44 resultados nos descritores e sumários
Relator: MÁRIO REBELO
comprovação de despesa indevidamente documentada, por não beneficiar da presunção de veracidade, recai sobre a Impugnante. 2. Para ser admitido como custo, o documento de suporte do pagamento das ajudas ... alínea f) do n.º1 do art.º 42º CIRC). 3. A prova testemunhal “complementar”, a ser admitida, não pode deixar de permitir o mesmo controlo. 4. Não é pelo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
questões objecto de procedimento, mas também o seu direito a requerer diligências complementares e a juntar documentos ao processo. II - Perante esta possibilidade de requerer diligências complementares, recai sobre
Relator: Lucas Martins
aqui aplicável subsidiariamente, é possível às partes, com as alegações, juntarem documentos, desde que abrangidos pelo condicionalismo previsto no art.º 524.º do mesmo diploma legal, ou quando ... junção se revele necessária em virtude do julgamento efectuado no tribunal recorrido. 4. Os documentos que não servem à demonstração de quaisquer fundamentos, designadamente da defesa, são impertinentes, razão porque
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
documento de origem interna só pode substituir um documento de origem externa quando sejam reunidas provas adicionais que confirmem a autenticidade dos movimentos nele reflectidos. Assim, a falta de documento ... prova testemunhal produzida foi decisiva relativamente à questão de facto em discussão, complementando os documentos internos, de forma a evidenciar os elementos mínimos indispensáveis para efeitos do artigo 23º
Relator: RUI A.S.FERREIRA
registo, retirada do seu sistema informático (“print”) de gestão das execuções fiscais, sem complementar esse documento interno com outros elementos que comprovem o teor da citação, a efetiva entrega
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal, justificar a conclusão de que não existem indícios
Relator: RUI A.S.FERREIRA
grandes superfícies comerciais, quando tais custos se encontrem contabilizados com suporte em documentos internos e a prova complementar, incluindo a testemunhal, justificar a conclusão de que não existem indícios
Relator: JORGE CORTÊS
testemunhal, relacionada com a convenção contrária ao conteúdo do documento autêntico (escritura de justificação notarial), seria sempre atendível porque complementar (coadjuvante) de um elemento de prova escrito e de particular
Relator: JORGE CORTÊS
prova da sua efectividade. Esta pode ser obtida através de elementos documentais conciliados com os registos contabilísticos e complementados com a prova testemunhal
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
novas alegações apresentadas que não têm qualquer relação substancial com os documentos que pretextaram a formulação de alegações complementares. 2 - Em fase de alegações não podem ser invocados novos vícios
Relator: RUI A.S.FERREIRA
requisitos: o custo estar contabilizado, a contabilização estar suportada em documento e esse documento enquadrar-se no conceito de “documento justificativo”, a dedução não estar proibida por norma legal expressa ... dedutíveis os custos não documentados, considerando-se que os mesmos são insuscetíveis de prova exclusivamente não documental. III– Os custos documentados, quando assentes em documentos e outros meios de prova
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
documento interno não vale por si, como se de uma factura/recibo se tratasse, constituindo, à data dos factos, um princípio de prova que necessita de prova coadjuvante que complemente ... exija formalidade especial para a sua prova, designadamente por só poderem ser provados por documentos, ou por estarem plenamente provados, quer por acordo ou confissão as partes, quando admissível
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
Petição Inicial, protesta juntar documentos mas não o faz, não exerce o seu direito à prova, pelo que o Tribunal nada tem a complementar através dos seus poderes instrutórios
Relator: JORGE CORTÊS
acordo com os documentos de gestão da mesma, não havendo prova do seu carácter extraordinário, pelo que tais quantias integram a base contributiva das contribuições, como complemento da remuneração
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
observância do princípio do contraditório, tendo propiciado às partes, através da apresentação de alegações complementares, a emissão de pronúncia- concordante ou discordante- relativamente ao novo enquadramento invocado. V. Finalmente, cumpre ... matéria de contratação pública- e, portanto, o que se refere à existência de determinados documentos na proposta, as causas de exclusão da proposta e os mecanismos de suprimento e regularização
Relator: HELENA TELO AFONSO
emissão, a data de vencimento, assim como o valor por referência ao correspondente documento, que indicou, permitiu ao réu identificar as concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e exercer ... previsto no artigo 423.º, n.ºs 1 e 2, do CPC se os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
olvidando-se a independência e equidistância de ambas as partes IV - A junção de documentos não supre a falta de alegação, na medida em que estes são meros meios ... constituem a causa de pedir, não podem ser tidos em conta quaisquer factos complementares ou concretizadores daqueles. V - Em ordem à concreta subsunção normativa no artigo
Relator: ANABELA RUSSO
Geral Tributara, a decisão da Administração Tributária de aceder a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do seu titular deve ser fundamentada com expressa menção dos concretos motivos ... remuneração desses depósitos constituem um motivo concreto de necessidade de acesso a informação e documentos bancários do contribuinte. IX - Constitui indicador suficiente de que a variação de rendimentos de juros
Relator: Xavier Forte
I) - Nos termos das disposições insertas nos art°s 268°, n° 2
Relator: HELENA TELO AFONSO
previsto no artigo 423.º, n.ºs 1 e 2, do CPC se os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados ... entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação fáctica - de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir -, a mesma ainda poderá ser suprida em consequência da aquisição processual