131 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Administração, junto de terceiros, destinada à obtenção de elementos que não estavam obviamente na disponibilidade da AT, realizada com um claro cariz investigatório. Toda esta actividade de investigação ocorreu
Relator: RUI PEREIRA
9/11 [Lei Orgânica da Polícia Judiciária], que regulava a passagem à situação de disponibilidade do pessoal de investigação criminal, estatuía no seu nº 1 que “o pessoal de investigação criminal ... não se encontre provido em comissão de serviço em cargos dirigentes passa à disponibilidade: a) obrigatoriamente, quando atinge 60 anos de idade; ou, b) por despacho do Ministro da Justiça
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros indemnizatórios e moratórios destinam-se a compensar o contribuinte pela mesma privação da disponibilidade da prestação tributária indevidamente paga (no caso, tardiamente paga pela Fazenda Pública), pelo que não
Relator: ILDA CÔCO
Setembro, estabelece que 25% da remuneração base corresponde ao factor de disponibilidade funcional, não estabelecendo, pois, como resulta da sua redacção literal, um suplemento remuneratório destinado a compensar a disponibilidade ... mesma norma não consagra um suplemento remuneratório destinado a compensar a disponibilidade funcional do pessoal da Polícia Judiciária. IV- A norma do artigo 97.º do Decreto-lei n.º295
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legislador suficiente para efeitos de tributação esse “súbito enriquecimento aparente” resultante de uma disponibilidade monetária instantânea. Por força da amplitude da referida norma de incidência estarão, assim e necessariamente, sujeitos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
remuneração dos funcionários e agentes administrativos é fixada por lei. 2. O subsídio de disponibilidade permanente constitui um complemento remuneratório das categorias integradas na Carreira Médica de Saúde Pública conforme ... mencionadas carreiras médicas, a atribuição do complemento de 25% da remuneração base por disponibilidade permanente apenas se mostra prevista e, como tal, devida, no que respeita às categorias integradas
Relator: Fonseca da Paz
Administração da CGD estabelecesse em 70% a percentagem relevante do subsídio do desempenho e disponibilidade. 3 - A remuneração percebida por subsídio do desempenho e disponibilidade não se enquadra no disposto
Relator: Cândido de Pinho
pelo Governo, assim também a redução do limite de idade para a passagem à disponibilidade em serviço constitui prerrogativa do poder público. III- A redução de 65 para 60 anos ... idade para a passagem à disponibilidade em serviço do Conselheiro de Embaixada, embora frustrando alguma expectativa de promoção na carreira diplomática, não significa uma violação do princípio da confiança jurídica
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
agosto, não integra a cessação do destacamento nas situações que determinam a passagem à disponibilidade. II. Deve interpretar-se extensivamente a norma ali contida no sentido de abranger a situação
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
A/2001, de 17 de novembro, cobre todos os ónus que podem decorrer da disponibilidade total e permanente para o serviço, incluindo a prestação efetiva de serviço para além do horário
Relator: Fonseca da Paz
subsídios de função, de desempenho e de disponibilidade relevam para o calculo da pensão de reforma. 2 – Para efeito do cálculo da pensão, estes subsídios são equiparados à retribuição
Relator: António Vasconcelos
remuneração recebida por isenção do horário de trabalho e o subsídio de disponibilidade e desempenho não se enquadram no disposto nos arts
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
tenha ocorrido nas condições permitidas pelo contrato de seguro, mas sim a antecipação da disponibilidade do montante recebido pelo resgate do certificado individual de seguro, o que na situação ... apreço se verifica sempre que essa disponibilidade ocorra antes do beneficiário do seguro completar os 60 ou 65 anos de idade, consoante opção efetuada na data da adesão ao contrato
Relator: SOFIA DAVID
preço, em data certa; XIII - Porque o A. e Recorrente teve a disponibilidade do dinheiro durante todo o tempo em que decorreu o processo judicial, ainda que não claudicasse ... claudicar o pedido indemnizatório, porque a vantagem que decorreu para o ora Recorrente daquela disponibilidade do dinheiro, terá equivalido ao dano que decorreu da obrigação de pagamento de juros pelo
Relator: RUI PEREIRA
I – As chamadas medidas agro-ambientais consistem na concessão de apoio aos
Relator: António Vasconcelos
A remuneração percebida por SDD/IHT (subsídio de desempenho e disponibilidade/isenção do
Relator: António Coelho da Cunha
A O.S. nº 7/95, aprovada por deliberação do Conselho de Administração da
Relator: Carlos Almada Araújo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333, do C.Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade