95 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina dos Santos
restritivas de direitos, liberdades e garantias ou de direitos análogos, cfr. disposto nos artºs. 18 nº 3 e 17 da Constituição, sendo que uma lei restritiva de direitos liberdades ... vigor. b) O princípio da proibição de retrocesso social - segundo o qual que os direitos sociais e económicos, uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir, simultâneamente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
defesa do direito fundamental (social) à educação não cabe no previsto na al. f) do nº 1 do artigo 55º do CPTA. Não cabe às autarquias locais, segundo a Constituição ... 83/95, que fala em “interesses”, considerando que o direito fundamental social à educação, como os direitos sociais em geral, não tem determinabilidade e densidade normativo-constitucional, conclui-se que, nada
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
seja beneficiário titular dos SSGNR; III- O direito à habitação consagrado no artigo 65.º da CRP é um direito de natureza social, cuja concretização depende de opções legislativas ... princípio da proporcionalidade aplicável às restrições de direitos, liberdades e garantias, não é diretamente convocável para sindicar a conformação regulamentar de direitos sociais, não sendo, por isso, violadora de tais
Relator: MARIA HELENA FILIPE
nºs 1 e 3 do artº 63º da CRP. Donde, apesar de acautelarem os direitos de protecção dos trabalhadores, no âmbito de lhes garantir a assistência médica, na prevenção ... social e a responsabilidade da sua prestação. III. Assim, inclui-se na área de direitos sociais fundamentais o seguro de saúde sub juditio e não emerge de uma relação laboral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
emissão de uma decisão de mérito visando a proteção de um direito, liberdade ou garantia, ou um direito fundamental de natureza análoga, nos termos ... feixe alargado de direitos de índole pessoal, que serão reconduzíveis à tipologia de direitos, liberdades e garantias, quer com direitos económicos, sociais e culturais, como o direito ao trabalho
Relator: VITAL LOPES
direito fundamental, por direitos fundamentais, para estes efeitos, devem considerar-se apenas os direitos, liberdades e garantias (quer os do Título II da Parte I da CRP, quer os direitos ... análogos a estes, nos termos do art.17º CRP) e não os direitos económicos, sociais e culturais na sua dimensão de direitos a prestações. 3. A Acção Administrativa Especial visando
Relator: João B O Sousa
apenas aos " direitos, liberdades e garantias " enunciados no Título H, Parte I, da CRP e aos " direitos fundamentais de natureza análoga ", com exclusão dos " direitos económicos, sociais e culturais" previstos
Relator: João Beato de Sousa
licenciatura nas áreas de Agricultura, Pecuária, Recursos Naturais, Economia, Gestão, Ciências Sociais e Direito, o júri do concurso actuou correctamente ao rejeitar a candidatura da Recorrente licenciada em Filosofia, perfilhando ... esta licenciatura se integra na área de Humanidades e não das Ciências Sociais
Relator: António Coelho da Cunha
emitido por uma Junta Médica, por falta de conhecimentos especializados para tal. II- Os direitos fundamentais que, nos termos dos artigos 133º nº 2, alínea d) e 134º do C.P.A ... conteúdo essencial, são apenas os “direitos, liberdades e garantias” e “direitos de natureza análoga”, excluindo-se os “direitos económicos, sociais e culturais
Relator: HELENA CANELAS
trabalhador, já que em tal caso este não pode ser prejudicado no direito às prestações sociais, como é expressamente salvaguardado pelo artigo 34º nº 3 da Lei n.º 32/2002 ... trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável não prejudica o direito às prestações”. III – A mera circunstância formal de não constarem do registo de remunerações da Segurança
Relator: JOAQUIM CONDESSO
invalidantes, devendo antes visualizar-se como formalidade não essencial que em nada afectou os direitos de defesa do impugnante. 6. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação ... qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe
Relator: JOAQUIM CONDESSO
haver trabalhadores sem direito a pensões da segurança social. A preocupação da lei é a de que tais encargos tenham como contrapartida exclusiva as regalias sociais que se visa promover
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
responsabilidade tributária. IV. A assembleia geral e a gerência são órgãos sociais distintos. V. O exercício de direitos de sócio e o exercício de funções de gestor são duas realidades
Relator: Helena Lopes
formulado pelo mandatário de uma lista às eleições para os órgãos sociais de uma pessoa colectiva de direito público, em nome e no interesse daquela, e não em nome
Relator: CATARINA JARMELA
outra de natureza negativa. II – A dimensão positiva ou prestacional do direito à habitação consiste no direito a uma morada condigna, razão pela qual a mesma está intimamente ligada ... encontra limitado pelas circunstâncias económicas, sociais e políticas de cada época, a chamada reserva do possível, mas tal dimensão do direito à habitação rege na garantia de critérios objectivos
Relator: VITAL LOPES
mesmo buscar-se no direito interno, consubstanciando-se como o local onde uma pessoa singular normalmente vive, tem o centro dos seus interesses designadamente familiares, sociais, profissionais, administrativos ou patrimoniais
Relator: Cristina Santos
mesmo é dizer, pela relação de pertinência do direito subjectivo (poder legalmente conferido à gerência em função dos interesses sociais jurídicamente relevantes) ao sujeito investido cfr. artº 252º
Relator: José Gomes Correia
julgamento. II)- Sendo os serviços prestados pela impugnante meros serviços de gestão de participações sociais os mesmos, segundo a al. f) do n° 28 do art° 9 do CIVA ... independentemente de serem ou não prestados por SGPS), estão isentos de IVA, não dando direito a dedução, conforme o disposto no art° 20 do mesmo código. III)- A lei estabeleceu
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
gerente de direito só é responsável subsidiário pelas dividas de tributos quando se prove que o mesmo exerceu de facto tais funções nos corpos sociais de uma sociedade, inexistindo qualquer ... corpo do artº 24º da LGT. 2) A circunstância de um gerente de direito ter assinado cheques em nome da empresa, não significa, de “per si”, o exercício efectivo
Relator: LUCAS MARTINS
participações sociais são realidades jurídicas, absolutamente diversas, regidas por finalidades axiológicas diferenciadas, em suma, inconfundíveis, entre si, porquanto o sócio mantém as obrigações e os direitos correspondentes à titularidade