1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto foi deduzido ... para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito, é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 91.º, n.º 2, actual
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Quando está em causa a violação de direitos fundamentais que não preenchem o “núcleo duro”, nem se pode enquadrar nos denominados direitos análogos, nem a eventual violação dos mesmos não
Relator: Helena Canelas
outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes”. II – A alínea e) do nº 1 do artigo ... relação jurídica administrativa ou que a ação se destine à tutela de direitos fundamentais ou direitos e interesses legalmente protegidos no âmbito de uma relação de tal natureza
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório ... não violou o princípio da proteção da confiança, nem contribuiu para a violação dos direitos fundamentais ao trabalho (artigoº 58°, n° 1, da Constituição da República Portuguesa) e à iniciativa
Relator: Tiago Miranda
gizada nos artigos 99º e sgs d CPPT. II – Os direitos liberdades e garantias constitucionais, tal como os direitos fundamentais da carta de direitos fundamentais da EU, não são absolutos ... tutela jurisdicional dos direitos subjectivos fundados na anulabilidade de um acto administrativo ou tributário. IV - Portanto não viola o direito liberdade e garantia constitucional e direito fundamental da CDFUE
Relator: Pedro Vergueiro
relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ... alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do seu artigo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
servir jogos florais, como seria o levantamento gratuito de questões prévias pelo juiz, sem fundamento, e para seu puro deleite ou das partes, porque isso traduzir-se-ia na prática ... obrigação de fundamentação constitui um importante sustentáculo da legalidade administrativa, e o direito à fundamentação constitui um instrumento fundamental da garantia contenciosa, pois que é elemento indispensável na interpretação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, só ocorre quando
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- O Recorrente, que se encontra no gozo de licença sem vencimento
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
-
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
decisão tomada com base neles. VI. O direito ao Ambiente constitui, hoje em dia, uma “terceira geração de direitos fundamentais”, tendo-se verificado, na sequência da legislação comunitária
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação ... portador de “dados pessoais”, estes deverão ser protegidos numa linha de proporcionalidade, envolvendo os direitos fundamentais em presença e o princípio da administração aberta, o que permite assim ao Tribunal
Relator: Tiago Miranda
tacitamente a tese da inconstitucionalidade material da interpretação directa das mesmas por violação dos direitos fundamentais ao trabalho e à escolha da profissão (artigos 58º d 47º ... decorrentes dos nºs 4 e 10 do artigo 2º do CIRS não viola os direitos fundamentais ao trabalho e à escolha da profissão, consagrados nos artigos 58º e 47º
Relator: Pedro Vergueiro
nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. II) No que diz respeito à invocada oposição entre a decisão ... mais uma fase procedimental precedente à prática dos actos executivos, não se vislumbra que direitos fundamentais do executado, nomeadamente, os princípios e normas apontados pela Recorrente, possam justificar e exigir
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
matéria relativa à acção, expondo articuladamente “os factos e as razões de direito que fundamentam a acção” que constituem a sua causa ou causas de pedir e, bem assim, formular ... CPTA o autor, em sede das alegações de direito, pode apresentar novos fundamentos do pedido, novas causas de pedir, mas exige-se, todavia, como condição legal e legítima
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação ... atinentes a documentos nominativos, sempre teria de se presumir que o pedido se fundamenta no direito de acesso a documentos administrativos, por não estarem em causa documentos que contenham dados
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
compete o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à contabilização enquanto custo, e a deduzir tal montante ao rendimento tributável ... termos do art.º 23º do CIRC, e, bem assim, como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art.º 19º do CIVA. I V- Não
Relator: Fernanda Esteves
prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspecção ... cabe ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação da respectiva matéria tributável