Tribunal Central Administrativo Norte
00416/23.4BEPNF
- Data
- 2024-10-25
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Maioria
- Emitente
- TAF de Penafiel
- Descritores
- HOSPITAL/ACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA A ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (ERS); DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS UTENTES
- NECESSIDADE DE REGISTAR E FUNDAMENTAR NO PROCESSO CLÍNICO DOS UTENTES O PROCESSO DE INFORMAÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CONSENTIMENTO INFORMADO
- ACTO MÉDICO DE PRESCRIÇÃO E ACTO MÉDICO DE EXECUÇÃO
- COMPETÊNCIA DA ERS PARA EMITIR A NORMA EM APREÇO
- NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA ENTIDADE HOSPITALAR
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