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Relator: BRAVO SERRA
A/88 ter sido da iniciativa e aprovada unicamente com os votos dos deputados do Partido Social Democrata: A aprovação da referida Resolução, porque efectuada pelos deputados que, então, detinham maioria ... versão desse Regimento: 1. Porque a Constituição não impõe ( embora se admita que os deputados eleitos por partidos tenham o "direito" de se não integrar em grupos parlamentares ) a constituição
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª - O artigo 18.º do Estatuto dos Deputados à Assembleia da República dispõe, em matéria de segurança social, sobre o regime de previdência ... social de que beneficiam os deputados à Assembleia da República; 2.ª - O artigo 18.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados estabelece que os deputados beneficiam do regime
Relator: SOUTO DE MOURA
Setembro, ao consagrar a necessidade de autorização da Assembleia da República para um Deputado seu ser ouvido como declarante ou como arguido, elevou à categoria de imunidade parlamentar ... antes se configurava na legislação ordinária como um direito dos Deputados; 2º - A disciplina do preceito referido na conclusão anterior aplica-se directamente aos Deputados à Assembleia da República
Relator: CUNHA RODRIGUES
candidatos a deputados a Assembleia da Republica não gozam de inviolabilidade de voto e opinião sendo passiveis de procedimento criminal ou disciplinar por expressões proferidas no decurso da campanha eleitoral ... processo criminal ou disciplinar instaurado contra candidatos a deputados a Assembleia da Republica suspende-se com a indicação, por despacho de pronuncia ou equivalente, ate a proclamação dos resultados
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 272.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); 2.ª – Um deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não pode ser ouvido como arguido ... infracção; b) a afirmação expressa da existência de fortes indícios da prática pelo Deputado regional de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior
Relator: RIBEIRO MENDES
gestão dos assuntos publicos". II - Tão-pouco se nega que o direito dos deputados a obterem respostas do Governo a perguntas por eles formuladas, sem prejuizo do disposto ... propria Constituição consagrou expressamente a restrição ao exercicio dos poderes dos deputados por força do regime do segredo de Estado, isto sem prejuizo dos poderes que cabem a Assembleia
Relator: TAVARES DA COSTA
nova redacção ao artigo 7, n. 2, da Lei 9/90, sujeitando os deputados ao Parlamento Europeu a regime de incompatibilidades identico ao dos deputados a Assembleia da Republica ... vereadores a tempo inteiro o exercicio das respectivas funções enquanto exercerem o mandato de deputados europeus, a norma sindicada cria uma nova incompatibilidade e, "in casu", restringe o exercicio
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Consultivo da Procuradoria-Geral da República apresentar as conclusões seguidamente enunciadas: 1.ª — Os Deputados requerentes do Inquérito Parlamentar n.º 4/XVI/1.ª, ao solicitarem do Presidente da Assembleia ... Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, ao dispor que as diligências instrutórias promovidas pelos Deputados requerentes do inquérito são de realização obrigatória, mais não faz do que subtrair a verificação
Relator: FERNANDO BENTO
10/2014-FS/SRMTC (Auditoria às subvenções vitalícias e subsídios de reintegração pagos a ex-deputados da Assembleia Legislativa da Madeira – 2011) consigna que, «em 2011, dezassete ex-deputados que acumulavam a subvenção ... pagamento de compromissos» (pontos 1.2.2. e 1.3.); 24.ª – Tratando-se de dezassete ex-deputados que reuniram os requisitos para adquirir o direito à subvenção antes da entrada em vigor
Relator: BRAVO SERRA
quadro normativo vigente no momento em que ocorreu a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, e no momento em que ocorreram as ultimas eleições para os orgãos das autarquias locais ... norma sindicanda, no que concerne a incompatibilidade entre o exercicio do mandato de deputado ao Parlamento Europeu e o desempenho das funções de presidente de camara. II - Consequentemente, a norma
Relator: João Conde Correia dos Santos
embotamento da consciência decisória do magistrado». O que era, na visão do deputado Lino Lima (PCP), «condição para que o magistrado do Ministério Público se sinta dignificado e deixe ... tão generosamente lhe vai conferir». No mesmo debate, de forma ainda mais clara, o deputado Martins Canaverde (CDS) declarou que «a autonomia do Ministério Público se carateriza pela sua vinculação
Relator: MONTEIRO DINIS
pela exigencia daquela intervenção notarial. V - E inconstitucional a norma que estabelece que os deputados a Assembleia da Republica não podem ser candidatos a deputados da Assembleia Regional
Relator: LOPES ROCHA
disposto no artigo 161, n 1 da Constituição da Republica não se aplica a Deputado cujo mandato se encontrar suspenso; 2 - Um Deputado, cujo mandato se encontra suspenso por causa
Relator: MESSIAS BENTO
não os eleitores que relevaram para a fixação do mapa de distribuição de deputados. IV - O mapa de distribuição de deputados consubstancia um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel ... fase seguinte sem que esteja arrumada a precedente. VI - O numero de deputados a eleger por cada circulo, constante do mapa referido, e um dado inalteravel para a assembleia
Relator: MILLER SIMÕES
deputados da Assembleia da Republica tem o direito de requerer ao Governo, nos termos da alinea c) do artigo 159 da Constituição da Republica Portuguesa e da alinea ... desempenho do mandato parlamentar, e inerente a função e não a pessoa do deputado; 3 - Ao Governo assiste o dever de apreciar o pedido referido na conclusão 1 no exercicio
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem candidatar à eleição para deputados à Assembleia da República, não têm, enquanto se encontrarem nessa situação, direito a receber
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
adequação com o valor que subjaz ao fim visado. II - O direito de os Deputados faltarem a actos ou diligencias oficiais estranhos a Assembleia por motivo de reuniões ou missões ... Assembleia e fundamento susceptivel de justificar as desigualdades de tratamento entre advogados que são Deputados e os que o não são, quanto ao adiamento dos julgamentos, pois o pleno exercicio
Relator: MESSIAS BENTO
assim, sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades. II - A alteração do estatuto dos deputados regionais da Madeira carece de ser aprovada pela Assembleia da Republica, mediante aprovação ... assembleia legislativa regional da Madeira não pode promover a alteração do estatuto dos seus deputados regionais sem promover a alteração do Estatuto Politico - Administrativo da Região e, fazendo-o, viola
Relator: ANTONIO CAEIRO
projecto de Lei n 340/II sobre respostas aos requerimentos dos Deputados suscita as observações constantes do parecer
Relator: FERNANDA MAÇÃS
artigo 16º da Lei n º 4/85, de 9 de Abril, aos deputados membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, tem em vista compensá-los pelas despesas acrescidas ... exigidas pelas funções de representatividade enquanto deputado e não pela qualidade de membro do mencionado Conselho; 5ª. Na sequência do exposto na conclusão anterior, o nº 2 do artigo 16º