Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 18/1984
- Data
- 1984-02-22
- Relator
- LOPES ROCHA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
1 - O disposto no artigo 161, n 1 da Constituição da Republica não se aplica a Deputado cujo mandato se encontrar suspenso; 2 - Um Deputado, cujo mandato se encontra suspenso por causa do exercicio de funções de membro do Governo, não carece de autorização da Assembleia da Republica para depor em juizo. ###
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