Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 148/1982
- Data
- 1983-01-27
- Relator
- ANTONIO CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
Sumário
O projecto de Lei n 340/II sobre respostas aos requerimentos dos Deputados suscita as observações constantes do parecer.
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