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Relator: Helena Lopes
sindicais, por carecerem de interesse directo, pessoal e legítimo, não têm legitimidade activa para contenciosamente exercerem a tutela jurisdicional da defesa individual dos interesses individuais de uma determinada trabalhadora ... apenas tem legitimidade activa, nos termos sobreditos, para a defesa dos interesses colectivos e para a defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores que representam (artigos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
interesses próprios de que sejam titulares, como qualquer outra pessoa colectiva, têm legitimidade para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa dos direitos e interesses individuais ... escolha de uns interessados em detrimento de outros transforma a «defesa colectiva» em defesa individual de interesses individuais, situação que não é abrangida pela alínea
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Helena Ribeiro
para a defesa de direitos e interesses coletivos como individuais (artigo 56.º da CRP). A competência das associações sindicais para defender e promover a defesa dos interesses dos trabalhadores ... intervenção processual das mesmas respeita à defesa de direitos e de interesses individuais. 2-São interesses individuais aqueles que têm uma matriz essencialmente individual, mas que podem estar
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
essa tutela pode reportar-se a interesses difusos stricto sensu, a interesses colectivos, ou a interesses individuais homogéneos. iv. A tutela colectiva dos interesses difusos impõe que os mesmos sejam ... jurisdicional própria de uma acção individual, ou quando existam fundamentos de defesa do réu específicos face aos diversos representados pelo autor. v. Perante interesses individuais homogéneos, com efectiva prevalência
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ainda o interesse público. III. Esta exigência afigura-se amplamente justificada quando se considere a particular fisionomia das ações populares, desenhadas para defesa de interesses meta individuais e meta categoriais ... classificação tripartida dos interesses difusos, falece legitimidade às associações de defesa dos consumidores para formularem em juízo pedidos clássicos da tutela individual. VI. A associação de defesa dos direitos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não é por um dito ou interesse legítimo se enquadrar na
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
concepção alegórica de um Direito supra-individual e transpersonalista típico de Estados totalitários que consideram que os valores da personalidade e do indivíduo estão necessariamente ao serviço dos valores colectivos ... apartando-se das reais necessidades dos indivíduos e da sociedade; 9. Note-se, ainda, que o bem jurídico deve representar um interesse humano vital, expressão das condições básicas da vida
Relator: MONTEIRO DINIS
defesa e promoção dos seus interesses socio-profissionais" desde logo e fundamentalmente perante a respectiva entidade patronal. IV - A liberdade sindical, hoje em dia, e reconhecida a todos os individuos ... juridico que define o sindicato como uma "associação permanente de trabalhadores para defesa e promoção dos seus interesses socio- -profissionais" e acentua a sua natureza privada e associativa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem ... interesse coletivo: a solidariedade de interesses, relacionada com o facto da colaboração entre os diferentes membros permitir a satisfação de interesses que não podem ser alcançados individualmente
Relator: MARTINHO CARDOSO
Ciência Tecnologia e Ensino Superior. Desaparecimento temporário de processos individuais, ausência de documentos que deveriam constar obrigatoriamente do processo individual dos trabalhadores do Instituto Politécnico… e guarda desadequada de alguns ... declarações da arguida prestadas na qualidade de testemunha, foi efectuada para a defesa de interesses legítimos como seja a descoberta da verdade no referido processo disciplinar e nessa medida
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
comunidade representada em juízo pelo seu Conselho Directivo, a quem compete a defesa dos direitos e interesses legítimos relativos ao baldio. 4. Em acções que visam a anulação ou declaração ... pertence exclusivamente ao órgão/entidade colectiva, representada pelo Conselho Directivo, e não aos compartes individualmente considerados, aplicando-se, por analogia, regra do artigo 60.º, n.º 1, do Código
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O conceito de interesses difusos, para efeitos do disposto no artigo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Na categoria de contra-interessado decorrente do disposto do art.º
Relator: José Correia
I) - A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - A Lei n.º 67/98, de 26 consagra o princípio geral
Relator: EDGAR VALENTE
1. É irrelevante qualquer contradição entre um depoimento e a acusação, podendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a