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Relator: CARDOSO DA COSTA
Publica vigentes ao tempo da revisão da Constituição e da aprovação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro), e que constavam ... Constituição. VI - A norma do n. 2 do artigo 69 da Lei de Defesa (na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 41/83, de 21 de Dezembro) mantem
Relator: FERNANDA PALMA
recorrido em sentido desfavorável aos arguidos, dado que o recurso foi interposto apenas pela defesa. Nestes termos, não lhes sendo exigível suscitar a questão de constitucionalidade da norma que fundamentou ... proibição da reformatio in pejus é reclamada pela plenitude das garantias de defesa, quer porque a reformatio in pejus poderia surgir inesperadamente ou de modo insusceptível de ser contraditada pela
Relator: TAVARES DA COSTA
pela necessidade de compatibilizar os vários interesses em jogo, nomeadamente a organização da defesa quando haja pluralidade de arguidos, com eventual sobreposição de prazos. II - O critério acolhido pelo artigo ... 89º do Código de Processo Penal não afecta, na verdade, a organização da defesa por parte do arguido nem a teleologia do texto constitucional, não afectando a norma questionada
Relator: VITAL MOREIRA
direitos fundamentais do arguido enquanto tal conta-se o da plenitude das garantias de defesa (n. 1 do artigo 32 da Lei Fundamental); - esse preceito engloba não so as garantias ... defesa especificamente previstas nos demais numeros do mesmo artigo da Constituição (entre os quais se conta, no n. 4 a do caracter judicial da instrução "nos termos ai previstos
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 32 da Constituição assegura, no processo criminal, todas as garantias de defesa engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição ... partida entre a acusação (normalmente apoiada no poder institucional do Estado) e a defesa, so a compensação desta, mediante especificas garantias, pode atenuar essa desigualdade de armas. III - Estando
Relator: MESSIAS BENTO
arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito de escolher um defensor, constituindo advogado de sua confiança, em qualquer altura ... presença, no processo criminal, de um defensor, que, enquanto pugna pelos interesses da defesa, colabora com o tribunal na realização da justiça; essa assistencia surge, na maioria dos casos, como
Relator: NUNES DE ALMEIDA
decorre do princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusação e da defesa, na medida em que tal defesa não pode ser eficazmente assegurada se não puder ... alteração, de modo a dar-lhe a oportunidade de modificar a sua defesa tendo em conta o novo enquadramento jurídico, pode implicar um grave prejuízo para a defesa, em violação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
analisado no escritorio do respectivo mandatario integra uma forma de realização do direito de defesa em processo penal, direito esse que justifica que sejam julgadas como inconstitucionais normas ou interpretações ... delas sejam feitas que impliquem um encurtamento admissivel das possibilidades de defesa do arguido. IV - A norma do n. 3 do artigo 89 do Codigo de Processo Penal, interpretada como
Relator: MESSIAS BENTO
Constituição, segundo a qual "o processo criminal assegurara todas as garantias de defesa", significa que o processo criminal ha-de ser um processo justo e leal, donde decorre ... admite que se encurtem de forma inadmissivel ou intoleravel as referidas garantias de defesa. XII - Embora o julgamento feito por um so juiz ofereça ao reu menores garantias
Relator: MARIO DE BRITO
judiciaria" - artigo 20, n. 2, da Constituição - ou, pelo menos, nas "garantias de defesa" asseguradas genericamente pelo artigo 32, n. 1, inclui-se, em principio, o direito ao recurso ... não atinja o conteudo essencial dessa mesma faculdade, ou seja, o direito de defesa do arguido, o qual não impõe que se possibilite o recurso de todo e qualquer acto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Republica estabelece tres principios basilares para assegurar aos arguidos todas as garantias de defesa: a) "O processo criminal assegurara todas as garantias de defesa" ( n. 1 do artigo ... possibilidade de o arguido o escolher, portanto, proporcionar-lhe o principal meio de defesa. Sendo o arguido revel, so tendo sido notificado da realização da audiencia por edital, e evidente
Relator: MESSIAS BENTO
presença, no processo criminal, de um defensor. Por isso, conquanto o direito de defesa se não identifique sempre com a necessidade de assistencia tecnica de um defensor, essa assistencia surgira ... arguido não podera, realmente, contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de assistencia justificada, ou seja, aquela
Relator: MESSIAS BENTO
presença, no processo criminal, de um defensor. Por isso, conquanto o direito de defesa se não identifique sempre com a necessidade de assistencia tecnica de um defensor, essa assistencia surgira ... situação em que o arguido não podera contribuir de forma relevante para a sua defesa e, seguramente, a situação de revelia propria ou de ausencia justificada, ou seja, aquela
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contraditório (audiatur et altera pars), enquadrado sistematicamente pelo legislador constitucional entre as garantias de defesa, assenta no direito de defesa. Este direito é, desde logo, e antes de tudo ... nova qualificação e sem que se lhe dê, quanto a ela, oportunidade de defesa, nos casos em que a nova qualificação possa conduzir a uma condenação em pena mais grave
Relator: RAUL MATEUS
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... faculdade de recorrer em processo penal, sendo uma expressão do direito de defesa, implica a possibilidade de escolha entre a interposição e a não interposição de recurso, o que consequencia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa que, nos termos do artigo 32, n. 1, da Constituição, o processo criminal deve assegurar. II - Entendendo ... faculdade de recorrer em processo penal, sendo uma expressão do direito de defesa, implica a possibilidade de escolha entre a interposição e a não interposição de recurso, o que consequencia
Relator: FERNANDA PALMA
fora da secretaria) não constitui conditio sine qua non do exercício das garantias de defesa. Sem embargo, é irrecusável que a consulta do processo pelo defensor no seu escritório assegura ... tendencialmente, uma defesa do arguido mais eficaz. II - A esta luz se compreende que o nº 3 do artigo 89º do Código de Processo Penal configure, expressamente, como um direito
Relator: SOUSA BRITO
exercicio eficaz do direito de defesa não pode deixar de ter por referencia um enquadramento juridico-criminal preciso. Dele decorrem, ou podem decorrer, muitas das opções basicas de toda ... estrategia de defesa em termos que de modo algum podem ceder perante os valores subjacentes a liberdade na qualificação juridica do comportamento descrito na acusação. II - E da essencia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
social, mas sim no dominio do regime processual das contravenções. III - O principio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo 32 da Constituição, em especial ... seja, por forma a abarcar o processo de transgressão. IV - A formula "garantias de defesa" adoptada pelo artigo 32, n. 1, da Constituição, alem de ser uma expressão condensada
Relator: CARDOSO DA COSTA
motivação. V - E tambem da combinação desse preceito com o principio das garantias de defesa, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constituição, não resulta a inconstitucionalidade da norma ... geral por onde terão de aferir-se outras possiveis concretizações (judiciais) do principio da defesa, para alem das consignadas nos ns. 2 a 7 do artigo 32, sera