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Relator: FERNANDO CHAVES
conceda, se ele o requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa (n.º 1 do artigo 358.º), ressalvando-se os casos em que a alteração derive ... factos alegados pela defesa (n.º 2). III - A lei não impõe, aquando da comunicação da alteração de factos, nos termos do n.º 1 do artigo
Relator: ARMANDO AZEVEDO
conclusivos, sob pena de ficar prejudicado o contraditório e, consequentemente, o direito de defesa do arguido. II- O arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
compreender as acusações que lhe são dirigidas e interagir em conformidade, pois a defesa assenta na sua própria vontade. III - A representação do arguido nos termos previstos no C.P.C ... totalmente incompatível com os seus direitos de defesa, porque enquanto no processo civil a incapacidade de estar em juízo pode ser suprida, o arguido em processo penal é titular
Relator: CRISTINA BRANCO
até ao trânsito em julgado da condenação, como forma de assegurar a plenitude da defesa, garantindo ao arguido que apenas tem de defender-se dos factos acusados e não ... essa definição, desencadear os mecanismos legais previstos para assegurar o exercício dos direitos de defesa. VI - A alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo
Relator: José Correia
intervenção procedimental do contribuinte se justifica em razão da verdade material e da defesa antecipada dos seus interesses e, por isso, corresponde à ideia do contraditório e não ao conceito ... preterição de uma formalidade essencial, estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa da interessada, por forma a garantir t justeza e correcção do acto final do procedimento
Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
sentença totalmente omissa quanto à valoração que fez de um determinado testemunho indicado pela defesa, o qual relevaria atento o modo como o arguido gizou a sua defesa, impõe ... quer feita de modo expresso, quer de modo implícito) a um testemunho arrolado pela defesa do arguido e por este, agora recorrente, considerado relevante
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
razões que não têm a ver com a necessidade da sua inquirição para a defesa do arguido. VI - O arguido, ou seu mandatário, deve ser notificado da data da inquirição ... respeito a direitos fundamentais (art. 18.º, n.º 1, da Constituição). VII – A defesa, para ser eficaz pressupõe que o arguido tenha conhecimento do exacto significado jurídico-criminal
Relator: JOÃO AMARO
deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito ao caso concreto ... não provada), os factos relevantes da contestação. III - A essência das “garantias de defesa” (consagradas no artigo 32.º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa) impõe, claramente
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não se percebe como possa a recorrente invocar a violação do seu direito de defesa, quando, por razões que só a si dizem respeito, não exercitou os mecanismos processuais colocados ... efeito, não invocou na contestação qualquer vício, nulidade ou violação do direito de defesa, e optou por não comparecer em juízo. IV - A busca é um meio de obtenção
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sentido descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível do direito de defesa do arguido e, em consequência, não padece de inconstitucionalidade, por violação do artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Enquanto causa de exclusão da ilicitude, a legítima defesa pressupõe o preenchimento do tipo e, portanto, também o carácter doloso da sua conduta, o qual se traduz, precisamente, no conhecimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
permitida às partes a utilização de uma linguagem mais vigorosa no ataque e na defesa, pelo que, sob pena de se negar o acesso ao direito, previsto no artigo 20º ... entender-se que, só em casos que extravasem os meios necessários para a justa defesa da causa se pode concluir que as partes ou os seus advogados cometerão o crime
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
deduzida que seja a acusação, com as variáveis que podem ser introduzidas pela defesa e pelo poder de investigação do tribunal, balizado pelos arts. 358º e 359º do Código ... elemento essencial do julgamento. E é, na sequência, o cerne do direito de defesa. 6 - Se a alegação factual – em qualquer imputação penal - não pode ser facilitada pelo
Relator: SILVA RATO
I - O legislador do NCPC, ao introduzir a redacção plasmada na alínea
Relator: BRÍZIDA MARTINS
outras palavras, ainda uma dúvida que impeça a convicção do tribunal. 4.A legítima defesa tem por requisitos, como claramente decorre do artigo 32.º do Código Penal, a ocorrência ... praticar a agressão, só evitável ou neutralizável através de uma acção ou acto de defesa, acto que, atenta a sua função deve limitar-se à utilização do meio ou meios
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não opera para além dele. IV - A não utilização dos meios de defesa na execução não preclude a posterior invocação de excepções ao direito exequendo em outras ações (sendo ... efeito preclusivo só se verifica no processo executivo e relativamente aos meios de defesa específicos desse processo) e que, quando utilizados, as decisões de mérito nela proferidas formam caso julgado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
não o único) através do qual o arguido exerce os seus direitos de defesa, na fase de julgamento, em face da acusação que lhe tenha sido movida. IV - Assim ... responsabilidade criminal e indicar os meios de prova com interesse para a sua defesa. V - Nesta conformidade, o Tribunal de julgamento está, em princípio, vinculado a emitir juízo de prova
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
pelo autor, até porque se trata de uma pretensão autónoma que ultrapassa a mera defesa. 2 – Esta interpretação coaduna-se com as restrições introduzidas no novo Código respeitantes aos casos ... para o bom desenrolar do processo e para o exercício do seu direito de defesa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
quer a data da prática do facto e sua gravidade penal relativa. 2 - A defesa do ordenamento jurídico não é argumento determinante no sentido da revogação da suspensão da pena ... igualmente, um agir culposo do arguido que constitui um “mais” inaceitável para a defesa do ordenamento jurídico, um acréscimo de culpa, pela prática de facto posterior. A questão, prima facie
Relator: AUSENDA GONÇALVES
meio ou instrumento que, nessas concretas circunstâncias, além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, revelou uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excepcional em relação ... realização do facto especialmente desvaliosa, pois visou atingir corporalmente uma pessoa dificultando a sua defesa, em razão da enorme supremacia que lhe conferia o veículo automóvel e a especial perigosidade