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clarificar o prazo após o qual se pode confiar na estabilização dos atos de processamento de remunerações3 e definir claramente os procedimentos e limites a que deve obedecer a reposição ... desempenho, subsídios de refeição e transporte, ajudas de custo e demais abonos. Sobre a distinção entre atos de processamento e liquidação, vide Veiga e Moura, Paulo, Função Pública – Regime Jurídico
vultuoso benefício com a desocupação dos terrenos, sem terem par- ticipação ativa no custo social, designadamente com o realojamento dos moradores. Note-se que em outros concelhos, como ... desigualdades sociais, económicas, urbanísticas e ambi- entais, foram objeto de uma abordagem baseada em processos participativos em que se procura conciliar a visão tradicional dos decisores com as ideias
agricultura. 5 Acrescentam que o tipo de instrução e análise, tempo, meios despendidos e custo do serviço na emissão de um parecer ou na apreciação de um pedido de comunicação ... aplicabilidade e apenas determinou a adaptabilidade do do- cumento de instrução do processo, salvo melhor e douta opinião, pelo supra exposto e fundamentado não cabe aos serviços distinguir onde
também contra a necessidade de pagamento das taxas previstas no Regulamento das Custas Processuais. 1 Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87
coima no montante de € 1250,00, e no pagamento de €100,00 por custas do processo, por falta de livro de reclamações, facto punível nos termos do disposto na alínea ... campos de férias à arguida e revogue a aplicação da coima e custas do processo na quantia total de € 1350. 17. Contudo, a minha intervenção não é condicionada pela impugnação
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
taxas foram, ou não, (in)devidamente aplicadas. Nestes casos (de arquivamento dos processos de contraordenação por efeito da prescrição), tenho verificado que as entidades fiscalizadoras — designadamente a EMEL Empresa Pública ... processo contraordenacional. A este propósito, trago à colação o acórdão Lutz v. Alemanha5, no qual expressamente se afirma que, não tendo havido condenação, não podem ser imputadas custas aos cidadãos
orçamentais não é intenção do Município proceder à acreditação». 6. A instrução do presente processo permitiu concluir, portanto, que a Região Autónoma da Madeira não dispõe, atualmente, de qualquer entidade ... custos acarretados, o que é assumido pelos órgãos executivos que compõem cada uma das autarquias da R.A.M. 18. Por outro lado, a circunstância de poder vir a ser ponderado processo
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
conhecer a razoabilidade do montante estabelecido. 37. O que resulta da instrução do presente processo é que a Câmara Municipal presidida por V.Ex.a. não justificou o valor das taxas ... Acesso Automóvel Condicionado. 38. Não se encontra explicação sobre o modo como os custos e os encargos públicos foram ponderados nem se esclarece dentro de que parâmetros foi estimado
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
pelo devedor originário, tal como os encargos que este deveria pagar, designadamente as custas do processo de execução fiscal (cfr. o n.º 1 do artigo ... como os encargos que este deveria pagar, designadamente as custas do processo de execução fiscal.”. 14. Porém, a atentar-se nos factos dados como provados na sentença recorrida, verifica
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
imóvel, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de Junho de 2004, Processo 02011/03, in http://www.dgsi.pt/jsta. 5 procedimentos de regularização da actividade pecuária previstos pelo artigo ... princípios de equidade e adequação administrativa, no tratamento de situações idênticas. 30. Os custos para a qualidade de vida dos habitantes, bem como os encargos patrimoniais daí decorrentes para
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º