42 resultados nos descritores e sumários
Relator: BENJAMIM BARBOSA
termos do artigo 294.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), a ser distribuído, em primeira linha, pelos respectivos sócios. xxii. O sócio adquire o direito ... dividendo quando a deliberação social tomada nos termos do artigo 31.º do CSC determina a sua distribuição. xxiii. O destino a dar ao lucro resultante dos empréstimos efectuados pela
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sociedade, salvo estipulação contratual em contrário (art.º 197º, n.º 3, do CSC). II. Por essas dívidas responde o património da sociedade, excepto, designadamente, em caso de extinção, situação ... prejuízo do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada (art.º 163.º do CSC). III. A existência de dívidas de natureza fiscal ainda não exigíveis à data da dissolução
Relator: José Correia
sociedade foi dissolvida nessa mesma data ( art. 146°, 383° e 386°, todos do CSC). XIV)- A sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação (nº 1), mantendo a personalidade jurídica e sendo ... regem as sociedades não dissolvidas ( nºs 1 e 2 do artº 146º do CSC). Ou seja, a sociedade dissolvida fica tendo existência jurídica para a liquidação e partilha
Relator: J.G.Correia
força do nº 1 do artº 258º do CSC, a renúncia é um acto receptício que só pela recepção se torna eficaz para com o destinatário. Por isso que, para ... feita por escrito e dirigida à sociedade (cfr. artº 260, nº 5 do CSC); a comunicação tem de ser por isso dirigida a outro gerente, ou, se não houver outro
Relator: Cristina Santos
gerência em função dos interesses sociais jurídicamente relevantes) ao sujeito investido cfr. artº 252º CSC. 2. Por este fundamento, a presunção de que quem é gerente exerce, realiza e conclui ... presunção legal tantum juris.. 3. Conforme disposto no artº 252º nº 6 CSC os gerentes não podem fazer-se representar no exercício do cargo, na medida
Relator: JORGE PELICANO
convenientes à prossecução do seu fim (…)” – art.º 6.º, n.º 1 do CSC. II. O fim imediato de cada sociedade é o que resulta da actividade económica
Relator: CRISTINA FLORA
está em plena consonância com o art. 327.º, n.º 1 do CSC (vigente à época) que faz depender a transmissão das acções da sua entrega efectiva, pressupondo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que conjugadamente dispõem os artigos ... contratação pública, cumpre com o disposto no artigo 252.º, n.º 6, do CSC, sem contender com o princípio da pessoalidade da gerência. V. A obrigação de submeter
Relator: MÁRIO REBELO
encerramento da liquidação determina a extinção da sociedade (cfr. art.º 160º/2 do CSC), mas não impede o prosseguimento da execução, como resulta do disposto no art.º 162º ... CSC. 2. A cessação oficiosa da atividade não corresponde à extinção da sociedade, nem sequer à dissolução da mesma, recaindo sobre a sociedade cessada oficiosamente o dever de cumprimento
Relator: Lucas Martins
gerência de duração limitada ou indefinida no tempo (art.º 256.º do CSC); 2. Não tendo ocorrido renúncia ou destituição da gerência e não tendo os sócios deliberado ... adequada à sua extinção (art.ºs 157.º, 159.º e 160.º do CSC), ainda que esta última tenha cessado, de facto e antes disso, a respectiva actividade
Relator: Francisco Rothes
social preveja outro tipo de designação (cfr. art. 252.º, n.º 2, do CSC). II - Nos termos do art. 252.º, n.º 3, do CSC, a gerência atribuída
Relator: J.G. Correia
executada, por força do que dispõe o artº 146º nºs. l e 2 do CSC, aquela entrou imediatamente em liquidação mantendo nessa fase a sua personalidade jurídica. III.- Nessa situação ... como determina o artº 147º nº 2 do CSC pelas dívidas de natureza fiscal ainda não exigiveis à data da dissolução ficam ilimitada e solidariamente responsáveis os sócios. IV.-Não
Relator: J.G.Correia
transmissão da administração de direito (arts.252º nº 5 e 261º nº 2 CSC). II)- A dita procuração é também ineficaz para a transmissão da administração de facto porque titula ... administrador por carta dirigida ao presidente do conselho de administração (artº 404º nº l CSC) a responsabilidade subsidiaria do recorrente radica em exercício efectivo do cargo, por intermédio de procurador
Relator: Cristina Santos
concerne à natureza da acta, resulta do disposto 10 artº 63º nº l CSC o valor ad substanciam deste documento, na nedida em que as deliberações dos sócios só podem ... conjugados dos arcºs 53º nº l, 63º nº l e 246º nº l do CSC, 374º nº l e 376º nº l do C. Civil. 4. Em ordem a afastar
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
regime de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem: cfr. art. 398.º do CSC; DL n.º 12/2013, de 25 de janeiro; 3 - Não se demonstrando, no caso concreto
Relator: SUSANA BARRETO
diligência de um gestor criterioso e ordenado [artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais (CSC)]. II - Nos casos de falta de entrega do IVA cobrado, o grau de censura
Relator: SUSANA BARRETO
diligência de um gestor criterioso e ordenado [artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais (CSC)]. II - Nos casos de falta de entrega do IVA cobrado, o grau de censura
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
representação, no território nacional ou no estrangeiro, da sociedade-mãe (art. 13.º do CSC), sem personalidade jurídica e que desenvolve, total ou parcialmente, a mesma actividade, estando
Relator: MARGARIDA REIS
caso o disposto no n.º 1 do art. 162.º do CSC, e devendo aquela ser representada pela generalidade dos sócios, em litisconsórcio necessário, ainda assim o Tribunal
Relator: LURDES TOSCANO
sendo que a sociedade se considera extinta pelo encerramento da liquidação (artº 160º do CSC