36 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria e das quais não consta a obrigatoriedade da notificação, ao credor reclamante munido de garantia real, do despacho a ordenar a venda dos bens penhorados, haverá que, como corolário ... omissão da notificação ao requerente e ora recorrido, enquanto credor titular de garantia real sobre o bem imóvel vendido, das condições em que se iria realizar a venda, consubstancia nulidade
Relator: VALENTE TORRÃO
penhorado e vendido em processo de execução fisca, o credor do executado que não possua garantia real sobre o bem penhorado e vendido
Relator: JORGE CORTÊS
execução fiscal que recusa determinar a mesma. 2) A falta de notificação do credor com garantia real sobre o bem imóvel do despacho que ordena a venda, os seus termos
Relator: JORGE CORTÊS
penhorado implicou o cerceamento dos direitos de intervenção no procedimento por parte dos credores com garantia real, titulares do direito de retenção sobre a fracção, residentes na mesma, bem como
Relator: Francisco Rothes
sobre o pedido de anulação de venda formulado como consequência daquelas por um credor com garantia real sobre o bem vendido, mas que apenas foi ouvido o representante da Fazenda
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Chefe do Serviço de Finanças, no seu primeiro despacho, concedido ao credor munido de garantia real sobre o bem penhorado, um prazo mais longo do que o legal para deduzir
Relator: Eugénio sequeira
bens penhorados, incluindo os que disponham de penhora, e quando o credor só disponha de garantia real sobre alguns dos bens penhorados, a graduação é feita separadamente de acordo
Relator: ANABELA RUSSO
dívida, de que seja dado conhecimento ao devedor. III – Quando um credor titular de um direito real de garantia reclama o seu crédito em execução movida por um terceiro ... venda do bem (móvel ou imóvel), sobre o qual recai o seu direito real de garantia ou o seu privilégio creditório, caso o mesmo venha de facto a ser alienado
Relator: ISABEL FERNANDES
pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior – Artigo 822º
Relator: MÁRIO REBELO
pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior
Relator: LUCAS MARTINS
exequente o direito a ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior
Relator: Gomes Correia
pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
essa incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência e que, relativamente aos mesmos, não seja admitida ... não colide com o princípio da tributação pelo rendimento real, porquanto o nosso ordenamento consagra expedientes ao dispor do credor de suprimentos, com vista à sua cobrança, permitindo-se, pois
Relator: F. Xavier
hipoteca, como os artigo 686-1 e 818 do Código Civil, que conferem ao credor hipotecário o direito de sequela, que lhe permite perseguir a coisa onerada, mesmo que esteja ... Código Civil ). Ou não estivéssemos face a um direito real de garantia. Porém, se o credor pode autorizar, individual ou conjuntamente, a expurgação de algumas fracções, sem por em causa
Relator: Gomes Correia
Estamos em presença de um direito real de garantia que se desdobra num duplo aspecto:- por um lado, confere ao credor o direito de se pagar pelo valor de certa ... demais credores; por outro, antes de se chegar a essa fase de satisfação processual, exerce uma função de segurança do crédito. VII)- E o direito real tem como característica essencial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
económica difícil celebrados extrajudicialmente, num momento de pré-insolvência) passam a vincular também os credores que aos mesmos não se vincularam, desde que respeitada a legislação aplicável à regularização ... fins do processo de execução, revestindo a natureza de garantia real a favor do exequente e restantes credores concorrentes no processo executivo (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil
Relator: Eugénio Sequeira
medida de recuperação da empresa, tal sentença homologatória vincula todos os credores cujos créditos sejam desprovidos de garantia real, tenham ou não reclamado o seu crédito, desde que os mesmos
Relator: F. Xavier
credor pignoratício não tem posse susceptível de fundamentar embargos de terceiro. II- A tutela possessória conferida ao credor pignoratício pela alínea a) do art°670 do CÓDIGO CIVIL, não ... direito do credor pignoratício é apenas o de ser pago pela coisa empenhada, com a preferência legal, já que nada mais autoriza aquela garantia real.(cf. art°666 do CÓDIGO
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
essa incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência e que, relativamente ao mesmo, não seja admitida ... princípio da tributação pelo rendimento real nem com o princípio da igualdade, porquanto o nosso ordenamento consagra expedientes ao dispor do credor, permitindo, pois, a possibilidade de se dar cumprimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nºs.1 e 2, do C.P.P.Tributário). 8. A hipoteca é uma garantia real das obrigações que incide sobre determinadas coisas imóveis ou equiparadas e lhes é inseparável enquanto não ... direito de sequela. Estamos perante um direito real de garantia que se desdobra num duplo aspecto: por um lado, confere ao credor o direito de se pagar pelo valor