12 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
aduzidos na 1.ª decisão que foi tomada; VI – O prazo de prescrição de créditos emergentes da cessação de trabalho ... obrigação de pagamento, deixando de ser exigível à entidade patronal o pagamento do crédito laboral a que o trabalhador se arroga, por este não ter peticionado o seu crédito laboral
Relator: MARIA HELENA FILIPE
saúde sendo que ao abrigo do que fundamenta, torna-se necessário definir se os créditos em causa são laborais e, quanto à sua prescrição, se se subsumem ao previsto ... não viram cessado o seu contrato de trabalho, ou seja, por não caracterizado como crédito laboral do qual depende o respectivo pagamento da caducidade do contrato de trabalho, antes
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador dos créditos previstos no novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015 ... impostos. II - Não está na disponibilidade dos requerentes a qualificação da natureza do respetivo crédito laboral nem a indicação arbitrária do valor correspondente. III - Não resultando da sentença homologatória
Relator: ANABELA RUSSO
liminar proferido pelo órgão de execução fiscal relativamente a uma reclamação de créditos fundada num crédito laboral, apresentada por um trabalhador que alega e prova que os seus rendimentos anuais
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– O momento relevante para o início da contagem do prazo de
Relator: SOFIA DAVID
acção administrativa comum se requer o pagamento de créditos laborais e uma indemnização por danos patrimoniais e morais decorrentes da relação laboral que existia, não ocorre uma identidade do pedido
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
judicial a intentar pelo trabalhador para verificação dos seus créditos laborais. III– Assim, o FGS assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido ... trabalho no domínio laboral privado. IV- Em suma, para que possa haver lugar ao pagamento por parte do Fundo de Garantia Salarial de créditos resultantes da cessação do contrato
Relator: ALDA NUNES
para o trabalhador requerer ao FGS os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, já que estabelece que o pagamento desses créditos seja requerido ao FGS até ... ação judicial laboral e da ação para declaração de insolvência da entidade empregadora e, assim sendo, não se pode considerar intempestiva a reclamação de créditos laborais apresentada em 14.5.2015 pelo
Relator: Carlos Maia Rodrigues
pelo regime jurídico-laboral, é abrangido pelo regime disciplinar de direito público a que se encontravam submetidos os funcionários da anterior Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, constante
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
garantida. VI - Constando da declaração emitida pelo administrador da insolvência a existência de um crédito relativo à indemnização por cessação do contrato de trabalho com justa causa, o Fundo ... poderá recusar o seu pagamento com fundamento no facto de não ter existido sentença laboral que o tenha reconhecido
Relator: VITAL LOPES
trabalho (artigos 131/2, 132.º e 134.º, do Código do Trabalho). II - O crédito de horas para formação não confere ao trabalhador o direito a qualquer retribuição adicional, apenas ... entidade empregadora está obrigada a suportar essa formação, não constituindo, na pendência da relação laboral, qualquer prestação “pecuniária ou em espécie” sujeita à base contributiva. III - Consideram-se remunerações sujeitas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIRC e à periodização do lucro tributável. II - A prova da reclamação dos créditos em Tribunal não está dependente única e exclusivamente de certidão judicial, podendo ser realizada por documento ... vínculo jurídico que mantinham. IV - A cessão de posição contratual de empregador numa relação laboral por tempo indeterminado não implica a criação de posto de trabalho. A criação líquida