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Relator: MONTEIRO DINIS
denuncia invocada pela Administração, quando o mesmo instrumento de extinção da relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada. IX - E não pode ... decorressem de provimentos efectivos e definitivos em lugares dos quadros. X - A relação laboral estabelecida naqueles "contratos administrativos de provimento alem do quadro" dispõe da duração
Relator: RIBEIRO MENDES
contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado em regime de comissão de serviço, do periodo experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho ... trabalhador e que tornem praticamente impossivel a subsistencia do vinculo laboral. XVI - A cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador nos casos em que foram introduzidas modificações tecnologicas
Relator: SOUSA BRITO
dominio do processo o caracter irrenunciavel de determinadas normas relativas a situação juridica laboral, colocando a intencionalidade que preside a essas normas a coberto, tendo alem disso a condenação para ... artigo 33 n. 3 da Lei do Contrato de Trabalho, prende-se com uma das principais especificidades da situação juridica laboral: o poder disciplinar, cuja existencia torna substancialmente diferente
Relator: ANTONIO VITORINO
coloca no presente processo e saber se o regime juridico caracterizador do vinculo laboral de um assalariado eventual se reveste dos atributos de "profissionalidade" e "permanencia" que foram assinalados ... tambem os tornou bem mais "dependentes" (deveres) da entidade publica contratante. III - Assim sendo, a "estabilidade" acrescida do vinculo laboral dos assalariados eventuais e a aproximação estatutaria aos funcionarios
Relator: ALVES CORREIA
medida em que a cessação de contratos trabalho, desde que fundada em motivos objectivos que tornem praticamente impossivel a subsistencia da relação laboral e justifiquem a respectiva caducidade, não viola ... contrato individual do trabalho, ligadas a razões objectivas e não derivadas da culpa do empregador ou do trabalhador que tornem praticamente impossivel a manutenção do vinculo laboral
Relator: BRAVO SERRA
juridico - laboral que vincule os trabalhadores de um certo sector, com reflexo directo no seu estatuto e que se não encontrem nas leis gerais aplicaveis ao regime do contrato individual ... estatuição especifica, ali onde a lei geral do contrato individual de trabalho rege supletivamente, estiverem a ter incidencia em materia juridico-laboral numa area que não estava tratada
Relator: ALVES CORREIA
Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, uma disciplina juridica diferente, no que respeita ao prazo de prescrição de creditos resultantes do contrato de trabalho, daquelas que foram estabelecidas para ... laborais do trabalhador por conta de outrem, baseadas em contrato de trabalho, e as do trabalhador autonomo, fundadas em contrato de prestação de serviços. IV - Podera ainda afirmar
Relator: SOUSA BRITO
emergem do contrato de trabalho (a retribuição e a prestação de trabalho) são instrumentos destinados a evitar a cessação pura e simples da situação juridica laboral e, nessa medida, constituem ... manter o trabalhador vinculado aos deveres acessorios emergentes do contrato - maxime, o da lealdade. VIII - A suspensão do contrato de trabalho e a redução do periodo normal de trabalho afectam
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre as decisões dos tribunais ... estabilidade da relação laboral, de forma a que o despedimento com justa causa constitua a última ratio da cessação do contrato de trabalho contra a vontade do trabalhador. V - Assim
Relator: SOUSA BRITO
caso de litígio", não decorre dele que o contrato não produza efeitos, designadamente entre as partes, faltando o registo: o contrato não registado pode ser pontualmente cumprido e extinguir ... cerne a relação jurídico-laboral que se estabelece entre os praticantes desportivos e os clubes. De facto, ela impede que um contrato de trabalho celebrado entre eles possa ser invocado
Relator: MONTEIRO DINIS
forma e publicação dos contratos celebrados entre os clubes desportivos e os jogadores profissionais de futebol, alterando profundamente o valor do registo a que os contratos se achavam sujeitos, passando ... definição de eficacia intrinseca do proprio contrato individual de trabalho, ha-de ser conceitualmente entendido como "legislação do trabalho", como legislação da actividade laboral desportiva. V - Ora, considerando
Relator: FERNANDA PALMA
Fevereiro, no sentido de o direito à compensação por caducidade do contrato de trabalho ser também reconhecido ao praticante desportivo, é inconstitucional, por violação do artigo 79.º da Constituição ... norma em apreciação concebe um direito do atleta por causa da sua actividade laboral perfeitamente compatível com a actividade dos clubes, que de forma alguma impede a função social
Relator: BRAVO SERRA
I - Face ao regime juridico ora vigente, aquilo que comummente e designado
Relator: MESSIAS BENTO
editar a norma em causa legislou, inovatoriamente, sobre uma causa de extinção do contrato individual de trabalho, isto e, sobre direitos, liberdades e garantias, sem estar munido da competente autorização ... garantias dos trabalhadores e o direito a segurança no emprego. Quando o contrato de trabalho se extinga em consequencia de um evento não imputavel ao trabalhador (como e o caso
Relator: MESSIAS BENTO
Julho (Lei dos Despedimentos) constitui causa de caducidade do contrato de trabalho - a extinção, por caducidade, dos contratos de trabalho, decorrentes da extinção da CTM, prevista na alinea ... isso acresce que a extinção da empresa como causa de caducidade dos contratos de trabalho estava expressamente prevista no artigo 29, n. 2, do citado Decreto-Lei n. 372-A/75
Relator: FERNANDA PALMA
igual deve corresponder salário igual. Tal encargo tem fundamento na própria natureza da relação laboral, enquadrando-se na margem de risco ainda compatível com os valores subjacentes ao princípio constitucional ... tais encargos são assumidos como deveres da entidade empregadora emergentes da celebração do contrato de trabalho. O caso em análise enquadra-se nesses deveres e não desrespeita esses limites. Não
Relator: ANTONIO VITORINO
beneficiam do mesmo tipo de garantia constitucional de que usufruem os trabalhadores submetidos a contrato individual de trabalho. XIII - Não obsta a uma tal conclusão a especial relação estatuaria ... regalias e deveres e responsabilidades que lhe emprestam um figurino especial face a relação laboral de matriz jusprivatista. XV - Mas esse estatuto, concebido em função da isenção e imparcialidade
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas
Relator: FERNANDA PALMA
I - A legitimidade para recorrer nos termos gerais pertence à parte vencida