14 resultados nos descritores e sumários
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
referido preceito concede ao relator do processo a faculdade de autorizar a sua consulta pelo interessado ou pelo arguido antes de ser proferido despacho de acusação quando não haja inconveniente ... pretendam. V. O participante carece de alegar e provar ter interesse legítimo na consulta do procedimento disciplinar, sendo certo que tal interesse não resulta de forma automática da circunstância
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
informações, na consulta do processo, na passagem de certidões e na reprodução de documentos. II - O processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem ... Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito à informação na modalidade de consulta de processos disciplinares da Ordem dos Advogados, desde que a consulta se faça presencialmente, nos serviços
Relator: CATARINA JARMELA
83º (consulta do processo e passagem de certidões), desse mesmo Código, é aplicável à conduta de pessoas colectivas de direito privado, caso a mesma seja “adotada no exercício de poderes ... outro lado, o litígio entre a Fundação ………………. e o requerente – consulta da documentação integrante do processo de concurso aberto ao abrigo do referido regulamento, nomeadamente as actas do júri
Relator: RUI PEREIRA
gestão territorial, compreendendo tal direito à informação as faculdades de, entre outras, consultar os diversos processos, acedendo, designadamente, aos estudos de base e outra documentação, escrita e desenhada, que fundamentem ... 46/2009, de 20/2, não disciplina as regras desse exercício. III – Os artigos 61º e 62º do CPA aplicam-se à informação e consulta de documentos no domínio do direito
Relator: António Coelho da Cunha
falta de prova das circunstâncias em que tal violação ocorreu, nomeadamente por inexistência de processo disciplinar, não pode ser automaticamente aplicada qualquer sanção expulsiva. III - Não basta a circunstância ... diariamente um centro de recuperação oficial onde lhe é administrada metadona, e recorre a consultas de psicologia e medicina em ordem a conseguir a sua reabilitação e cura
Relator: LINA COSTA
arguido; XV. Contudo, na sequência da elaboração da nova acusação, o arguido após consulta do processo, tomou conhecimento das diligências instrutórias que não lhe foram notificadas, e apresentou defesa arguindo ... prevalência das decisões judiciais e do “ne bis in idem” porque os processos crime e disciplinar são independentes, ainda que os factos provados no primeiro relevam no segundo, os bens
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
excetiva nova. V- Tendo sido impugnadas apenas duas das conclusões do parecer do Conselho Consultivo da PGR, homologado por ato do Secretário de Estado, não ocorre nulidade da sentença ... desse parecer, mas que, por não terem sido impugnadas, não integram o objeto do processo. VI- Estando em causa o exercício, por banda dos associados do Recorrido, do direito
Relator: São Pedro
quando seja possível ao Tribunal a construção do "facto judicial", designadamente através da consulta do processo instrutor. Com efeito, o art. 45º do RSTA impõe ao juiz o poder ... sobre o do dispositivo. Daqui resulta que o juiz deve solicitar a remessa do processo disciplinar, sempre que dos articulados e documentos juntos com a suspensão, não seja possível saber
Relator: Xavier Forte
processos disciplinares não é ao arguído que incumbe o ónus de provar a sua inocência perante os factos de que é acusado , mas ao titular da acção disciplinar que cabe ... sido ou não requerida a produçao de prova pelo arguído . XIII)- Nada consta do processo disciplinar que comprove o invocado prejuízo , para a aluna , com a informação
Relator: SOFIA DAVID
pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria ... alegados, não acompanhada da cópia desses documentos e da indicação da data da sua consulta, não vale como prova dos factos para os quais se remete, nem permite a alteração
Relator: CATARINA JARMELA
prolação da decisão sancionatória, a sentença de intimação (para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões) não se mostrar cumprida (sem justificação aceitável). III – Do art. 169º ... exacta ou verdadeira, poderão os titulares dos seus órgãos incorrer em responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos legais (cfr. art. 159º, do CPTA
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração