220 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
satisfeito essa intimação, e não sendo o meio processual da intimação para consulta de documentos ou passagens de certidões, em que vem inserido o recurso de inconstitucionalidade, sede propria para
Relator: ALVES CORREIA
exercicio do direito a informação, são concebiveis situações nas quais o acesso nos documentos detidos pela Administração constitui um instrumento indispensavel para a concretização do direito de informação dos interessados ... andamento, mediante informação oral ou escrito, mas tambem o direito de consultar o processo, com todos os documentos e registos administrativos que o compunham, e de obter as certidões necessarias
Relator: MARIO DE BRITO
ponto em que se abrange no direito de consulta do processo e de obtenção de certidões o acesso aos documentos nominativos relativos a terceiros, desde que excluidos os dados pessoais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito visado e o de qualquer cidadão "uti cives" poder ter conhecimento dos documentos arquivados e guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto ... acesso aos documentos guardado em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo concreto, por via da consulta feita
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
direito visado e o de qualquer cidadão "uti cives" poder ter conhecimento dos documentos arquivados e guardados sob qualquer forma de registo pela Administração, independentemente da existencia de qualquer concreto ... acesso aos documentos guardados em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade de se instaurar um procedimento administrativo concreto, por via da consulta feita
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 651/2026 Processo n.º 576/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 677/2026 Processo n.º 745/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
ACÓRDÃO Nº 680/2026 Processo n.º 928/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
momento, já haviam decorrido cinco anos sobre a primeira (e única) interrupção da prescrição documentada nos autos. Não obstante, resulta igualmente dos autos que a sociedade devedora originária ... subsidiário. Sucede, no entanto, que tal jurisprudência, tanto quanto nos é possível apurar pela consulta às decisões publicadas no sítio do Tribunal Constitucional (TC), nunca apreciou tal questão especificamente
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 631/2026 Processo n.º 86/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 617/2026 Processo n.º 141/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
impugna. 4 - O conhecimento dos pedidos de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões é da competência do tribunal da área onde deva ter lugar
Relator: Maria Benedita Urbano Conselheiro João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 535/2026 Processo n.º 1491/2025 Plenário Relator: Maria Benedita Urbano
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 557/2026 Processo n.º 750/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 514/2026 Processo n.º 884/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
impedir o conhecimento da falsidade de documento junto aos autos já depois de proferido o despacho recorrido de 07.02.2025” Termos em que requer remessa do processo ao Exmo. Sr. Juiz ... primeiro. Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.09.2022, consultado em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2edf60a222da010b802588 bc0050d7ec (com itálicos da signatária): “[…] Quer a doutrina quer a jurisprudência vêm