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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
factos temporalmente situados em momento relativamente ao qual já não existe obrigação de conservação dos documentos da contabilidade, é ilegal a liquidação de IVA calculada sobre tais proveitos. VI. Considerando
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - Podem ser destruidos a correspondencia e telegramas recebidos pelo comerciante, os
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Nos termos do nº 1 do artigo 128º do CIRS, cabe
Prazo de conservação de documentos. Prova
Arquivamento e conservação de documentos
Depreciações – Prova – Prazo de conservação de documentos
Mais-Valias. Prazo de conservação de documentos
Mais-valias – Prova – Prazo de conservação de documentos
Obrigações contabilísticas das empresas - Prazo de conservação de documentos
Relator: SÓNIA MOURA
emissão, comprovando os respetivos termos, ou seja, estamos em presença de documento, nos termos do artigo 362.º do Código Civil; - não é necessário que a carta seja enviada ... regime do PERSI, que estabelece um prazo máximo de conservação dos documentos, não justifica a falta de apresentação dos documentos, porquanto essa destruição ocorreu na pendência da presente execução
Relator: ANTERO VEIGA
O caso julgado material é delimitado através dos elementos que identificam a
Relator: MILLER SIMÕES
1 - So se justifica a conservação em arquivo de processos judiciais de
Relator: ANTERO VEIGA
O ónus de prova constitui uma regra de direito nos termos da
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. Estabelecendo à data dos factos o n.º 4 do art
Relator: ESTEVES REMÉDIO
destinadas aos arquivos judiciais, de forma a acautelar a preservação e conservação dos respectivos processos e demais documentos; 2.ª – Nos termos do Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais ... júri ou colectivos) e os anteriores processos de querela têm como destino final a conservação permanente (n.os 39 e 44 da mesma tabela II); 3.ª – A relevância sócio-política
Relator: JOSÉ CORREIA
condenada em multa, pela sua apresentação tardia, é de manter, nos autos, os documentos juntos na fase de recurso, que se mostrem atinentes a provar a factualidade ... não é especificada ou identificada, quanto à sua natureza, origem e finalidade, sendo não documentadas por natureza. V) -No que concerne às despesas indocumentadas e confidenciais, o nosso ordenamento jurídico
Relator: LURDES TOSCANO
prazo para o contribuinte guardar os documentos comprovativos do efectivo pagamento do preço de aquisição de quota societária é de 5 anos, como resulta do art. 119º ... CIRS (hoje art. 128º). II - Ultrapassado que fosse o prazo legal para a conservação dos elementos documentais que servem de suporte aos valores constantes da contabilidade e/ou inscritos na declaração
Relator: LUÍS CRAVO
necessidade de prevenção desse risco no sentido de assegurar a manutenção e conservação desses bens (ou documentos) de modo a garantir a efetividade do direito (ou interesse ... Requerente (no caso, os bens futuramente a partilhar), visando essencialmente assegurar a permanência e conservação desses bens até à realização da partilha e prevenir o risco de extravio, ocultação
Relator: LUÍS CRAVO
necessidade de prevenção desse risco no sentido de assegurar a manutenção e conservação desses bens (ou documentos) de modo a garantir a efetividade do direito (ou interesse ... Requerente (no caso, os bens futuramente a partilhar), visando essencialmente assegurar a permanência e conservação desses bens até à realização da partilha e prevenir o risco de extravio, ocultação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
extravio, ocultação ou dissipação de bens ou de documentos e a necessidade de se afastar esse risco, mediante a manutenção e conservação daqueles, de modo a garantir a efetividade ... não tem lugar quanto ao arrolamento de documentos) dos bens ou dos documentos arrolados, mas pela efetiva preservação e conservação daqueles, até à realização da diligência probatória que o requerente