TCASsó sumário
1022/20.0BELSB
Relator: LINA COSTA
Dezembro de 1998, representa o ACNUR em Portugal), se o requerente tiver previamente dado o seu consentimento para que se pronuncie sobre o projecto de decisão, no mesmo prazo
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Relator: LINA COSTA
Dezembro de 1998, representa o ACNUR em Portugal), se o requerente tiver previamente dado o seu consentimento para que se pronuncie sobre o projecto de decisão, no mesmo prazo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
regime de entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, após obtenção de prévio mandado judicial, no âmbito da atividade de fiscalização prevista no artigo 93.º daquele
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
possibilidade de entrada e permanência em terrenos de titularidade privada, sem o consentimento destes e sem recurso prévio aos Tribunais. 3. Determinada, licita e eficazmente, a demolição e a posse ... domicílio pelo titular deste, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido no art. 34º-2 da CRP e pressuposto nos arts. 95º e 106º
Relator: Francisco Rothes
danos, de não remover ou alterar, nem consentir que sejam removidos ou alterados, quaisquer vestígios do sinistro, sem acordo prévio da seguradora. IX - Se o legislador quisesse que, para beneficiar
Relator: BENJAMIM BARBOSA
xxvi. A análise objectiva e razoável da factualidade, numa perspectiva de aplicação dos testes prévios que a jurisprudência norte-americana utiliza como condição de aplicação da step transaction doctrine ... result test) e o teste do compromisso obrigatório (the binding commitment test), não consentiam a aplicação da step transaction doctrine. xxvii. Na jurisprudência norte-americana a aplicação da step transaction
Relator: F. Xavier
consentimento do ofendido só releva para excluir a ilicitude do facto, nos termos dos artº38 e 39 do CPenal, se for prévio à prática da infracção e estiverem em causa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
âmbito e termos definidos pelo quadro legal aplicável, ou seja, estritamente segundo as valorações previamente assumidas pelo legislador. XIV. Não acolhe o ordenamento jurídico a consideração da relativa ou diminuta ... custos. XV. Do mesmo modo que a matéria a que respeita o litígio, não consente a aplicação do princípio do aproveitamento do ato, nos termos do disposto no artigo
Relator: RUI PEREIRA
formação levadas a cabo pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional são de horário previamente acordado e fixo e prestadas no local de trabalho mediante retribuição da entidade empregadora ... artigo 69º da Lei nº 35/2004, de 29/7, foi feita, nada consentia a conclusão expressa na sentença recorrida no sentido do autor, ora recorrente, não ter direito aos vencimentos desde
Relator: Edmundo Moscoso
desde logo o recurso contencioso de anulação com fundamento em ilegitimidade passiva, sem o prévio convite a regularização da petição salvo no caso de o erro se apresentar como "manifestamente ... segunda oportunidade ao interessado para o fazer. IV - O processo de suspensão, não consente no entanto a aplicação do disposto no artigo 40° da LPTA, não só por tal disposição
Relator: Edmundo Moscoso
sentido ser exigida a prova do acto no caso de a suspensão ser requerida previamente à interposição do recurso e ser dispensada essa mesma prova no caso de a suspensão ... meio processual em apreço, dado o seu carácter de urgente, não comporta nem consente despachos para aperfeiçoamento, ou convites à apresentação de documentos que obrigatoriamente devem ser apresentados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº