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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
ausência do arguido que, sendo residente fora do território nacional, deu o seu consentimento prévio a que a audiência de julgamento decorresse sem a sua presença, o curso do prazo
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
ausência do arguido que, sendo residente fora do território nacional, deu o seu consentimento prévio a que a audiência de julgamento decorresse sem a sua presença, o curso do prazo
Relator: JORGE ARCANJO
substituição do promitente comprador na outorga da escritura do contrato definitivo, mas não consubstancia consentimento prévio de cessão da posição contratual da posição do promitente comprador. 3.- À cessão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facultativas de notificação previstas na alínea c) do n.º1 deste preceito, depende do prévio consentimento do notificado, prestado no decurso do procedimento. 3. O documento com que uma concorrente ... correio eletrónico é uma das formas facultativas de notificação e não depende do consentimento prévio do destinatário. 6. Pelo que, tendo em conta que a autora foi regularmente notificada
Relator: ABÍLIO RAMALHO
pesquisa de álcool no sangue no ar expirado, a lei não exige o seu consentimento prévio para a colheita de amostra de sangue 2.- Não padecem de inconstitucionalidade as normas
Relator: HELENA MELO
relatora): . O artº 161º, nº 1 do CIRE impõe a necessidade de obter o consentimento prévio da comissão de credores ou, se esta não existir, da assembleia de credores para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O consentimento do arguido constitui requisito formal da aplicação do RPH
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - A adoção visa realizar o superior interesse da criança e será
Relator: EDGAR VALENTE
película aderente e o seu fraccionamento em 26 placas também indicia um manuseamento prévio da mesma e um destino não uniforme. Por último, deve salientar-se a expressiva quantidade ... factos provados, nem a acima mencionada participação na ilicitude global minimamente consentem. De qualquer forma, não podemos deixar de sublinhar que as seguintes decisões consideraram que a posse de quantidades
Relator: RENATO BARROSO
apoio, pelos serviços de reinserção social, se o condenado nisso previamente consentir. II. A ausência desse consentimento prévio, exigido pelo n.º 3 do artigo 52.º CP, constitui vício
Relator: JOSÉ FETEIRA
abrigo do n.º 1 o Banco possa, por sua iniciativa e sem o consentimento prévio, transferir um seu trabalhador para qualquer localidade dentro do distrito onde este esteja ... Faro, no âmbito da aludida norma convencional, não poderia ser concretizada sem o prévio consentimento escrito daqueles; VI- Em face da matéria de facto que resultou demonstrada, não podemos deixar
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1432º do CC). 2. A alteração de vontade de dois condóminos (entre o consentimento informal prévio à assembleia prestado junto da ré e o voto contrário dado em assembleia ... suficiente para integrar um abuso de direito, quando: a) A reunião pela ré de consentimentos informais de proprietários/condóminos para a instalação de uma inovação, na proporção de cerca
Relator: JORGE JACOB
mera faculdade para o examinando e por essa razão não há que obter previamente o seu consentimento; constitui um dever legal, implicando a recusa a punição pelo crime de desobediência
Relator: FONTE RAMOS
assumam especial relevo para o processo de insolvência, para os quais necessita do consentimento prévio da comissão de credores ou, se esta não existir, da assembleia de credores ... referido art.º, o consentimento da comissão ou da assembleia de credores é apenas para a alienação, sendo desejável que sejam previamente informadas dos elementos possíveis do negócio
Relator: GONÇALVES PEREIRA
narcoanalise não e um meio de prova admissivel, mesmo que se verifique o previo consentimento do arguido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
assumam especial relevo para o processo de insolvência, para os quais necessita do consentimento prévio da comissão de credores ou, se esta não existir, da assembleia de credores, nos termos ... integram a massa e convoque a assembleia de credores para prestar o seu consentimento à venda, não só o devedor como também um ou mais credores cujos créditos representem pelo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
correio electrónico é uma das formas facultativas de notificação e não depende do consentimento prévio do destinatário. 2 - A indicação de um endereço de correio electrónico numa candidatura a procedimento ... correio electrónico, sem qualquer ressalva, tal não pode deixar de ser visto como o consentimento inequívoco, embora apenas tácito, de poder ser notificada pela Administração por esse meio. 4 - Tendo
Relator: MIGUEZ GARCIA
vigilância de comunicações e dos respectivos dados de tráfego por terceiros sem o consentimento prévio e expresso dos utilizadores, com excepção dos casos previstos na lei” (n° 2), ainda ... desde que o titular dos dados tenha sido disso informado e dado o seu consentimento”. VI – Perante uma tal equiparação, e tendo presente o regime da intercepção e gravação
Relator: FERNANDES CADILHA
caça municipais, apesar de não ser legalmente exigível, para efeito da sua criação, o consentimento expresso dos respectivos titulares de direitos reais; 7.ª Em face das antecedentes conclusões ... decisão administrativa, numa zona de caça de interesse municipal, venham a ser incluídos, sem prévio consentimento dos interessados, terrenos antes pertencentes a zonas de caça turísticas ou associativas e relativamente
Relator: FERNANDES CADILHA
caça municipais, apesar de não ser legalmente exigível, para efeito da sua criação, o consentimento expresso dos respectivos titulares de direitos reais; 7.ª Em face das antecedentes conclusões ... decisão administrativa, numa zona de caça de interesse municipal, venham a ser incluídos, sem prévio consentimento dos interessados, terrenos antes pertencentes a zonas de caça turísticas ou associativas e relativamente
Relator: MARIA DOMINGAS
alínea d)). II. A aprovação hoje prevista no artigo 82.º deve ser dada previamente à decisão por uma autoridade competente de direito público, não bastando, pois, que a instituição ... artigo 56.º do Regulamento n.º 2201/2003) depende de consulta e prévio consentimento da DGRSP, sendo o seu Gabinete Jurídico e de Contencioso desde 1 de Outubro