TC-CONFsó sumário
000141
Relator: SANTOS VITOR
competência do tribunal comum conhecer do pedido de nulidade de fiança bancária constituída para garantir as obrigações que a requerente de uma licença de construção deviam assumir num contrato
30 resultados nos descritores e sumários
Relator: SANTOS VITOR
competência do tribunal comum conhecer do pedido de nulidade de fiança bancária constituída para garantir as obrigações que a requerente de uma licença de construção deviam assumir num contrato
Relator: FONSECA RAMOS
Cabe aos tribunais judiciais conhecer de acção em que a pretensão dos autores de declaração de nulidade de um negócio jurídico e vendas efectuados na sequência de cedência gratuita
Relator: JOSÉ VELOSO
tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de declaração de nulidade, ou anulação, de um «contrato de compra e venda de fracção predial autónoma», celebrado
Relator: EMANUEL LEONARDO DIAS
gestão pública - conhecer de "acção popular cível declarativa, condenatória e com processo ordinário", intentada por um munícipe contra o Município da Lourinhã, pedindo que se declare a nulidade das deliberações
Relator: FERNANDA XAVIER
tribunais comuns são os competentes para conhecer de uma acção de reivindicação instaurada ao abrigo do artº1311º do CC, onde se peticiona a condenação do Réu a reconhecer o direito ... Autor. II- O tribunal competente para conhecer do pedido acessório (fixação de uma sanção compulsória desde a data da declaração de nulidade do acto expropriativo até à entrega
Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES
nulidade por excesso de pronúncia, só se verifica quando o tribunal conhece de matéria que extravasa as “questões temáticas centrais” que integram o thema decidendum, constituído pelo pedido e respetiva
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
ETAF, cabe à jurisdição administrativa a competência para conhecer de uma acção na qual se pede a declaração de nulidade do contrato de compra e venda, pelo município, de participações
Relator: PINTO DE ALMEIDA
parte) do ETAF conhecer da acção em que o município pede a declaração de nulidade ou anulação do contrato de compra e venda de uma fracção autónoma abrangida por esse
Relator: FERNANDA XAVIER
jurisdição comum, se declara incompetente para conhecer de uma providência cautelar destinada a ver «declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade e consequente nulidade e não executoriedade de uma decisão, norma interna ... jurisdição comum - o Tribunal de Execução de Penas. II - A jurisdição competente para conhecer da pretensão formulada pelo requerente é a jurisdição administrativa
Relator: ADÉRITO SANTOS
Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção administrativa comum na qual os autores pedem a declaração de nulidade de deliberação camarária que lhes impõe a realização de obras de conservação
Relator: SALVADOR PEREIRA DA COSTA
Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a declaração de nulidade e ineficácia de um contrato de compra e venda celebrado com o Réu
Relator: TERESA DE SOUSA
competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal conhecer de litígio emergente de uma relação jurídica administrativa, qual seja o pedido de declaração de nulidade de um contrato de compra e venda
Relator: SALAZAR CASANOVA
matéria para conhecer do pedido principal que foi deduzido pela expropriada no recurso que interpôs da decisão arbitral em que pedia a declaração de nulidade ou de ineficácia
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
discordância quanto ao decidido não é motivo de nulidade do acórdão; a sua arguição, com este significado, é manifestamente infundada. II - Tendo sido anulado um acórdão para que fosse cumprido ... contraditório, por ter a recorrente alegado que apenas com a sua notificação teve conhecimento de que tinha sido junto um parecer do Ministério Público (que é o recorrido) junto
Relator: NUNO GONÇALVES
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer da pretensão de justiça em que a/o requerente pede ao tribunal a suspensão de processos de execução fiscal que não foram ... apensados ao processo de insolvência, entretanto encerrada e a apreciação da “nulidade dos atos/omissões da AT por violação dessa suspensão
Relator: TERESA DE SOUSA
competência para conhecer de acção em que a pretensão principal que os AA. enunciam visa o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio misto identificado, “como únicos ... exclusivos donos”, e a consequente declaração de nulidade do registo a favor de um terceiro, cabe na esfera dos Tribunais Judiciais
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Cabe à Jurisdição Administrativa conhecer de uma acção na qual a autora, configurando como um contrato de trabalho em funções públicas o vínculo estabelecido com o Estado Português, nos termos ... redacção vigente à data da propositura da acção, formula os pedidos de declaração de nulidade de um pretenso contrato de avença e de declaração de que a relação contratual existente
Relator: NUNO GONÇALVES
Omissão de pronúncia só existe quando o juiz deixe de se pronunciar
Relator: NUNO GONÇALVES
Omissão de pronúncia só existe quando o juiz deixe de se pronunciar
Relator: NUNO GONÇALVES
Omissão de pronúncia só existe quando o juiz deixe de se pronunciar