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137/08.8GBRMZ.E1
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
É nula, nos termos prevenidos nos artigos 374 n.º 2 e
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Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
É nula, nos termos prevenidos nos artigos 374 n.º 2 e
Relator: TERESA BALTAZAR
norma do artº 311º, nº 1, do CPP, apenas permite ao juiz conhecer oficiosamente das nulidades relativas à concreta matéria constante do libelo acusatório, não podendo invadir o processo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer na nulidade prevista no art. 615º/1/d ... caso em apreciação, o tribunal recorrido conheceu de questão de que devia conhecer em termos que geraram a impossibilidade de conhecer de todas as demais questões suscitadas nos autos
Relator: LAURA MAURÍCIO
acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso do tribunal, não estando, portanto, dependente
Relator: PAULA DO PAÇO
Sendo arguida, pela primeira vez, a nulidade processual da falta de citação do réu nas alegações de recurso, há um erro na forma processual, pois tal arguição deveria ter sido ... tribunal ad quem ordenar a descida dos autos à 1ª instância para que conheça da nulidade, em obediência ao princípio da economia processual. Sumário da relatora
Relator: ALBERTO BORGES
I. A aplicação do regime penal especial para jovens (DL n.º
Relator: JORGE ARCANJO
houvesse escritura pública como forma de contratar . II – Ao tribunal é possível conhecer oficiosamente de uma nulidade contratual por vício de forma.- artº 286º ... posição sobre qualquer questão de conhecimento oficioso do tribunal antes deste apreciar e decidir com base nesse conhecimento, sob pena de ser cometida uma nulidade processual ( artº 201º
Relator: HEITOR GONÇALVES
consequente nulidade da sentença prevista no artigo 379°, n° 1, al. a), ambos do CPP, nulidade esta que é de conhecimento oficioso. IV – Na verdade, a doutrina ... BMJ491-200). V – Note-se que, através do conhecimento oficioso dessa nulidade, se pretende, por um lado, obviar à manutenção de decisões ilegais e arbitrárias, e, por outro lado, garantir
Relator: PEREIRA GAMEIRO
conhecimento das questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes, embora o Tribunal tenha o dever de sobre elas se pronunciar (art. 660 nº 2 do CPC, não constitui nulidade ... execução, sendo a oposição à execução o meio judicial próprio para o conhecimento dessa nulidade
Relator: HEITOR GONÇALVES
esse preceito legal o n° 2, com a seguinte redacção: «As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando ... Note-se que, através do conhecimento oficioso dessa nulidade, se pretende, por um lado, obviar à manutenção de decisões ilegais e arbitrárias, e, por outro lado, garantir o efectivo exercício
Relator: MARIA GUILHERMINA FREITAS
nulidades da decisão administrativa são de conhecimento oficioso. 2- Com as alterações introduzidas ao artº 379º do C.P.Penal pela Lei 59/98 de 25/8 deverá considerar-se que a jurisprudência fixada
Relator: FREDERICO CEBOLA
falta de notificação do arguido, para prévia audição, consubstancia nulidade, de conhecimento oficioso, prevista no artigo 119.º, alínea
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
convenção coletiva de trabalho nula por violação de normas legais imperativas, tal nulidade é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 286.º do Código Civil. III – A nulidade
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
Pode-se conhecer, oficiosamente, da referida nulidade nos termos do art 379° n° 2 do CPP, que refere que a mesma: “pode ser arguida ou conhecida em recurso.” IV – Nestes
Relator: SÓNIA MOURA
prazo para arguição da nulidade por falta de gravação da prova produzida em diligência conta-se nos termos do artigo 155.º, n.º 4, do Código de Processo Civil ... Segundo uma orientação menos restritiva, só pode ser apreciada oficiosamente aquela nulidade se tal se revelar necessário para conhecer de vício de conhecimento oficioso. (Sumário da Relatora
Relator: JÚLIO PINTO
este ter suscitado junto do superior hierárquico daquele a inércia quanto à apreciação da nulidade arguida, reclamando que fosse ordenada a tomada de posição em falta, ou solicitando que fosse ... periciais às substâncias apreendidas, não decorrendo da sua não realização pelo INML irregularidade ou nulidade. X – A utilização em determinados pontos da matéria de facto provada de termos ou expressões
Relator: JOÃO TRINDADE
nulidades da sentença são de conhecimento oficioso, posto que o nº 2 do artº 379º do CPP, impõe que as mesmas sejam conhecidas em recurso. No entanto, esse conhecimento oficioso
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; II- De acordo com o enunciado no artº 510º ... saneador-sentença sido apreciada tal excepção, porquanto se impunha o seu conhecimento, aquele despacho não enferma da nulidade invocada, qual seja a do excesso de pronúncia; nulidade havia, essa
Relator: MESSIAS BENTO
Não procedendo nenhuma das nulidades invocadas (não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, estarem os fundamentos em oposição com a decisão e omissão ... indeferida a reclamação de acordão do Tribunal Constitucional pelo qual se decidiu não conhecer do recurso
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Em caso de contestação da oposição à execução, embora a mesma