34 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
elisão fiscal, dá-se pela prática de actos ou negócios lícitos mas que a lei fiscal qualifica como não sendo conformes com a substância da realidade económica que lhe está ... realização de actos ou negócios ilícitos frontalmente contrários à lei fiscal, por isso mesmo também designados como "contra legem", sendo deles exemplo a não entrega ao Estado dos tributos cobrados
Relator: José Correia
124º do CPPT possui um sentido útil que resulta da respectiva interpretação conforme a Constituição: o conhecimento dos vícios formais da sentença só deverá ser exercitado nos casos ... direitos que a Recorrente pretende ver reconhecidos através da impugnação que deduziu contra actos de liquidação de impostos e respectivos juros compensatórios, concreta e substancialmente, o direito de obter
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários. 7. Tal invalidade, no entanto, de acordo com o artigo ... não deve ser decidido de acordo com as normas comunitárias mas tão-somente na conformidade das disposições do direito interno, caso em que não pode ser-lhe imposta a obrigação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários. 7. Tal invalidade, no entanto, de acordo com o artigo ... não deve ser decidido de acordo com as normas comunitárias mas tão-somente na conformidade das disposições do direito interno, caso em que não pode ser-lhe imposta a obrigação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dever de fundamentação, não só por força do dever geral de fundamentação dos actos administrativos e tributários plasmado no artº.268, nº.3, da C. R. Portuguesa, já mencionado supra ... artº.4, desse Regulamento, o que evidencia o propósito do legislador de que tais actos se apresentem clara e suficientemente motivados, por forma a que possam ser adequadamente sindicados pelos
Relator: JOSÉ CORREIA
propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários (artigo 249.º do TUE). Invalidade que, no entanto, de acordo com o artigo ... não deve ser decidido de acordo com as normas comunitárias mas tão-somente na conformidade das disposições do direito interno; na verdade, a ser assim, não pode ser-lhe imposta
Relator: Cristina Santos
eficácia externa do mencionado acto e da garantia de recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos lesivos de direitos e interesses dos particulares, consagrada expressamente no artº 268º ... dele cabe recurso para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, conforme disposto no artº 32º nº l c) do ETAF (DL 129/84 de 27.4), na redacção dada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigado tributário num prazo razoável, cujo decurso conduz à preclusão do direito do Estado de promover a liquidação dos impostos que lhe sejam eventualmente devidos. 3. O regime da caducidade ... liquidações correctivas (não revestem a natureza de novo acto tributário), considerando estas como os actos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes, nomeadamente, de reclamações graciosas
Relator: SOFIA DAVID
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº.266, nº.2, da C.R.Portuguesa, assim implicando a juridicidade de toda ... isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
cautelar, em conformidade com o consagrado no art. 268º, nº 4, da CRP, concretizada nos artigo 6º, nº 1, em termos gerais, e, em relação aos actos administrativos, expressamente prevista ... CPTA, com a regra geral da suspensão ope legis da produção de efeitos dos actos administrativos suspendendo, nos termos do art. 128º do CPTA. iv) A Requerente cautelar deve invocar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Para que ocorra responsabilidade civil extracontratual do estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos ou culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... positivo, habilitando a derrogação aplicativa das suas soluções normativas, substituindo-as por decisões mais conformes à justiça do caso concreto. IV) – Todavia, a possibilidade de os tribunais julgarem segundo
Relator: Xavier Forte
boni juris » , o que quer dizer que não é manifesta a ilegalidade do acto , conforme a al. a) , do nº 1 , do artº 120º , do CPTA . X)- Para ... execução de sentença não está afastada a possibilidade de se repor a situação no estado anterior às obras e , assim , perante a possibilidade de demolição da obra , de novo , voltaríam
Relator: Gomes Correia
erro. VIII)- Visto que a administração tributária está genericamente obrigada a acutar em conformidade com a lei (arts. 266º, nº 1, da CRP e 55º da LGT), independentemente da prova ... não contencioso, que pode conduzir à restituição de quantias indevidamente cobradas através de actos violadores de normas comunitárias, ele abre o acesso à via contenciosa, pois a decisão que recair
Relator: Rui Pereira
público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que se enquadra na administração indirecta do Estado [artigo 2º, nº 1 do DL nº 19/88, de 21/1]. II – A relação estabelecida ... hierárquica [artigo 3º do DL nº 19/88, de 21/1]. III – A impugnação administrativa dos actos do respectivo dirigente máximo, nos casos expressamente previstos na lei, configura um recurso tutelar
Relator: J. Correia
não esteja a concretizar lesões, todo o acto que no procedimento serve apenas actos de primeira grandeza. III)- Assim, para poder recorrer-se contenciosamente de um acto é necessário ... estado de virulência seja actual, não apenas potencial. IV)- Não existe uma lesão efectiva e imediata dos direitos ou interesses legalmente protegidos quando o pretende discutir actos de liquidação
Relator: José Gomes Correia
actos que dele dependerem e aquelas puderem afectar; declarada a nulidade, o acto inválido deve ser repetido, sempre que necessário e possível, assim como devem ser aproveitados todos os actos ... qual os actos nulos não são susceptíveis de revogação, baseada na aplicação do disposto no CPA, diploma que não tem aplicação subsidiária ao ilícito contra-ordenacional, conforme decorre do disposto
Relator: CATARINA JARMELA
dever de respeitar o julgado, conformando-se com as limitações que dele resultam para o eventual exercício dos seus poderes [efeito preclusivo, inibitório ou conformativo], e - dever de reconstituir ... ilegalidade(s) - pois o limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos determina-se pelo(s) vício(s) que fundamentou(aram) a decisão -, sob pena de incorrer
Relator: Gomes Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: Gomes Correia
I - A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos