330 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Vários conceitos jurídicos entraram de tal forma no vocabulário quotidiano que é tolerável a sua inclusão em decisões proferidas sobre a matéria de facto, conquanto a natureza jurídica ... corretiva, a decisão proferida sobre a matéria de facto não deve conter tais conceitos jurídicos, devendo apenas da mesma constar os elementos factuais que permitam extrair a conclusão
Relator: Cristina dos Santos
197/99 de 8.6 e atento o princípio pacta sunt servanda, a definição do conteúdo jurídico e técnico do contrato a celebrar e o controlo da observância pelas propostas apresentadas ... facto do caso concreto por referência à hipótese expressa na norma regulamentar através de conceitos jurídicos indeterminados ou de conceitos técnicos, pese embora contenha a margem de livre decisão administrativa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
convicções e à experiência da A.P., a concretização de um conceito indeterminado é matéria de interpretação jurídica e ou de valoração objectiva e racional de acordo com as concepções dominantes
Relator: José Correia
estatuído no parágrafo 2º do artº 2° do CIMSISD deve ser retirado do conceito jurídico do ajuste de revenda referido nesse preceito o qual aponta para que o ajuste
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder. 2. No juízo de valoração por recurso ... jurídicos indeterminados nos primeiros têm lugar as regras próprias da interpretação jurídica em via de aplicação puramente subsuntiva passível de controlo jurisdicional. 3. No juízo de valoração de conceitos técnicos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder. 2. No juízo de valoração por recurso ... jurídicos indeterminados nos primeiros têm lugar as regras próprias da interpretação jurídica em via de aplicação puramente subsuntiva passível de controlo jurisdicional. 3. No juízo de valoração de conceitos técnicos
Relator: Cristina dos Santos
medida em que só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei específicamente conceder. 2. No juízo de valoração por recurso ... jurídicos indeterminados nos primeiros têm lugar as regras próprias da interpretação jurídica em via de aplicação puramente subsuntiva passível de controlo jurisdicional. 3. No juízo de valoração de conceitos técnicos
Relator: Cristina dos Santos
CPTA. 8. São juridicamente distintos os seguintes conceitos: conceito civil de coisa imóvel – artº 204º nº 1 a) C. Civil; conceito de construções existentes no prédio rústico que não tenham ... Civil; conceito civil de prédio urbano – artº 204º nº 2 in fine C. Civil; conceito civil de prédio rústico – artº 204º nº 2 C. Civil; conceito civil de prédio para
Relator: LUCAS MARTINS
relevante à dita decisão, ainda que segundo todas as possíveis soluções jurídicas. 5. O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado, pelo
Relator: JORGE CORTÊS
conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta
Relator: Cristina dos Santos
prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar – cfr. artº 4º nºs ... conceito de “falta” constante do artº 4º nº 2 DL 24/84 de 16.01 reconduz-se ao conceito naturalístico de infracção e não ao conceito jurídico. 4. A descrição das circunstâncias
Relator: Dulce Manuel Neto
suscitadas, limitando- -se a cumprir o dever de enquadrar juridicamente a situação fáctica articulada e provada (sabido que o enfoque jurídico da situação não é elemento da causa de pedir ... determinados artigos da petição não se reporta a factos ou circunstâncias, mas a conceitos jurídicos, juízos de valor e conclusões, insusceptíveis de serem levados ao probatório, não se pode considerar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria ... apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que tenham sido na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação
Relator: Cristina dos Santos
prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs ... conceito de "falta" constante do artº 4º nº 2 DL 24/84 de 16.01 reconduz-se ao conceito naturalístico de infracção e não ao conceito jurídico. 6. A descrição das circunstâncias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipotéticos. São ainda de equiparar aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido e que sejam de uso corrente (v.g.”pagar”; “vender”; “arrendar”). Existe matéria