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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
competencia dos Juizos de Direito das Provincias Ultramarinas onde não exista tribunal militar territorial para conhecer das infracções cometidas por militares compreende as fases de acusação e defesa ... julgamento, em que devem observar-se as regras do processo comum; 2 - A policia judiciaria militar e competente para organizar os corpos de delito por aquelas infracções
Relator: GONÇALVES PEREIRA
A petição de recurso, a interpor ao abrigo do artigo 4 do
Relator: João Conde Correia dos Santos
cada Relação; 3.º - Pelo delegado do Procurador da República junto de cada tribunal de 1.ª instância; 4.º - Pelos representantes legalmente designados junto dos tribunais especiais ... propor ao Procurador-Geral da República que a instrução preparatória fosse cometida à Polícia Judiciária. Já o artigo 27.º do mesmo diploma, previa a possibilidade de reclamação hierárquica
Relator: LOPES NAVARRO
A Policia de Vigilancia e Defesa do Estado compete aplicar a multa
Relator: GARCIA MARQUES
1- Compete ao Tribunal aplicar a medida de interdição de concessão de
Relator: MATOS FERNANDES
1 - Um agente da Policia de Vigilancia e Defesa do Estado, acusado
Relator: CARDOSO DA COSTA
Militar (artigo 32), revogou o Decreto-Lei n. 440/82 e o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica por ele aprovado, ha interesse juridico relevante no conhecimento do pedido ... inconstitucionalidade deste diploma, quer porque o mesmo ja produziu efeitos, quer porque, indo o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma da Lei de Defesa revogatoria
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - No ambito dos acidentes de viação, o legislador impõe aos estabelecimentos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Nos termos da Constituição e da lei, o punctum saliens
Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO
possam ser subtraídos à «dúvida razoável» do tribunal que é moldada a decisão penal em matéria de facto. V – Não dispondo o tribunal superior da oralidade e imediação relativamente ... opção do tribunal recorrido se esta for uma solução verosímil, racionalmente explicitada, e com lastro na prova produzida. VI – A competência cautelar dos órgãos de polícia criminal, do artigo
Relator: AVELINO DA COSTA
enquadram na previsão do artigo 4 b) da Lei 8/75 - utilização dos serviços das polícias políticas "causando prejuízos morais ou materiais a qualquer pessoa física ou jurídica" - é de concluir ... PIDE/DGS e LP a instrução do respectivo processo mas ao Tribunal de Instrução Criminal, como entidade de competência genérica
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os agentes da Policia de Segurança Publica não são militares; 2
Relator: MARIO DE BRITO
Do despacho proferido por juiz do Tribunal de Policia e competente para
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - O preceituado nos paragrafos 2 e 3 do artigo 63 do
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reproduz a fundamentação do acordão do Tribunal Constitucional n. 294/91, de 1
Relator: CRISTINA FLORA
competência para determinar o auxílio das autoridades policiais no arrombamento da porta e a substituição da fechadura para efectivar a posse do imóvel é do juiz do tribunal tributário
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Reafirma a fundamentação dos Acordãos do Tribunal Constitucional n. 155/91 e n
Relator: LOURENÇO MARTINS
autorização legislativa, sobre materia reservada da competencia da Assembleia da Republica; 3 - Enquanto aquela inconstitucionalidade organica não for declarada pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatoria geral, a Administração continuara ... tempo, requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação e eventual declaração daquela inconstitucionalidade; 5 - Declarada pelo Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade organica originaria do Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, aprovado
Relator: LOPES NAVARRO
Decreto n 2241, o Comando da Policia de Segurança Publica limita-se a mandar que os autos lavrados pelas autoridades policiais aguardem na secretaria respectiva o pagamento voluntario da multa ... sejam remetidos ao tribunal competente. Todavia, se o Governo, em seu alto criterio, assim o entender conveniente, pode estabelecer, em novo diploma, que e da competencia do Comando
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
órgãos de polícia criminal referem que o arguido continua a efectuar consumos exagerados de álcool, não foi possível identificar e ouvir os referidos órgãos de polícia criminal – declarações ... 50º, nº 5 do Código Penal. Cumpre conhecer. B.2 - Este tribunal da Relação tem competência para conhecer de facto e de direito (artigo 428.º do Código de Processo Penal