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Relator: AZEVEDO MENDES
empregador dispõe de 30 dias após a conclusão do inquérito para notificar o trabalhador da nota de culpa, ou seja 30 dias a contar da última diligência probatória e não ... CT/2003, ao imporem a forma escrita para o contrato de trabalho em comissão de serviço e a consequência para a sua inobservância, são normas imperativas de conteúdo fixo, fundadas
Relator: ALDA MARTINS
artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista ... representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009, e não sendo designada a comissão ad hoc representativa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
possibilidade de se proceder a um despedimento coletivo, quando não haja comissão de trabalhadores, comissão intersindical, comissões sindicais ou comissões ad hoc, sem possibilitar aos trabalhadores potencialmente despedidos o mínimo ... Código do Trabalho, a entidade empregadora está obrigada a comunicar aos trabalhadores potencialmente abrangidos pelo despedimento coletivo, quando inexista comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais da empresa representativas
Relator: TAVARES DA COSTA
comissões de trabalhadores podem promover o processo eleitoral ou simplesmente designar o representante dos trabalhadores para o respectivo orgão fiscalizador (artigo 30); b) os trabalhadores tem o direito de eleger ... seus Estatutos, a Comissão Nacional de Trabalhadores do Banco Portugues do Atlantico, EP, pode designar o representante dos trabalhadores na comissão fiscalização dessa instituição bancaria ou optar pela promoção
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre regimes juridicos do trabalho de menores, das ferias no ambito dos contratos individuais de trabalho, de prestação de trabalho subordinado em regime de comissão de serviço, do periodo experimental ... detrimemto das expectativas do trabalhador, e constitucionalmente legitimo. X - No que toca ao regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço, a possibilidade de as partes convencionarem
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamentos constantes dos Acordãos n. 662/94, 663/94 e 664/94, julga inconstitucional
Relator: ALVES CORREIA
I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, apenas cabe ao Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em materia de remição de pensões por acidentes de trabalho o
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em materia de remição de pensões por acidentes de trabalho o
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Contrato de Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ... Geral do Trabalho em Funções Públicas - que "todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores
Relator: JOÃO NUNES
direito que o trabalhador mantém com a cessação da comissão de serviço em cargos de chefia é apenas o referente à retribuição base e diuturnidades, até ao momento ... diuturnidades que somem quantitativos superiores; ii. Por isso, cessada a comissão de serviço era lícito à empregadora retirar ao trabalhador o pagamento do subsídio de chefia e subsídio de telefone
Relator: PAULA DO PAÇO
Civil. III- Tendo as partes celebrado, na mesma data, um contrato de trabalho em regime de comissão de serviço e um acordo de isenção de horário de trabalho, considerado
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
realizada em função da remuneração base do trabalhador. II - Se o requerente se encontrava em comissão de serviço à data da produção de efeitos do acordo de pré-reforma, não ... nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido em comissão de serviço, nos termos do artigo
Relator: ANTERO VEIGA
cumprido se antes da alteração foi dado conhecimento aos trabalhadores das razões da eliminação do horário de trabalho em que laboravam, dando-lhes oportunidade de escolherem entre outros disponíveis ... lhes pronunciarem-se sobre a intenção; e por outro, foi dado conhecimento à comissão de trabalhadores da referida intenção, tendo o assunto sido abordado entre a administração e esta
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - Os membros da direcção do Instituto do Vinho do Porto estão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da igualdade abrange diversas dimensões: a proibição do arbitrio
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JORGE LOUREIRO
CT/09 que “no caso de reunião a realizar durante o horário de trabalho, a comissão de trabalhadores deve apresentar proposta que vise assegurar o funcionamento de serviços de natureza urgente ... trabalhadores a decorrer em horário e no local de trabalho, sendo que a proposta deve acompanhar a comunicação da convocação da reunião de trabalhadores. IV – Caso a comissão sindical considere
Relator: TAVARES DA COSTA
Armadores da Pesca do Arrasto, SARL" foi um processo disciplinar presente a comissão de trabalhadores respectiva pelo prazo mencionado naquele preceito legal, e se esta comissão tiver sido democraticamente eleita ... observar essa disposição quanto ao competente sindicato, ou qualquer outra organização de trabalhadores, não obstante aquela comissão não se ter pronunciado
Relator: Hélder Vieira
Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) cabe, nos termos do artigo 3º, alínea c), do Decreto-Lei nº 76/2012, de 26 de Março, «emitir parecer prévio