170 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA FLORA
três alíneas, concretamente, as espécies que os prédios urbanos podem revestir: Habitacionais [alínea a)], Comerciais, industriais ou para serviços [alíneas b)], e Terrenos para construção [alínea c)], e numa quarta ... daquele preceito legal define o que se deve entender por prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços, atendendo a um critério da finalidade do prédio, ou seja, os edifícios
Relator: RUI PEREIRA
17/2, nomeadamente no respectivo artigo 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente ... Junho, que veio estabelecer medidas de luta contra os atrasos de pagamento em transacções comerciais, regulamentando todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
partir a AT para justificar a aplicação da CGAA. xix. Em regra, as sociedades comerciais têm por finalidade o lucro, o que não sucede com as SGPS, que têm ... assembleia geral para o efeito convocada, de sinal contrário, o lucro das sociedades comerciais destina-se, nos termos do artigo 294.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grupo de domínio total, igualmente consagrado nos artºs.488 a 491, do C. S. Comerciais. Assim, o nível de integração entre as sociedades do grupo tem de ser especialmente intenso ... encontram-se previstas e reguladas nos artºs.210 a 213, do Código das Sociedades Comerciais, cumprindo realçar que estas têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
termos do qual os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento são os juros comerciais estabelecidos no Código Comercial, regime mantido pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio
Relator: ALDA NUNES
regime previsto no DL nº 32/2003, de 17.1, o atraso de pagamento em transações comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa ... 32/2003, de 17.2, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transações comerciais, que abrangem as transações entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respetiva natureza, forma
Relator: COELHO DA CUNHA
designadamente no seu artigo 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa. II – Aquele ... veio estabelecer medidas de luta contra o atraso de pagamento em transacções comerciais, independentemente de as mesmas terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas ou entre empresas e entidades públicas
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
32/2003, 17/2 no artº 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor ... Junho, que veio estabelecer medidas de luta contra os atrasos de pagamento em transacções comerciais, regulamentando todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas
Relator: NUNO COUTINHO
quando tinha por fim exigir o cumprimento das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo referido diploma legal, independentemente do seu valor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ... obstante a ocorrência do facto (lançamentos em contas correntes dos sócios, escrituradas em sociedades comerciais) que serve de base ao funcionamento da presunção invocada, o facto presumido não se verificou
Relator: ANA PINHOL
termos do artigo 2.° dessa directiva, tais como o fornecimento de serviços administrativos, financeiros, comerciais e técnicos pela holding às suas filiais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C.). 16. Por lançamento contabilístico devemos entender qualquer registo em livros comerciais. Por outro lado, nunca deverá ser efectuado qualquer lançamento contabilístico sem existir um documento representativo e comprovativo
Relator: SOFIA DAVID
32/2003, de 17/02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza ... serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são juros comerciais (cf. art.º 102.º, § 4.º do Código Comercial
Relator: Gomes Correia
mantida entre a impugnante e a Hummel Spain, S. A., apresentando-se as transacções comerciais efectuadas entre estas duas como elemento realizador dos proveitos indispensáveis à manutenção da fonte produtora
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
cumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias, mas apenas para as situações que não envolvam transações comerciais. II - Estando em causa transação comercial entre empresa privada e entidade pública, tem aplicação ... termos do qual os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento são os juros comerciais estabelecidos no Código Comercial, regime mantido pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio
Relator: RUI A.S.FERREIRA
incobrabilidade; II– Não há risco de incobrabilidade de créditos resultantes de contas-correntes comerciais, registadas permanentemente a crédito e a débito, enquanto se mantiver essa relação comercial e enquanto não ... preços de transferência” (artigo 58º do CIRC, atual 63º); V– A compra de marcas comerciais e a cedência do seu uso, à mesma entidade que a vendeu ou a terceiros
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caso das amostras ou ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. III. Numa aproximação ao conceito de “usos comerciais” ter-se-á de atentar em padrões ... enquadra-se no conceito de oferta de pequeno valor em conformidade com os usos comerciais
Relator: Gomes Correia
são especificados no código e nas leis mercantis e para estes que são comerciais todos os actos de comerciantes desde que não se trate de actos por natureza insusceptíveis ... para um empréstimo ser considerado mercantil não basta que alguma das partes sejam comerciante - os recorrentes nunca foram comerciantes nem exerceram o comércio -, mas que tal empréstimo se destine
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
qualificação da operação deve atender à sua substância económica: pagamentos antecipados funcionais a transações comerciais não constituem operações de crédito ou financiamento, mas simples adiantamentos comerciais. VI. Não existe operação
Relator: NUNO COUTINHO
Municípios apenas podem reduzir, por intermédio de regulamento, os horários dos estabelecimentos comerciais, concretamente dos que têm área contínua superior a 2.000 m2, com base em razões de segurança ... ilegalidade o regulamento municipal que prevê a redução do horário das referidas grandes superfícies comerciais