284 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
medidas visando combater os comportamentos evasivos e fraudatórios dos sujeitos passivos através das designadas cláusulas específicas anti-abuso (de que são exemplo as normas contidas nos art°s.58, relativa ... preços de transferência, e 61, atinente à subcapitalização, ambas do C.I.R.C.), e cláusulas gerais anti-abuso (de que é exemplo a norma contida no art°.38, n°.2, da L.G.Tribut
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma que consagra a tributação autónoma poderá aproximar-se da natureza das cláusulas específicas anti-abuso, funcionando de uma forma rígida, tendo como vantagem uma aplicação, mais ou menos, automática
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Cláusula Geral Anti-abuso (CGAA) prevista no artigo 38.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária visa, principalmente, desconsiderar os efeitos fiscais resultantes de operações sem fundamento económico, artificialmente
Relator: MARIA CARDOSO
poderia o legislador nacional introduzir as exclusões do direito à dedução com base na cláusula de “stand-still”, por incompatibilidade com a Sexta Directiva. V. Mas ainda que a cláusula ... stand-still” fosse aplicável, que não é, o TJUE tem entendido que tal cláusula não é aplicável de per si de forma absoluta e ilimitada, isto porque «(…) o direito
Relator: VITAL LOPES
despesas elencadas no art.º 21.º do CIVA, encontram-se cobertas pela cláusula de standstill prevista no art.º 17/6 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho ... Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006. IV - Com efeito, a cláusula de standstill do art.º 17/6 da Sexta Directiva não limita as exclusões das deduções
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oneração fiscal e consubstanciando a aplicação de tal princípio a consagração da cláusula geral anti-abuso prevista no artº.38, nº.2, da L.G.T. 10. O direito português segue
Relator: LURDES TOSCANO
I - O procedimento próprio, previsto no art. 63º, nº 3, do CPPT
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
discussão. Com efeito, explique-se que este diploma, que criou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, cuidou de, expressamente, excecionar do seu âmbito de aplicação “os contratos submetidos ... VIII. Do que vem de se dizer decorre, pois, que a validade da cláusula do contrato que estipula a renovação automática do contrato por um novo prazo de 20 anos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
presente ação de contencioso pré-contratual no sentido de obter a invalidação da cláusula 48.ª do CE no que se refere à estipulação de determinados requisitos de experiência profissional ... requisitos habilitacionais. II. Com efeito, nos termos do Anexo I do PC e da cláusula 48.ª, n.º 2 do CE, a equipa de projeto a indicar nas propostas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cuja proposta foi a preferida, a minuta do contrato que servirá de base ao clausulado do contrato. V. Não tendo o dono da obra remetido a minuta do contrato para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
plano de pagamentos em inobservância do disposto nos pontos 3.1.2. e 3.1.4. das Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos, facto que é admitido nas contestações da Contrainteressada e da Entidade ... tratar de um termo ou condição que viola o disposto nas Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos, isto é, um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
impugnação da matéria de facto em recursos de sentenças arbitrais. IV- Nos termos da cláusula 8.ª, n.º 2 do compromisso arbitral celebrado entre as partes em 15/04/2014 ... sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. XV- Na cláusula 3.ª, n.º 1 da Transação Judicial e Compromisso Arbitral celebrada em 15/04/2014 entre
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
contrato de prestação de serviço docente, como contrato que é, as respectivas cláusulas, tendo sido acordadas entre ambos os contraentes não podem ser modificadas ou alteradas por acto unilateral ... autoritário de uma delas, nomeadamente da Administração, no caso concreto, a cláusula relativa à remuneração do contratado pelo índice 80, não sendo considerado acto administrativo recorrível qualquer acto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interpretação das cláusulas dos cadernos de encargos de procedimentos pré-contratuais, devem utilizar-se os critérios da normalidade e da experiência comum, aplicando-se tanto o artigo
Relator: Gomes Correia
empresa se aceitem encargos que não lhe digam respeito. X.- Embora não existe uma clausula contratual no convénio celebrado entre a impugnante e a Hummel por força da qual aquela
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
são introduzidas disposições contratuais que assumem eficácia praeter-contratual- no sentido de que determinadas cláusulas produzem efeitos que extravasam a esfera das partes contratuais, instituindo direitos para terceiros-, possibilitam ... serviços por empresas especializadas em atividade hospitalar ou com ela conexas ou complementares (cfr. cláusula 16.ª, n.ºs 1, al. b) e 2, al. e) do contrato de concessão
Relator: RUI PEREIRA
disposições convencionais incompatíveis com o novo regime, designadamente a tabela remuneratória e as cláusulas de expressão pecuniária (cfr. artigo 86º da Lei nº 12-A/2008). VI– A correcção da remuneração ... base da autora, resultante da aplicação da cláusula 92ª, nº 5 do mencionado ACT, visou contemplar situações especiais de alguns trabalhadores bancários que se encontravam integrados no sistema público
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
termos da cláusula 8.ª, n.º 1 do PC, as propostas apresentadas pelos concorrentes devem ser constituídas por um conjunto de documentos, dentre os quais se destacam os documentos ... conduz à exclusão da proposta, como, de resto, está expressamente previsto na citada cláusula 8.ª, n.º 1 do PC. XVII. A mencionada al. g) estipula que, sob pena
Relator: SOFIA DAVID
sede judicial, salvo por erro grosseiro ou manifesto; VI- Constatada a ilegalidade da cláusula 16ª, al. a), do CE, que exige a apresentação de certificados ISO, exige-se o posterior ... afastamento, ou a não aplicação da referida da cláusula, com todos os efeitos legais. Esse afastamento implicará a alteração dos termos do concurso e repercutir-se-á, igualmente, para
Relator: Edmundo Moscoso
Estando em questão a alteração de uma cláusula contratual inserida em "contrato de prestação de serviço docente" - cláusula remuneratória - o silêncio da Administração perante requerimento que o contraente particular ... recorrente à administração, tendente ao apuramento da legalidade e consequente alteração de uma cláusula contratual, não pode ser dirimido pela via do recurso contencioso de anulação de uma decisão administrativa