146 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mecanismo de troca de informações previsto na CDT Portugal / Espanha, quer por força do certificado de residência emitido pelas autoridades fiscais espanholas, ter o Impugnante sido residente fiscal em Espanha
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Apenas com a redação introduzida pela Lei 32-B/2002, de 30
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
veículos, porque os requisitos de funcionalidade e de desempenho que a homologação visa certificar não são tangentes, claramente, ao comprimento, altura e largura do veículo. XII. Sendo assim, a estipulação ... Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)». XVIII. Ora, esta exigência de apresentação do certificado de homologação é consonante com os ditames derivados do Regulamento n.º (EU) 2018/858
Relator: RUI PEREIRA
B/86, de 30/6, que “por morte do titular de um certificado de aforro, poderão os herdeiros requerer, dentro do prazo de cinco anos, a transmissão da totalidade das unidades ... favor do Fundo de Regularização da Dívida Pública os valores de reembolso dos respectivos certificados, sendo, no entanto, aplicáveis as demais disposições em vigor relativas à prescrição
Relator: ILDA CÔCO
Junho, o índice remuneratório 151 só é aplicável aos formadores que possuam o certificado de aptidão profissional, sendo que, como resulta do disposto no artigo ... mesmo diploma legal, tal certificado deve ser apresentado pelo formador no momento da celebração do contrato, salvo se o mesmo se encontrar arquivado e válido no respectivo processo individual
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
não traduziam do que vantagens indiretas auferidas pelos beneficiários de tais despesas; VII - O certificado de matrícula ou Documento Único Automóvel constitui o documento de identificação de um veículo destinando ... pode circular legalmente, sujeito a fiscalização, sendo qualquer alteração em desconformidade com o certificado determinante da emissão de novo certificado ou o averbamento da alteração, conforme os casos, pelo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
204/98, de 11/06, com reflexos quanto à classificação dos candidatos não aprovados. VI. O certificado de formação profissional pode assumir a forma de “certificado de formação profissional” e de “certificado ... formação profissional”, sendo diferentes os seus respectivos requisitos. VII. Não é exigível ao “certificado de frequência de formação profissional” a referência à classificação final obtida pelo formando, qualitativa ou quantitativa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CIVA e Decreto-Lei nº 21/2007 de 29 de janeiro). IV - O certificado de renúncia assume natureza constitutiva do direito à renúncia e subsequente dedução ou reembolso ... ambos os contraentes, ocorre a resolução contratual o que implica a caducidade do anterior certificado de renúncia e a necessidade de requerer novo certificado. VII - A Diretiva IVA não
Relator: MARIA CARDOSO
contabilistas certificados, como outros profissionais, de que são exemplo, médicos e advogados, estão obrigados ao sigilo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas ... quebra do dever de sigilo, (i) por consentimento da entidade a que o contabilista certificado presta serviços, (ii) por autorização do Conselho Directivo da OCC e (iii) por decisão judicial
Relator: SOFIA DAVID
apresentação dos certificados ISO:9001:2008, NP EN ISO:14001:2004 e NP EN 22000:2005, constitui uma exigência que não se relaciona com os requisitos legalmente exigidos para ... exigido num procedimento de concurso público em sede de habilitação a apresentação dos indicados certificados; III – O sistema HACCP é de implementação obrigatória para todas as empresas do sector alimentar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
introduzida pelo artº.1, do dec.lei 21/2007, de 29/1), ao exigir expressamente que o certificado de renúncia seja exibido “aquando da celebração do contrato ou da escritura de transmissão” pressupõe ... necessariamente, que o contrato seja celebrado em data posterior ou contemporânea à do certificado, pois só assim, este poderá ser exibido no momento da sua celebração. Tal exigência
Relator: SOFIA DAVID
igual ou superior a 3 anos e correspondente prova àquela que devesse constar nos certificados de registo criminal; VI - Portanto, o legislador terá querido que a lei nova se aplicasse
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
decidido no âmbito duma Ação Administrativa Especial que o ato que revogou os certificados AGRIM era ilegal, em virtude da não verificação dos pressupostos de facto em que a mesma ... âmbito destes autos, discutir a validade ou invalidade do ato de revogação dos certificados AGRIM, por força da autoridade do caso julgado, o ato de liquidação que se ancorou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.). 15. As Câmaras Municipais tem competência para emitir declaração a certificar a "classificação de habitação social". Com efeito, o ponto 11, da portaria 580/83, de 17/05, emitida pelo Ministério ... Habitação, Obras Públicas e Transportes, atribui aos Municípios a competência para certificar a "classificação de habitação social". Por seu turno, o artº.1, nº.2, do Dec.Lei 220/83, de 26/05
Relator: Ivone Martins
serviços e, na falta de legislação sobre a obrigatoriedade de apresentação do original do certificado de residência do beneficiário dos rendimentos, em país contratante de Convenção para evitar a Dupla ... Tributação, ou a apresentação tardia do referido certificado, não fazia precludir a aplicação do mecanismo da isenção de retenção. V - Só com a redacção introduzida pela Lei 32-B/2002
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Tendo os certificados de renúncia sido emitidos em 2008, já na vigência do Decreto-Lei n.º 21/2007, tal como as escrituras de venda, é este o diploma aplicável, não ... facto relevante é a celebração dos contratos por quem esteja na posse de um certificado de renúncia válido, e não as operações tituladas pelas facturas cujo IVA se pretende deduzir
Relator: JORGE CORTÊS
redução da tributação das mais valias obtidas com a alienação de participações sociais, o certificado de PME emitido pelo IAPMEI pode ser afastado quanto à sua veracidade se, em face
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
confirmação desses pressupostos, donde não devem revestir o único meio de prova necessário para certificar a sua residência
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Não constitui justo impedimento a circunstância do representante do Reclamante não possuir o necessário certificado digital para ser notificada dos atos processuais se, tendo aquele caducado, não diligenciou pela
Relator: LUÍSA SOARES
normas legais, e da contabilidade não declarada, elaborada com programas informáticos não certificados foi possível, através da análise dos elementos recolhidos pelos serviços de inspecção tributária, reconstituir toda a actividade