252 resultados nos descritores e sumários
Relator: DORA LUCAS NETO
princípios conformadores do Direito da União Europeia, enquanto direito primário, assim como o CCP, impõem limites a eventuais especificações técnicas na peças dos procedimentos concursais, designadamente, o de que sejam ... Diretiva 2014/24 e no art. 1.º-A, do CCP, de igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como atuando de maneira transparente e proporcionada, assim se garantindo, designadamente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pedido de esclarecimentos que o júri do concurso, ao abrigo do artº 72º do CCP, devia ter-lhe solicitado; mais substanciosamente, infere-se das atinentes conclusões que a recorrente entende ... proposta com fundamento no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP), pelo que não é configurável a pretendida omissão de pronúncia. V) – Ademais a matéria em apreço
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
passa pela aplicação do disposto no art.º 60.º n.º 3 do CCP. II- O caso posto é perfeitamente subsumível na previsão normativa ... CCP, pois que, a simples análise aritmética do número de refeições a servir- informação concedida pelo Recorrido nas peças concursais- e do preço unitário indicado para as refeições- indicação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
desrespeito da exigência inscrita no n.º 1 do art.º 71.º do CCP, pois que, não resta qualquer dúvida de que a cláusula que define o preço base ... baixo para efeitos do espoletamento do regime descrito no art.º 71.º do CCP, especialmente, o estabelecido nos seus n.ºs 3 e 4. V. Todavia, sendo verdade
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
inscrito na al. l) do n.º 1 do art.º 55.º do CCP a circunstância de a validade do ato sancionatório em que assenta o dito impedimento estar ... CCP- normativos estes que densificam o regime vertido no art.º 57.º, n.ºs 4, al. g), 5, 6 e 7 da Diretiva 2014/24/EU- não estabelecem qualquer momento
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
lançado mão do mecanismo estabelecido no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, principalmente, por múltiplas vezes, como fez. IV. É que, o mecanismo de suprimento e regularização ... todos do CCP. Isto é, se o concorrente não responde ao convite que lhe dirige o júri, ou se, respondendo, a prestação do concorrente não corresponder ao exigido
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
CCP, consonantemente com o disposto no art.º 103.º-A do CPTA. II- Contudo, os efeitos estatuídos para os casos em que esteja em causa uma situação subsumível ... CCP) supõe, necessariamente, que não possam ser aplicadas as exceções insertas no art.º 95.º, n.º 4 e no art.º 104.º, n.º 2 do CCP
Relator: HELENA TELO AFONSO
alínea a), todos do CCP permite-se que a omissão de apresentação do DEUCP e das declarações dos anexos i e v ao CCP seja objeto de suprimento, desde ... referida Diretiva). III – Devendo o artigo 70.º, n.º 2, alínea a), do CCP ser interpretado, em conformidade com o disposto no artigo 63.º da Diretiva 2014/24/EU
Relator: HELENA CANELAS
artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua ... deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II – Tal regra comporta, todavia, desvios, os quais ocorrem quanto aos seguintes documentos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
violação da al. f) do n.º 2 do art.º 70.º do CCP, não merecendo a proposta da Recorrida a exclusão do procedimento. XV. A Recorrente insiste ... virtude do disposto no art.º 55.º, n.º 1, al. i) do CCP (cfr. ponto E.1 do probatório). O que acarreta que não se mostre claro ou razoavelmente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
CCP refere-se a discrepâncias existentes entre os preços globais e os preços unitários indicados no documento primitivo da proposta e não a eventuais discrepâncias ou incoerências entre o conteúdo ... não há lugar à aplicação do art.º 60.º, n.º 3 do CCP. III- Considerando o manancial informativo fornecido pelo contratante público nas peças do concurso, apenas coube
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
apresentação e análise das propostas e adjudicação (cfr. art.º 163.º do CCP). II. De acordo com o estatuído ... CCP, verifica-se que a fase de qualificação dos candidatos destina-se a avaliar se os potenciais concorrentes detêm capacidade técnica e/ou financeira para garantir, dentro do possível
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
exclusão prevista na al. d) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP respeita à omissão de documento exigido nos termos do disposto ... artigo 57.º do CCP e no n.º 1 do artigo 57.º-A do CCP e não à apresentação de proposta cujo equipamento a instalar omite aspetos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
termos previstos no art.º 57.º, n.º 2, al. b) do CCP, estando em causa um procedimento de formação de contrato de empreitada, a proposta deve, necessariamente, conter ... projeto de execução. II - Por seu turno, o art.º 361.º do mesmo CCP estipula que o plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução
Relator: RUI PEREIRA
proposta economicamente mais vantajosa [cfr. artigo 74º, nº 1, alínea a) do CCP], o Programa do Concurso deve conter, por força do disposto na alínea ... artigo 132º do CCP, o modelo de avaliação das propostas, com explicitação clara dos factores e eventuais subfactores relativos aos aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contratos de concessão de obras públicas ou serviços públicos (artºs. 149º e 150º CCP). 2. Nos acordos-quadro, o convite para apresentação de propostas nos casos de contratos de locação ... aquisição de serviços (adjudicáveis por concurso público conforme dispõe o artº 259º nº 3 CCP), caso a entidade adjudicante pretenda melhorar o conteúdo das versões iniciais das propostas no tocante
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrato a celebrar. VII. A elaboração das peças do procedimento assume no âmbito do CCP muito maior importância do que nos regimes pré-contratuais anteriores, exigindo-se à entidade adjudicante ... condicionalismos de caráter jurídico e técnico, de natureza formal ou substantiva, sejam previstas no CCP, sejam em normas dispersas que se considerem aplicáveis, sejam ainda porque se pretende conformar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
CCP. X - Mas ainda que, porventura se supusesse a admissibilidade da estipulação contida al. h) do n.º 3 do art.º 6.º do PC, aí plasmada ao abrigo ... discricionariedade administrativa autorizada pelo art.º 132.º, n.º 4 do CCP, a verdade é que a exigência do documento em questão sempre esbarraria com a limitação constante
Relator: HELENA TELO AFONSO
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
não se pode satisfazer com a eventual declaração genérica prevista no Anexo I do CCP, pois se assim fosse, a citada norma seria destituída de sentido. II - Se assim não ... CCP e do artigo 8.º, nº 1, al. b) do PC. IV - Apurado o sentido interpretativo do normativo ínsito no n.º 3 do art. 60.º do CCP