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Relator: CARDOSO DA COSTA
outro aspecto das coisas, diversidades significativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade ... procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposição a presunção legal de que beneficiam os nascidos do casamento, tal como, de resto, decorre
Relator: CARDOSO DA COSTA
outro aspecto das coisas, diversidades signicativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade ... procedimento especifico para se estabelecer a paternidade de filhos nascidos fora do casamento, em contraposição a presunção legal de que beneficiam os nascidos do casamento, tal como, de resto, decorre
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 36 aquela distinção, estabelecendo que os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser discriminados, não podendo a lei ou as repartições oficiais usar quaisquer designações
Relator: MONTEIRO DINIS
entenda que o interesse dos filhos apenas vale no caso dos filhos nascidos do casamento e não ja relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto, parece seguro
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Constituição, ao garantir que "todos tem o direito de constituir familia e de contrair casamento em condições de plena igualdade". IX - A condição prevista no n. 3 do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A razão por que se tem entendido que, nas acções de
Relator: ALVES CORREIA
I - Do direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
pena aplicada não se pode considerar necessária, é radicalmente excessiva. 20 Família, casamento e filiação em conjugação com família, paternidade e maternidade e infância. 21 Conforme os artigos ... seguintes normas constitucionais: [ao referir-se ao princípio da igualdade; força jurídica; família, casamento e filiação em conjugação com família, paternidade e maternidade e infância; decisões dos tribunais
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
esta relação extraconjugal em 1976/1977, do qual nasceu uma filha, em 1983, e o casamento com a mãe da autora só foi dissolvido em 2006. A doação de metade ... determinar que «[n]ão se aplica o preceito do número anterior [§] [s]e o casamento já estava dissolvido, ou os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens ou separados
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 564/2026 Processo n.º 590/21 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A
ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 409/2026 Processo n.º 595/2026 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
execução fiscal, a Recorrente é tida como devedora solidária pelas dívidas contraídas, no casamento, pelo seu ex-marido B., NIF …. 6.ª O Tribunal a quo reconhece que as citações ... casados... 9.ª In casu, o Tribunal a quo dá como provado que o casamento foi dissolvido por divórcio, por decisão proferida em 14-07-2009, transitada na mesma data
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
judicial a concretização do que constitui as qualidades ad futurum para, por exemplo, contrair casamento ou viver em união de facto. A liberdade de constituir família (artigo
Relator: António José da Ascensão Ramos
foram casados entre si, em primeiras e únicas núpcias de ambos e de cujo casamento nasceram, além da requerente, outros dois filhos, E. e F., e no qual a requerente
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
todo o tempo». Já o pai do filho nascido ou concebido na constância do casamento tem um «prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias ... entre os filhos nascidos fora e os filhos nascidos ou concebidos na constância do casamento, bastante mais penalizadora para os primeiros. O que importa aqui e agora apurar
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 127/2026 Processo n.º 1258/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
requisito negativo a aplicar-se em relação à aquisição da nacionalidade por via de casamento ou união de facto). 11.º É inegável a introdução de um significativo desequilíbrio adicional