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Portaria n.º 55/2025/1
Portaria n.º 55/2025/1 antecedência mínima de dois meses em relação à
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 17 de janeiro Sumário: Altera a
I SÉRIE Quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Número 227 ÍNDICE
Portaria n.º 124/2018 Artigo 4.º de 7 de maio Âmbito
I SÉRIE Terça-feira, 13 de outubro de 2015 Número 200 ÍNDICE
instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada em Munique, a 5 de setembro de 1980. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4480 Aviso ... Convenção Relativa à 2016 — 2 361 751,05 EUR Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial 2017 — 2 251 751,69 EUR (Convenção CIEC n.º 20), assinada em Munique
Decreto-Lei n.º 124/2013 Artigo 58.º de 30 de agosto
I SÉRIE Terça-feira, 5 de março de 2013 Número 45 ÍNDICE
Federal suíço, uma comunicação referente à Convenção relativa à emissão de um certificado de capacidade matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada em Munique, em 5 de Setembro
ordem superior se torna público que, em 19 de Junho pacidade Matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada de 2008, o Governo da República de Chipre depositou ... Certificado tendo depositado o seu instrumento de adesão em 11 de de Capacidade Matrimonial, assinada em Munique em 5 de Dezembro de 2003, conforme o Aviso n.º 140/2005
ordem superior se torna público que, em 4 de Fe- certificados de capacidade matrimonial são as seguintes: vereiro de 2009, o Governo do Turquemenistão depositou o seu instrumento de adesão ... pela prepa- sobre Arqueação de Navios, adoptada em Londres em ração do certificado de capacidade matrimonial e para 23 de Junho de 1969. a sua entrega no território da República
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2009
Portaria n.º 573/2008 1 — Os departamentos são dirigidos por directores de
Decreto-Lei n.º 323/2007 «No tocante às atribuições cometidas à IGAP