Aviso n.º 215/2010

Aviso n.º 215/2010 reads as follows: Por ordem superior se torna público que, por notificação «For each State ratifying, accepting, approving or de 8 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações acceding to this Statute after the deposit of the 60th ins- Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a trument of ratification, acceptance, approval or acces- República do Malawi aderido, em 7 de Outubro de 2009, sion, the Statute shall enter into force on the first day ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal of the month after the 60th day following the deposit by Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Se- such State of its instrument of ratification, acceptance, tembro de 2002. approval or accession.» Tradução Tradução O Acordo entrará em vigor para o Malawi em 6 de 1 — De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º do Novembro de 2009, em conformidade com o n.º 2 do ar- Estatuto, os pedidos de cooperação com o Tribunal Penal tigo 35.º, segundo o qual: Internacional devem ser transmitidos através dos canais diplomáticos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros «Para cada Estado que ratificar o presente Acordo do Chile. ou a ele aderir, após o depósito do décimo instrumento 2 — De acordo com o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto, de ratificação ou de adesão, o Acordo entrará em vigor os pedidos de cooperação com o Tribunal Penal Interna- no 30.º dia após a data do depósito, por esse Estado, cional e os documentos comprovativos que os instruam do seu instrumento de ratificação ou de adesão junto devem ser redigidos em espanhol ou acompanhados de do Secretário-Geral». uma tradução em espanhol. Este Estatuto entrou em vigor para o Chile no dia 1 A República Portuguesa é Parte no mesmo Acordo, o de Setembro de 2009 em conformidade com o n.º 2 do qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da Repú- artigo 126.º, segundo o qual: blica n.º 42/2007 e ratificado pelo Decreto do Presidente «Em relação a cada Estado que ratifique, aceite ou da República n.º 92/2007, ambos publicados no Diário da aprove o presente Estatuto, ou a ele adira após o depó- República, 1.ª série, n.º 174, de 10 de Setembro de 2007. sito do 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, O instrumento de adesão foi depositado em 3 de Outubro de aprovação ou de adesão, o presente Estatuto entrará de 2007, estando este Acordo em vigor para a República em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um Portuguesa desde 2 de Novembro de 2007, conforme o período de 60 dias após a data do depósito do respectivo 3904 Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação cession, the Statute shall enter into force on the first day ou de adesão.» of the month after the 60th day following the deposit by such State of its instrument of ratification, acceptance A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da Re- approval or accession.» pública n.º 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente Tradução da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002. Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 103.º O instrumento de ratificação foi depositado em 5 de do Estatuto, a República Checa declara que está disposta Fevereiro de 2002, de acordo com o Aviso n.º 37/2002, a aceitar pessoas condenadas que sejam nacionais da Re- publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 pública Checa ou que tenham o estatuto de residentes de Maio de 2002, estando o Estatuto em vigor para a Repú- permanentes no território da República Checa. blica Portuguesa desde 1 de Julho de 2002, de acordo com Ao aceitar este Estatuto, a República Checa declara, em o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, conformidade com a alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º do de 3 de Outubro de 2005. Estatuto, que os pedidos de cooperação podem ser trans- Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de Agosto de mitidos através dos canais diplomáticos ou enviados: 2010. — O Director, Miguel de Serpa Soares. 1) Se o pedido for para entrega ou transferência tem- porária de uma pessoa ou para o trânsito de uma pessoa, Aviso n.º 217/2010 directamente ao Ministério da Justiça da República Checa; 2) Se o pedido for para outras formas de cooperação, Por ordem superior se torna público que, por notificação até ao início do julgamento, directamente ao Gabinete do de 22 de Julho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Procurador da República Checa e, após o início do pro- Unidas notificou ter a República Checa depositado, em 21 de Julho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao cesso, directamente ao Ministério da Justiça da República Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adop- Checa. tado em Roma em 17 de Julho de 1998. De acordo com o n.º 2 do artigo 87.º do Estatuto, a Tradução República Checa declara que os pedidos de cooperação e os documentos comprovativos que os instruam devem ser O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade redigidos ou acompanhados de uma tradução em língua de depositário, comunica que: checa. A acção acima mencionada ocorreu no dia 21 de Julho Este Estatuto entrou em vigor para a República Checa de 2009, com: no dia 1 de Outubro de 2009, em conformidade com o n.º 2 do artigo 126.º, segundo o qual: Declaração e notificação (tradução) «Em relação a cada Estado que ratifique, aceite ou (original: checo) aprove o presente Estatuto, ou a ele adira após o depó- sito do 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, In accordance with article 103, paragraph 1, subpara- de aprovação ou de adesão, o presente Estatuto entrará graph b) of the Statute, the Czech Republic declares that em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um it is willing to accept sentenced persons who are citizens período de 60 dias após a data do depósito do respectivo of the Czech Republic or have permanent residence in the instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação territory of the Czech Republic. ou de adesão.» On accepting this Statute, the Czech Republic declares in accordance with article 87, paragraph 1, subparagraph a) A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o of the Statute, that requests for cooperation may be trans- qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da Re- mitted through the diplomatic channel or sent: pública n.º 3/2002 e ratificado pelo Decreto do Presidente 1) If the request is for surrender or temporary transfer of da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da a person or for transit of a person, directly to the Ministry República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002. of Justice of the Czech Republic; O instrumento de ratificação foi depositado em 5 de Feve- 2) If the request is for other forms of cooperation, until reiro de 2002, de acordo com o Aviso n.º 37/2002, publicado the commencement of the trial, directly to the Supreme no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de Maio Public Prosecutor’s Office of the Czech Republic and, after de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República the commencement of the trial, directly to the Ministry of Portuguesa desde 1 de Julho de 2002, de acordo com o Justice of the Czech Republic. publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 3 de Outubro de 2005. In accordance with article 87, paragraph 2 of the Statute, the Czech Republic declares that requests for cooperation Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de Agosto de and any documents supporting the request shall either be in 2010. — O Director, Miguel de Serpa Soares. or accompanied by a translation into the Czech language. The Statute will enter into force for Czech Republic Aviso n.º 218/2010 on 1 October 2009 in accordance with its article 126 (2) Por ordem superior se torna público que, por notificação which reads as follows: de 10 de Março de 2010, o Conselho Federal dos Negócios «For each State ratifying, accepting, approving or Estrangeiros da Embaixada da Suíça comunicou, por noti- acceding to this Statute after the deposit of the 60th ficação, aos Governos dos Estados membros da Comissão instrument of ratification, acceptance, approval or ac- Internacional do Estado Civil (CIEC) que a República Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de Setembro de 2010 3905 da Moldova depositou junto do Conselho Federal suíço Aviso n.º 220/2010 no dia 8 de Março de 2010 um instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de um Certificado de Ca- Por ordem superior se torna público que, em 19 de Junho pacidade Matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada de 2008, o Governo da República de Chipre depositou o seu em Munique em 5 de Setembro de 1980. instrumento de adesão ao Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e Anexos, Tradução adoptado na Haia em 15 de Agosto de 1996. Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para Adesão da República da Moldova ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2003 e ratificado pelo Decreto do Presidente da Em 8 de Março de 2010, a República da Moldova depo- República n.º 47/2003, ambos publicados no Diário da sitou junto do Conselho Federal suíço um instrumento de República, 1.ª série-A, n.º 190, de 19 de Agosto de 2003, adesão à Convenção Relativa à Emissão de um Certificado tendo depositado o seu instrumento de adesão em 11 de de Capacidade Matrimonial, assinada em Munique em 5 de Dezembro de 2003, conforme o Aviso n.º 140/2005, pu- Setembro de 1980. blicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 78, de Em conformidade com o n.º 2 do artigo 12.º, a Con- 21 de Abril de 2005. venção entrará em vigor para a República da Moldova no 1.º dia do 3.º mês seguinte ao depósito do instrumento de Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, adesão, ou seja, em 1 de Junho de 2010. 26 de Agosto de 2010. — O Subdirector-Geral, Miguel de Aquando do depósito do instrumento de adesão, a Re- Almeida e Sousa. pública da Moldova fez a seguinte declaração: