40 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pela prática de crime doloso, designadamente, de natureza fiscal, económica ou financeira, impõe o cancelamento compulsivo da inscrição na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, nos termos do disposto ... Estatuto da CTOC. II. O ato de cancelamento compulsivo de inscrição de técnico oficial de contas na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas não se traduz na aplicação
Relator: Gomes Correia
sponsorização" à Dorna Promotion Del Deporte S.A./Infosa, S.A., o que implicaria o cancelamento do contrato de fornecimento de equipamentos ao Real Madrid. VII.- Foi em virtude do facto vertido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Decreto-Lei n.º 78/2008 estabeleceu um regime excecional e transitório de cancelamento de matrículas de veículos inexistentes ou definitivamente fora de circulação, visando a depuração da base de dados ... retroativa de normas, mas da inexistência objetiva do facto tributário em 2013, porquanto o cancelamento oficioso da matrícula deveria ter sido reconhecido ao abrigo do artigo
Relator: JORGE CORTÊS
Pressuposto do cancelamento do benefício fiscal, nos termos do artigo 12.º/5 e 6, do EBF, consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo do exercício ... acto que determina a liquidação do imposto em falta na sequência do cancelamento do benefício fiscal corporiza acto contrário ao reconhecimento do benefício fiscal, proferido em aplicação da legalidade estrita
Relator: CATARINA JARMELA
cancelamento (revogação) do cartão profissional de que era titular o recorrido equivale à perda de “direitos civis, profissionais ou políticos” e, como tal, inclui-se no âmbito da proibição ... 27º n.ºs 2 e 3, da Lei 34/2013, de 16/5, decorre que o cancelamento do cartão profissional para o exercício da actividade de segurança privada é a única decisão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
países terceiros. II.O requerente da isenção em causa tinha, designadamente, de demonstrar o cancelamento da residência no país de proveniência e a transferência da residência normal para o território nacional ... não transferência da residência normal da Impugnante, mas também na falta de demonstração do cancelamento da residência no país de proveniência, e não tendo a Impugnante questionado este segundo pressuposto
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
requerente para os autos. II. Com o esclarecimento ao interessado dos motivos subjacentes ao cancelamento do registo de alojamento local, mostra-se cumprido o dever de fundamentação. III. A emissão ... Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente pode determinar, precedido de audiência prévia, o cancelamento do registo do estabelecimento perante a falta daquela autorização, nos termos do artigo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
apresenta absolutamente percetível e inteligível a um homem médio a razão pela qual foi cancelada a autorização de residência permanente, como esta decisão configura um resultado lógico do elenco ... 23/2007, preceito este que estipula o regime de cancelamento da autorização de residência permanente anteriormente concedida. V- Tendo o Recorrente sido condenado na pena de prisão efetiva de 11 anos
Relator: DORA LUCAS NETO
são as decisões do Banco de Portugal relativas a tal registo, nomeadamente a de cancelamento, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 66.º, 70.º,n.º 4, alínea ... provado, ao invés, que o RECORRIDO Banco de Portugal apenas comunicou a decisão de cancelamento, com os seus fundamentos, ao RECORRENTE, e que também a comunicou, embora sem fundamentos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não tem, nem pode ter como consequência direta e imediata o cancelamento de penhoras validamente ordenadas e efetuadas em processo de execução e em momento anterior (artigos ... 100/2017, de 28 de agosto, já em vigor na data do pedido de cancelamento das penhoras, permite inferir que as garantias já constituídas antes do PER se mantêm
Relator: CARLOS ARÚJO
ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado”. II A decisão que cancela alvará de construção com aquele fundamento é um acto administrativo estritamente vinculado, não tendo efeitos invalidantes ... realização de obras de construção civil, pelo que o acto impugnado que lhe cancelou o dito alvará não a “exclui do mercado”, violando os princípios da iniciativa privada
Relator: José Correia
apenas na anulação do acto objecto do recurso, não é admissível o pedido de cancelamento de registo do acto anulando não sendo, em consequência, aplicável a esse recurso o disposto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Assiste ao Tribunal de recurso o poder de alterar a decisão
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
1. Dispõe o art.º690.º, n.º1 do CPC, aplicável "ex
Relator: A. Forte
Se a requerente do pedido de suspensão de eficácia alega, como prejuízo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição ... indiretamente a separação, o que não ocorre com a prática do ato de cancelamento da autorização de residência temporária
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
termos da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, se previa o cancelamento definitivo de decisões que aplicaram penas, sendo que o actual artigo 11.º da Lei 37/2015 ... mantém o regime, embora com alterações (fixando uma dilação de 3 anos para o cancelamento definitivo – n.º 6), o que corresponde a uma reabilitação legal ou de direito
Relator: Xavier Forte
qualquer motivo , esse concurso não se vem a realizar , por ter sido cancelado pela Administração , os seus efeitos e disciplina caducam nesse instante . II)- E se um desses candidatos voltar ... vigência do Diploma , não valendo para a hipótese de esse concurso ter sido cancelado
Relator: Fonseca da Paz
qualquer outro preceito a atribuição de competência para o cancelamento de alvarás, tem, por isso, o legislador ordinário inteira liberdade para definir qual o órgão competente para o efeito ... exploração da rádio por entidade diversa do titular do alvará determina sempre o cancelamento deste, (cfr. Art. 34.º al. c), do D.L. 130/97). 6. Não existe vicio de desvio
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
anulação de um acto anterior, que ordenar nem a devolução do preço nem o cancelamento do registo de aquisição nem, muito menos, pode fixar a data a partir da qual ... comprador. IV - No que respeita à devolução do preço ao comprador e ao cancelamento do registo da aquisição, são actos que se situam já no âmbito da execução da sentença