375 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reconstituição da situação actual hipotética, em virtude da anulação, total ou parcial, de um acto tributário (cfr.artº.100, da L.G.T.). É que tal distinção pode conduzir a um tratamento ... espécie processual por excelência do contencioso tributário. 8. A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo também pode fundamentar o direito
Relator: TERESA DE SOUSA
I – Se está em causa nos autos uma diferença remuneratória assente em
Relator: VITAL LOPES
1. A extinção, por caducidade, da situação jurídica de tributação pelo lucro
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
toda a sua plenitude, sempre o acto a impugnar seria sempre aquele (primário) que foi objecto de recurso hierárquico e não o acto "confirmativo" posterior, conforme o disposto no artigo ... porque, como é pacífico, a impugnação do acto por via do recurso hierárquico facultativo nem sequer suspende a eficácia/executoriedade do acto recorrido - Cfr. Artigo 170º, nº3, do CPA, vigente
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Recorrente, enquanto Reclamante ofereceu, com vista a contrariar o entendimento que o acto objecto da acção que intentou no TAF de Almada é impugnável, desde logo, porque não reconduziam ... mensalmente auferia por via dos recibos do pagamento de vencimento, os mesmos constituíram um acto administrativo que se consolidou erga omnes, como estatui o nº 1 do artº 51º
Relator: Magda Geraldes
I – Quando o artº 59.º n.º 3, al.c), do CPTA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere. 2. No que diz respeito ao direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos, matéria que não ... quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
caducidade do acto administrativo que autoriza a operação urbanística carece de ser declarada, ou seja, opera ex voluntatis do órgão administrativo competente em razão da valoração jurídica da situação concreta ... susceptível de preencher o pressuposto legal que enforma a causa de caducidade
Relator: Gomes Correia
figura do «acto consequente», pelo que a lei considera a inimpugnabilidade de um acto cometido no procedimento que culmina com a liquidação que era o acto de "fixação definitiva ... denun-ciados na impugnação do seu acto terminal, salvo quan-do a lei destaque como autonomamente sindicável um acto intermédio. V)- O acto provisório pelo qual são concedidos incentivos fiscais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo ... acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação
Relator: SOFIA DAVID
pensão de aposentação; VII - Quando a Administração emana um acto provisório auto-vincula-se a prolatar o acto administrativo definitivo. Esta auto-vinculação pode pressupor, desde logo, a adstrição ... tomada do acto definitivo. Igualmente, na maioria das situações a lei não prevê um dado tempo para a tomada do acto definitivo, depois da prolação do acto provisório; VIII
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo ... acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação
Relator: Ascensão Lopes
anos ( artº 33º). O prazo de caducidade do direito à liquidação não se confunde com o prazo de revisão do acto tributário, pois que aquele se conta a partir ... partir da liquidação. 3) No domínio do CPT a revisão do acto tributário podia ocorrer no prazo de caducidade do direito à liquidação se a revisão fosse a favor
Relator: Cristina dos Santos
decorrido o prazo de propositura da acção principal de que é dependente, configura a caducidade do direito de acção cautelar - artº 123º nº 1 a) CPTA. 2. O prazo contínuo ... temporária de operação urbanística em curso, sendo que a caducidade do embargo traduz num efeito relativo à eficácia do acto por evento a si externo, em nada contendendo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
proferido de 1ª Instância estabelecido o prazo de 8 meses para a prática do acto infungível por parte da Administração, tal significa que é aplicável o prazo de execução espontânea ... meses (prazo preclusivo de caducidade do direito de acção) contado do termo do prazo de execução espontânea judicialmente fixado para a prática do acto infungível por parte da Administração
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Vindo, na pendência da lide, a ser praticado acto administrativo de
Relator: Ana Paula Portela
Caducam os efeitos do acto de recusa de passagem à reserva de candidato a eleição da Assembleia de Freguesia quando, tendo decorrido as eleições para que o recorrente se queria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo ... acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação
Relator: CARLOS ARAÚJO
Pretendendo-se com a acção a prática do acto administrativo devido e
Relator: ILDA CÔCO
I - A tempestividade das acções administrativas especiais é aferida, nas acções de