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Relator: TAVARES DA COSTA
âmbito do presente processo, ir tão longe na caracterização estatuária e disciplinar dos bombeiros sapadores à luz do ordenamento jurídico, tal como este se apresentava à data do pedido ... qualquer ilação da qualificação feita amiúde pelo legislador sobre a militarização destes corpos de bombeiros, sem prejuízo da nítida componente reforçada de disciplina e de hierarquia que os distingue
Relator: MARIO AFONSO
Decreto-Lei n. 410/80, de 29 de Setembro esta afectado ao Serviço Nacional de Bombeiros e, por outro, cria na região autonoma dos Açores um imposto identico ao que apenas
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 366/2026 Processo n.º 145/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1046/2025 Processo n.º 851/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO N.º 676/2025 Processo n.º 379/2024 Plenário Relator: Conselheiro Carlos
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
peso nitidamente negativo, a circunstância do arguido recorrente ao tempo dos factos ser bombeiro profissional, e portanto conhecedor privilegiado das consequências nefastas do seu agir, ter atuado em momentos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
subordinação ao dever de o arguido, no prazo de seis meses, entregar aos Bombeiros Voluntários … a quantia de cinco mil euros, o que deverá comprovar nos autos», tendo sido «- declarada
Relator: José António Teles Pereira
vários exemplos de impostos de receita consignada (o Imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil e a Contribuição para o Audiovisual); 21.ª O acórdão recorrido merece
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
Penal. Adicionalmente, foi condenando na pena acessória de proibição de exercício de funções de bombeiro a título profissional ou outro, pelo período de 5 anos após o cumprimento da pena
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
proferidas pelo Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, na Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de São Roque do Pico, e divulgadas pelo Jornal do Pico de 19/01/2024 ... euros. Duarte Freitas realçou ainda que “a gestão da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de São Roque do Pico é um exemplo para os Açores” há muitos anos
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ficou o mesmo obrigado a: a) entregar a quantia de € 400,00 aos Bombeiros Voluntários da sua área de residência, fazendo prova de tal entrega até ao final do período