PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1948
Relator: VITOR FAVEIRO
1 - O Decreto n 34600, de 14 de Maio de 1945, e
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Relator: VITOR FAVEIRO
1 - O Decreto n 34600, de 14 de Maio de 1945, e
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Plano para a fixação da remuneração dos directores e chefes de serviço no estrangeiro, bem como do restante pessoal dos serviços locais da Direcção-Geral de Turismo; 8 - Os directores ... chefes de serviço no estrangeiro, bem como o restante pessoal, referidos na anterior conclusão, podem ser providos por contrato, seja este contrato administrativo de provimento, seja contrato de trabalho
Relator: ANA BACELAR CRUZ
apresentou contestação. 2. Pelo indeferimento do requerimento para inquirição de testemunhas residentes no estrangeiro, que ora se recorre, vê o arguido V. o direito constitucional de garantia da sua defesa ... interesses legítimos, excluído pelo Despacho que indefere a inquirição das suas testemunhas residentes no Estrangeiro. 5. O processo criminal deve assegurar todas as garantias de defesa aos arguidos, presumindo
Relator: JOSÉ CORREIA
impugnante mediante a junção dos Impressos de Liquidação respeitantes às facturas emitidas pela firma estrangeira, bem como documentos emitidos pelo Despachante Oficial, comprovando, deste modo, que as operações em causa
Relator: JOSÉ CORREIA
domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. XVI) -Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior
Relator: Ana Patrocínio
quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo ... datas em causa, ocorria um maior custo de vida no estrangeiro – destino dos camiões da empresa impugnante -, bem como a impossibilidade de documentação de certas despesas efectuadas pelos seus motoristas
Relator: TELES PEREIRA
sobre bens existentes no estrangeiro coloca uma questão de competência internacional dos tribunais portugueses, quando o alcance executivo pretendido incida sobre bens situados no estrangeiro, o mesmo valendo quando ... como exclusiva de um Tribunal estrangeiro quando a execução (arresto) pretende alcançar um bem situado no estrangeiro
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Concursos de Ingresso para a Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. IX- E não colhe, em contrário do que vem de expor-se, o argumento ... Concursos de Ingresso para a Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como o art.º 25.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
todos os cidadãos portugueses, e bem assim aos estrangeiros e apatridas que se encontrem ou residam em Portugal, e garantido o direito de emigrar ou de sair do territorio - artigos
Relator: ESTEVES MARQUES
extraviou quando, na verdade, ela estava apreendida por autoridade estrangeira para cumprimento de inibição de conduzir, facto que o declarante bem sabia
Relator: JORGE ARCANJO
podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional ... feita em acção de divórcio, proferida por tribunal estrangeiro, na qual se atribui a um dos cônjuges, sem qualquer contrapartida, um bem imóvel comum situado em Portugal, viola a ordem
Relator: HELENA MELO
confirmação de sentença estrangeira, o juízo de incompatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ... caso concreto. . Não está em causa decidir se a ação foi bem tramitada face ao direito estrangeiro, papel que não cumpre ao tribunal da revisão. O que interessa é decidir
Relator: VITAL LOPES
despesas incorridas por trabalhadores, motoristas de pesados, ao serviço da impugnante no estrangeiro, haverá que concluir, bem que presuntivamente, pela sua natureza retributiva para efeitos de incidência contributiva
Relator: José Augusto Araújo Veloso
equipamento de jogo, designadamente da aquisição, no mercado nacional ou no estrangeiro, de máquinas electrónicas, bem como com os projectos de execução de obras de modernização e ampliação do actual
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
proteção internacional ter passado pelas instalações italianas de acolhimento de estrangeiros na Sicília, Palermo e Milão, bem como de ter indicado que, apesar de ter chegado à Sicília ... pedido de asilo apenas foi formalizado em 11/01/2018, impunha-se ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras uma averiguação dos factos mais profunda e cuidadosa. VIII- Tal averiguação assoma como crucial
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem
Relator: FURTADO DOS SANTOS
capacidade juridica, não pode ser objecto de dispensa; 2 - Tal documento, bem como qualquer outro escrito em lingua estrangeira, deve ser acompanhado da respectiva tradução oficial, devidamente autenticada
Relator: MOREIRA DAS NEVES
poderá ir até aos 25 anos de prisão, sabendo que no estrangeiro poderá lograr poiso e emprego bem remunerado, sem risco de repatriamento, o perigo de se eximir às suas
Relator: ARTUR VARGUES
pese embora estivesse devidamente notificado, como não justificou a falta e bem assim se ausentou para o estrangeiro, para parte incerta. E, posteriormente foram envidados todos os esforços necessários
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Convenção da Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Materia Civil e Comercial, bem como o seu Protocolo Adicional, ambos de 1 de Fevereiro de 1971, não