Parecer n.º 55/1948

Sumário

1 - O Decreto n 34600, de 14 de Maio de 1945, e aplicavel a todos os bens que, durante a guerra ou a data da cessação desta pertencessem ao Estado alemão ou a subditos do mesmo Estado; 2 - A requerente deve conservar ainda hoje a nacionalidade alemã, pois a dissolução do matrimonio não parece, a face da lei germanica, motivo legal da perda da nacionalidade da mulher casada.