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Relator: José Correia
tributo, o acto de liquidação, na realidade, a notificação do acto de fixação da matéria tributável foi feita em simultâneo à notificação do acto de liquidação como decorre do probatório ... autonomamente o acto de fixação da matéria tributável e, no caso de este acto vir a ser anulado, o acto de liquidação, caíra, pois, como acto consequente, passará a estar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
60/2007, de 04.09. 5. Só está ferido de vício de nulidade o acto consequente de outro anteriormente anulado alínea i) do n.º2 do artigo 133º do Código de Procedimento ... mesmo momento em que declara anulável o outro de que é consequente. 6. Um acto consequente de outro anulável é também anulável por invalidade do seu pressuposto essencial e face
Relator: MARIO TORRES
acto anulado por um acto identico, se a substituição se fizer sem repetição dos vicios determinantes da anulação; 2 - O principio da retroactividade da anulação contenciosa implica que o acto ... traduz: a) na substituição do acto ilegal; b) na supressão dos efeitos, positivos e negativos, desse acto; e c) na eliminação dos actos consequentes do acto anulado; 3 - A nulidade
Relator: Magda Geraldes
acto consequente pode entender-se todo o acto que foi praticado ou dotado de um certo conteúdo em virtude de um acto administrativo anterior. II - O artº 133º, nº2 ... nulidade "desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, quando realmente debatidos entre as partes. 4. O acto consequente é o acto administrativo praticado ou dotado de certo ... acto administrativo anterior. 5. A deliberação do júri de um concurso é um acto pressuposto do acto do reitor da universidade que a homologou e não este um acto consequente
Relator: Gomes Correia
acto do SEAF no recurso contencioso que dele foi interposto, em relação à liquidação aqui em causa, operaria o regime segundo o qual um acto "subsequente de um acto anterior ... forçoso concluir que cabe aqui a figura do «acto consequente», pelo que a lei considera a inimpugnabilidade de um acto cometido no procedimento que culmina com a liquidação
Relator: LINA COSTA
coordenadores; 2. O acto de nomeação definitiva, da competência do presidente do Instituto Politécnico, é o último acto daquele procedimento de nomeação e é um acto consequente aos do Conselho ... relatório, conferindo ao Recorrente um direito potestativo à nomeação definitiva como professor-adjunto, o acto consequente era o de nomeação definitiva do Recorrente
Relator: José Correia
certo conteúdo em virtude de um acto administrativo anterior, opera o regime segundo o qual é nulo um acto "subsequente de um acto anterior revogado", e como tal abrangido pela ... para o recorrente e para o próprio interesse público adviriam da manutenção do acto consequente, por forma a evitar situações - limite de manifesto desequilíbrio na tutela a ser assegurada
Relator: PADRÃO GONÇALVES
assistente hospitalar", "chefe do serviço hospitalar" e "director clinico", respectivamente, por constituirem actos consequentes do acto de provimento referido na conclusão 7, valido mas ineficaz, na sequencia da anulação ... conclusão 7, com a consequente perda da sua qualidade de funcionario militar - apos novo visto a que devera ser submetido o respectivo acto de provimento; 12- A situação
Relator: José Correia
acto de avaliação inicial no recurso hierárquico que dele foi interposto, em relação à exoneração, operaria o regime segundo o qual é nulo um acto "subsequente de um acto anterior ... acto homologatório da classificação de serviço do recorrente e o acto de exoneração, que radica no facto de só depois do processo avaliativo do recorrente, e a consequente notação
Relator: LINA COSTA
inimpugnabilidade de um acto administrativo por decurso do prazo previsto no artigo 58º do CPTA não significa que o mesmo, se praticado com ofensa de princípios ou de normas legais ... público (cfr. a alínea a) do artigo 52º da LTFP); III. O beneficiário de acto consequente praticado há mais de um ano aquando da anulação do acto de que depende
Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente
Relator: LINA COSTA
instrutor de que resulta a prova dos factos a aditar; III. O conceito de acto consequente, utilizado na alínea i) do nº 2 do artigo 133º do CPA/1991, para além ... depende da prática prévia de um acto de licenciamento da construção dos correspondentes lotes; V. Se não está em causa um acto consequente de um acto nulo, então o acto
Relator: ANA PINHOL
métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. II. Acto consequente é aquele cuja prática e conteúdo depende da existência de um acto anterior
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. 5. O acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado ... revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. 8. Nestes casos, se o contribuinte impugnou a correcção da matéria tributável daquele primeiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto directo o acto tributário originador da compensação. Pelo contrário, tal meio impugnatório poderá apenas de forma indirecta visar tal acto tributário. 3. O acto administrativo consequente é aquele cuja ... revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. 6. Nestes casos, se o contribuinte impugnou a correcção da matéria tributável daquele primeiro
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
maximo de recurso contencioso em que a ilegalidade pode ser impugnada; 9 - Os actos consequentes da admissão ilegal encontram-se tambem afectados pela nulidade relativa que inquina a referida admissão ... expurgada: a) por decisão anulatoria a proferir no recurso que eventualmente se interponha do acto final do concurso ao abrigo do n 2 do artigo 55 do Decreto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.Tributária; artº.61, nº.3, do C.P.P. Tributário). 12. O acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 13. A delimitação ... privada (cfr.artº.874, do C.Civil) não constitui um acto administrativo, pelo que, não pode considerar-se um acto consequente, não integrando, assim, o elenco dos actos subsequentes que podem
Relator: Cristina dos Santos
Actos administrativos consequentes são os que estão intrinsecamente dependentes de um outro, anterior, de tal modo que se o acto primário não puder manter-se na ordem jurídica o subsequente ... pode subsistir. 2. Um acto que sanciona um trabalhador por ter cometido uma falta disciplinar debaixo de um acto de requisição civil não é seu consequente se a infracção nada
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
anulatória e os mesmos tenham sido praticados anteriormente ao acto anulado e, ainda, que os contra-interessados no acto consequente não tenham sido contra-interessados no acto anulado ... nomeação para um determinado lugar num concurso aberto para o seu preenchimento é um acto consequente do despacho homologatório da lista classificativa final, pelo que anulado este acto homologatório aquela