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Relator: JOSÉ CORREIA
imposto (cfr. Decreto Regulamentar n°.53/82, de 23/8), desde logo, porque a única actividade económica que a dita participada desenvolve na Zona Franca da Madeira consiste na aplicação das prestações ... referida sociedade controlada está realmente implantada no Estado-Membro de acolhimento e aí exerce actividades económicas efectivas", o que não sucede no caso em apreciação, como o revela a materialidade
Rendimentos da categoria B; Regime simplificado: Enquadramento; Classificação das Actividades Económicas; Lista Anexa ao CIRS; Actividade efectivamente exercida
Relator: Valente Torrão
para exercício de comércio (actividade hoteleira ou similar) e nunca ali tendo exercido, efectivamente, a respectiva actividade comercial, tendo cedido as mesmas instalações a terceiro, recebendo, em contrapartida determinado montante ... CIRS e não da categoria C, uma vez que o recorrente nunca chegou a exercer nas instalações qualquer actividade comercial ou industrial
Relator: VIEIRA E CUNHA
efeitos do disposto no artº 254º C.S.Com., existe actividade concorrente se as empresas exercem efectivamente actividades que se sobrepõem e que visam idênticos mercados, sem prejuízo de tais actividades serem
Relator: Aníbal Ferraz
recebimento da importância de 29.000.000$00, se obrigaram a deixar de poder exercer aí, nesse espaço, qualquer actividade comercial, o que cumpriram, entregando o locado livre de pessoas e bens ... correspondente actividade comercial se servia do visado “espaço comercial”, competindo, sendo caso, aos contribuintes comprovarem, inequivocamente, que a tal específico enquadramento fiscal e à actividade efectivamente exercida não havia correspondido
Relator: SALVADOR DA COSTA
não constitui obstaculo a diversa qualificação juridica baseada na natureza e circunstancialismo da actividade efectivamente exercida pelo agente; 2 - O exercicio do comercio a retalho pressupõe a propria aquisição pelo ... alinea b), do Decreto-Lei n 339/85, de 21 de Agosto; 3 - A actividade do comercio a retalho e susceptivel de ser exercida por vendedores ambulantes, feirantes ou retalhistas - artigo
Relator: Pedro Vergueiro
possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam extrapolar uma adequada ... anual do período a que vai ser aplicada - reflecte adequadamente o resultado da actividade efectivamente exercida no período a que se refere (2003 a 2006), então não se justificava fazer
Relator: Pedro Vergueiro
possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam extrapolar uma adequada ... anual do período a que vai ser aplicada - reflecte adequadamente o resultado da actividade efectivamente exercida no período a que se refere (2003 a 2006), então não se justificava fazer
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: RAMALHO PINTO
direito à ocupação efectiva do trabalhador, que se traduz na exigência deste a que lhe seja dada a oportunidade de exercer efectivamente a actividade para que foi contratado
Relator: Beato de Sousa
conformidade com as categorias e índices que lhe foram atribuídas pela Administração e que efectivamente desempenhou quando não lhe cabe nenhuma quota de responsabilidade pelas ilegalidades dos actos que determinaram ... demais componentes remuneratórios correspondentes à posição ocupada pelo funcionário e à actividade por si efectivamente exercida no desempenho da função pública
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado – artº 22º, nº 1, da LCT (DL nº 49.408, de 24/11/69) e artº 151º do Código ... patronal ao trabalhador, mas sim pelas funções efectivamente exercidas por este, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções próprias de cada
Relator: RUI MACHADO E MOURA
requerente não fez prova nos autos de qual é, na realidade, a actividade concreta que efectivamente é exercida por cada uma das referidas sociedades, sendo certo que tal ónus ... possível sustentar que o requerido tenha tido qualquer conduta que, só por si, constitua actividade concorrente com a da sociedade “L…, Lda.” e, nesse sentido, pudesse integrar o conceito
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
outra forma, seja porque se destina a assegurar a efectiva possibilidade de o devedor exercer a sua actividade profissional – caso em que a situação até poderia, eventualmente, ser integrada
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
encontra à frente do estabelecimento, que é sua gerente, aí exerce efectivamente funções de gerência, que dirige a actividade do mesmo e que podia conhecer o estado dos produtos pela
Relator: Ana Patrocínio
cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. V - Trata-se de um benefício fiscal que abrange as empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica ... local da sede ou direcção efectiva) não constavam dos normativos aplicáveis em 2007; sendo de concluir que a sociedade exercia unicamente a sua actividade em C... B..., pelo que, estando
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
fisica ou intelectualmente incapazes de, com caracter permanente, exercerem a sua actividade profissional normal, muito embora se dediquem a outra actividade; 2 - E tambem se verifica o mesmo requisito quando ... vista medico, foram considerados incapazes para o exercicio dessa actividade profissional normal, e, não obstante, continuam efectivamente a exerce
Relator: HELENA MELO
estabelecimento onde os trabalhadores exerceram a sua actividade, entendendo-se nesta expressão não apenas o local físico onde o trabalhador exerce a sua actividade, mas todos os imóveis que integram ... estabelecimento, independentemente do local onde efectivamente o trabalhador exerce ou exerceu as suas funções, pelo que abrange a loja hipotecada referida nos recibos de vencimento dos trabalhadores e nas facturas
Relator: RUI PEREIRA
meses de serviço, incluindo as percentagens legais de aumento, em que foi exercida a actividade inerente ao abono dessa gratificação ou suplemento, considerando-se esse tempo até ao limite ... percentagens legais de aumento, em que foi exercida a actividade inerente ao abono dessa gratificação ou suplemento, correspondia ao tempo efectivamente prestado; porém, para aqueles que, à semelhança do autor
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
qual se declare, ou não, que as actividades exercidas ou a exercer pelo sujeito passivo que requereu a sua emissão, correspondem efectivamente a acções de investigação ou desenvolvimento