Parecer n.º 66/1967

Sumário

1 - Verifica-se o requisito especial exigido no n 6 do artigo 8 do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, para a atribuição da pensão de preço de sangue aos ascendentes do sexo masculino do militar falecido, de idade inferior a 70 anos, se os mesmos se encontram fisica ou intelectualmente incapazes de, com caracter permanente, exercerem a sua actividade profissional normal, muito embora se dediquem a outra actividade; 2 - E tambem se verifica o mesmo requisito quando os ascendentes, sob o ponto de vista medico, foram considerados incapazes para o exercicio dessa actividade profissional normal, e, não obstante, continuam efectivamente a exerce-la.