TC-CONFsó sumário
000168
Relator: BARROS BAIÃO
Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição em materia de legalidade de comportamento das autoridades administrativas competentes para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas
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Relator: BARROS BAIÃO
Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição em materia de legalidade de comportamento das autoridades administrativas competentes para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas
Relator: COSTA REIS
determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos ... indeferindo) o pedido de reversão do prédio expropriado são actos administrativos proferidos na consequência de requerimentos feitos à autoridade competente para a sua prolação, cabendo aos Tribunais Administrativos conhecer
Relator: LUCIO VIDAL
direito constitucional portugues anterior a essa lei. II - O tribunal competente para conhecer de decisão da autoridade administrativa relativa ao exercicio do direito de reunião e, em razão da materia
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
competente em razão da matéria para o conhecimento da lide, tem de se atentar, sobretudo, na alegação do autor e no efeito jurídico pretendido. II - São competentes os tribunais administrativos
Relator: SANTOS CARVALHO
Acórdão da Relação que julgou incompetente o tribunal comum e competente o tribunal administrativo, tendo o autor requerido, para a hipótese da Ré se não opor, a expedição dos autos
Relator: JOÃO BELCHIOR
critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade ... actividade estranha à função de julgar, hipótese em que serão competentes os tribunais administrativos. II - Tendo os autores fundado a acção de responsabilidade extracontratual do Estado em factos ilícitos imputados
Relator: FERNANDA XAVIER
critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade ... actividade estranha à função de julgar, hipótese em que serão competentes os tribunais administrativos. II - Tendo a autora fundado o pedido de indemnização contra o Estado, em alegados danos provocados
Relator: SALVADOR DA COSTA
licenças de construção e de utilização e realizar arruamentos infra estruturantes. II - Imputando o Autor àquele órgão a produção de danos, por ilegalidade na construção de arruamento que lhe impede ... município em indemnização, são competentes para a acção os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. III - A tal não obsta que o Autor peça, também, instumentalmente, a condenação do Réu
Relator: CARMONA DA MOTA
pessoa colectiva de direito público e pretendendo o Autor accionar a sua responsabilidade civil extracontratual, é a jurisdição administrativa a competente para conhecer da respectiva acção, nos termos
Relator: NUNO GONÇALVES
consequentemente, efetuar a entregar o imóvel adjudicado e, se necessário, com a auxílio das autoridades policiais. III - A demora que cause prejuízos na entrega de um imóvel adjudicado pelo órgão ... Estado em responsabilidade civil extracontratual. IV - Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de ação na qual o autor pretende efetivar a responsabilidade civil extracontratual do Estado por deficiente
Relator: ALCINDO COSTA
Estando o Autor sujeito ao poder de direcção e fiscalização e ao poder disciplinar e hierárquico de uma Câmara Municipal, exercendo funções a tempo inteiro e por tempo indeterminado, conforme ... Dezembro, são os Tribunais Administrativos os competentes para conhecer de acção proposta contra aquela Câmara Municipal, em que o Autor pede que seja "declarado ilícito o seu despedimento
Relator: SÃO PEDRO
São competentes os Tribunais Administrativos para julgar um litígio onde os autores pedem que lhes não seja aplicado o regime de actualização da renda apoiada definida no Dec. Lei 166/93
Relator: RUI PESTANA
conflito de jurisdição, quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais de especie diferente, se arrogam ou declinam o poder de conhecer ... Processo Civil). II - O Tribunal dos Conflitos e competente para resolver os conflitos que se suscitem entre as autoridades e tribunais administrativos e entre aquelas ou estes ultimos
Relator: MARQUES BERNARDO
contencioso interposto do acto da autoridade administrativa que indeferiu pedido de apoio judiciário, tendo em vista a oposição a uma execução fiscal, são competentes os tribunais da jurisdição administrativa
Relator: COSTA REIS
I – A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma
Relator: COSTA REIS
jurisdição administrativa é a competente para conhecer de ação declarativa de condenação em que os autores pretendem ver anulado o contrato em que se constituíram fiadores das obrigações assumidas pelo
Relator: MARQUES CORDEIRO
autor alega ter ajustado um contrato verbal com o Arsenal do Alfeite para prestação de trabalho como médico, é o Tribunal de Trabalho o competente para apreciar se há fundamento ... pagamento de diversas quantias a que o Autor se julga com direito. II - Nesse caso não pode considerar-se competente o Tribunal Administrativo só porque o Réu ao contestar, alegou
Relator: ISABEL SÃO MARCOS
delas actuou nas vestes de autoridade pública, investida de "ius imperium" com vista à realização do interesse público, é competente o Tribunal Administrativo para dirimir o litigio em discussão
Relator: FLORES RIBEIRO
instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário ... como uma entidade de direito público, revestido de autoridade. III - São os tribunais administrativos, e não os tribunais de trabalho, os competentes para conhecer de um litígio entre um centro
Relator: COSTA REIS
determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta, dos fundamentos ... legalmente que a este estão confiadas. V - Daí que sejam os Tribunais Administrativos os competentes para julgarem a acção proposta contra dois médicos de um hospital sociedade anónima com fundamento