265 resultados nos descritores e sumários
Relator: VÍTOR GOMES
Compete aos tribunais do trabalho conhecer da acção em que o Autor pede o reconhecimento de que o vínculo que tinha com a Ré (Universidade), no momento da sua cessação ... razão da matéria resolve-se de acordo com os termos da pretensão do Autor, não relevando averiguar quais deviam ser os termos dessa pretensão, considerando a realidade fáctica efectivamente existente
Relator: NUNO GONÇALVES
interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade. II - As relações que nesse âmbito estabelece com os utilizadores daquele estacionamento taxado consubstancia uma relação
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
Compete à jurisdição administrativa apreciar uma acção na qual o autor, pessoa colectiva de direito público, pede a resolução (e a reversão do direito de propriedade) de um contrato mediante ... pública, correspondentes às atribuições da ré, e com cláusulas reveladoras de uma posição de autoridade da ré e da finalidade de incentivo ao desenvolvimento da actividade a que a venda
Relator: FONSECA DA PAZ
competência material do tribunal afere-se em função do modo como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada ... autores visam primordialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio rústico e, em consequência, a condenação dos réus a devolvê-lo no estado em que se encontrava
Relator: SALVADOR DA COSTA
licenças de construção e de utilização e realizar arruamentos infra estruturantes. II - Imputando o Autor àquele órgão a produção de danos, por ilegalidade na construção de arruamento que lhe impede ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. III - A tal não obsta que o Autor peça, também, instumentalmente, a condenação do Réu a reconhecer o seu direito de propriedade sobre
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
acção é proposta, nomeadamente face ao pedido formulado. II - Se a Autora alega que foi admitida ao serviço da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. no regime do contrato individual ... conhecer da acção. III - Não altera os termos desta questão a circunstância de a Autora também afirmar, no início da petição, que, sendo funcionária pública, foi trabalhar na referida empresa
Relator: NUNO GONÇALVES
interesse público conferidos ao município, estando, para tanto, munida dos inerentes poderes de autoridade. II - As relações que nesse âmbito estabelece com os utilizadores daquele estacionamento taxado consubstancia uma relação
Relator: ANTÓNIO BERNARDINO
conhecer do pedido de condenação dos réus a reconstituir retroactivamente o contexto contributivo do autor junto da previdência social, inscrevendo-o e fazendo a entrega das contribuições sociais na instituição
Relator: OLIVEIRA MENDES
competência dos tribunais administrativos a acção intentada contra aquela sociedade em que o autor, arquitecto, pede uma indemnização por danos decorrentes da utilização não autorizada, na execução daquela obra ... ideia de traçado, de desenho, de inserção urbanística e de projecto de sua autoria
Relator: PEREIRA LEITÃO
Não é de tomar conhecimento do conflito negativo de competência entre duas autoridades, ambas investidas de funções judiciais quando é competente para o resolver, não o Tribunal de Conflitos ... Lisboa, por ser o de menor categoria que exerce jurisdição sobre aquelas duas autoridades
Relator: TERESA DE SOUSA
presente acção a Autora, em face da alegada falta de apólice de seguro válida e eficaz do veículo que sofreu o acidente, deduziu o pedido de indemnização dos danos sofridos ... mencionado diploma) e contra sujeitos privados. III - Perante os termos em que a Autora configurou na petição inicial a causa de pedir, o pedido e o Réus que demandou, estamos
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
termos em que a acção é proposta, ou seja, pelo modo como o Autor estrutura a causa — sem que para esse efeito releve a prognose acerca do êxito da acção ... seja lícita qualquer indagação incidindo sobre o respectivo mérito. II - Invocando o Autor um acordo escrito celebrado com o ISSS tendo por objecto o exercício de funções como adjunto
Relator: RUI PESTANA
conflito de jurisdição, quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais de especie diferente, se arrogam ou declinam o poder de conhecer ... Tribunal dos Conflitos e competente para resolver os conflitos que se suscitem entre as autoridades e tribunais administrativos e entre aquelas ou estes ultimos e os tribunais judiciais
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
actividade requerer o respectivo pedido de licenciamento. II - Após o referido encerramento pelas autoridades policiais, o pedido de autorização para a quebra da selagem e a retirada do interior
Relator: LUCIO VIDAL
portugues anterior a essa lei. II - O tribunal competente para conhecer de decisão da autoridade administrativa relativa ao exercicio do direito de reunião e, em razão da materia, o "tribunal
Relator: INACIO FERNANDES
resolução do conflito de jurisdição suscitado entre o juíz dum tribunal judicial e uma autoridade administrativa, cada um dos quais se considera incompetente para aplicação de sanções em processo
Relator: ABEL DELGADO
pretende solucionar um conflito negativo de competência entre um tribunal e uma autoridade administrativa sem que o interessado tenha sido notificado da decisão desta última estando, por conseguinte, ainda
Relator: TERESA DE SOUSA
acção, tal como configurada pelo Autor Município, tendo presente o pedido e a causa de pedir, estamos perante poderes de autoridade deste, com imposições de interesse público e deveres impostos ... Réu perante o Autor, tanto na celebração do contrato de compra e venda como na obrigação de cumprir as regras impostas pelo Regulamento, característicos de uma relação jurídica administrativa, sendo
Relator: TERESA DE SOUSA
Estando em causa a alegação do autor de que foi celebrado um contrato de autorização para serem expostas obras de sua autoria no evento promovido pelo réu e que este ... competência em razão da matéria questão que se resolve face ao modo como o autor estrutura a causa, como exprime a sua pretensão em juízo, estamos perante uma acção
Relator: PIRES ESTEVES
deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes ... responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, para uma Companhia de Seguros, e se autora de uma acção de indemnização intentou só contra tal companhia de seguros a acção, aceitando