TCASsó sumário
214/05.7BELRS
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam
45 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
anulação daquele ato, existe a obrigatoriedade de atentar aos efeitos dos atos consequentes, como é o caso do IMI decorrente daquela avaliação (artigos 172º do CPA e 173º do CPTA
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
entendimento jurisprudencial, à luz do Código do Procedimento Administrativo de 1991, que atos consequentemente inválidos por causa da anulação do ato precedente são apenas aqueles cujos efeitos não possam manter
Relator: HELENA CANELAS
causa na alínea i) do artigo 133º do CPA/1991 é a dos atos administrativos consequentes ... haviam sido praticados antes, na sequência dos ato que anulado; sendo que são atos consequentes os que foram produzidos ou dotados de certo conteúdo, por se suporem válidos atos anteriores
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
posto, cumpre realçar que o objeto processual assenta nos atos cuja declaração de nulidade é peticionada. Ora, se tais atos já se encontram revogados, resulta evidente que não subsiste objeto ... mesmos não só englobam os atos expressa e diretamente revogados, como também os atos de execução e os atos consequentes daqueles, uma vez que, sem aqueles, estes atos apresentam
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem necessários para o efeito. II-Conforme dimana do artigo ... coadunar e pressupor a reparação de todos os efeitos dos atos consequentes do ato declarado ilegal, donde com o reembolso das quantias indevidamente pagas. III-Tendo o ato de liquidação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA tem por finalidade obstar à eficácia dos atos impugnados, tendo como pressupostos: (i) que esteja em causa apenas o pagamento de uma quantia certa, (ii) sem natureza sancionatória ... venham a ser exigidas no futuro, através do ato impugnado ou de novos atos consequentes ou de execução não integram o objeto do presente incidente de prestação de caução
Relator: BENJAMIM BARBOSA
termos do art.º 133.º, n.º 2, al. i), do CPA, os atos consequentes de ato anulado são nulos por natureza, excepto se existir contra-interessados com legitimo
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. 2 - Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes de declarações dos contribuintes, não revestem a natureza que qualquer
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. II - Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes de declarações dos contribuintes, não revestem a natureza de qualquer
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. II. Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes de declarações dos contribuintes, não revestem a natureza que qualquer
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. II. Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes de declarações dos contribuintes, não revestem a natureza que qualquer
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. II. Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes de declarações dos contribuintes, não revestem a natureza que qualquer
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
determina a revogação do despacho impugnado, que determinou tal citação e a consequente anulação de todos os atos processuais posteriores, considerando as demais vicissitudes da causa, de a Contrainteressada, diretamente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Resolução Fundamentada permite lançar mão do vertente incidente de declaração de ineficácia de tais atos. VIII- A utilização da resolução fundamentada constitui um mecanismo, por natureza, excecional, devendo o juiz ... presença. XI- Pelo que, é mister concluir que os atos de execução promanados pelo Recorrido mostram-se indevidos, devendo, consequentemente, ser declarados ineficazes, em conformidade com o prescrito
Relator: RUI A.S. FERREIRA
convocação do regime da revogação de atos inválidos; II- Se numa primeira decisão há lugar ao deferimento da reclamação graciosa e consequente anulação, e depois sem qualquer justificação plausível
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
validade e, consequentemente, não constituindo fundamento de anulação ou declaração de nulidade do ato; X. O dever de fundamentação dos atos administrativos exige uma exposição suficiente, clara e congruente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recurso imotivado e, consequentemente, carece de objeto, não podendo ser conhecido. III. Tendo a entidade tutelante no recurso administrativo tutelar anulado os atos do procedimento do concurso e determinado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Tendo sido decretada a anulação de um ato de liquidação com a consequente condenação na restituição do imposto indevidamente pago, a Administração Tributária está obrigada a executar o julgado, reconstituindo ... tivesse sido praticado, nos precisos termos que resultam da decisão anulatória, realizando todos os atos materiais de execução que se revelem necessários para o efeito, sendo certo que a materialização
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de atos praticados no exercício da função política e legislativa; III - Em abstrato, a interposição da presente ... abstrato, não implica a avaliação da conveniência e oportunidade da regulamentação daquela profissão e, consequentemente uma apreciação do mérito das opções técnico-políticas tomadas pelo Governo, algo que, nos termos