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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal ... satisfação integral do crédito, consubstanciou uma novação da dívida. 4. Consubstanciando a doação um ato gratuito, a impugnação procede, ainda que as partes tenham agido de boa-fé, sendo inequívoco
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
determine a impossibilidade de praticar, em tempo, o ato. II-Só o evento que impeça em absoluto a prática atempada do ato pode ser considerado “justo impedimento”, excluindo ... suscitado logo que tenha cessado a situação invocada como tendo sendo facto impeditivo da prática atempada do ato, o que, em princípio e em regra, faz diferir o termo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Sendo a ação de reconhecimento de direito sustentada em ato administrativo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
praticar, dentro do prazo legal do seu exercício, o ato com efeito impeditivo que se consubstancia na antecedente regra: requerer a subvenção no mencionado prazo de 15 dias (cf. artigos
Relator: MARGARIDA SOUSA
qualquer notificação das partes para impulsionar o processo; V - Não é eficaz e impeditivo da deserção ato processual que vise impulsionar o processo após o decurso de seis meses
Relator: Paula Moura Teixeira
invoque o justo impedimento para a prática de um ato processual em tempo deve arguir o incidente e praticar esse ato logo que cesse o justo impedimento. III. Decorre ... partes, a título excecional, quando razões estranhas e imprevisíveis ocorram sejam impeditivas de praticar o ato em tempo, e não sejam imputáveis á parte e ao mandatário.* * Sumário elaborado pelo
Relator: MARGARIDA REIS
mandatário judicial só configura uma situação de justo impedimento se for absolutamente impeditiva da prática do ato e se, além do mais inviabilizar a oportuna adoção das providências necessárias para
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
justo impedimento deve ser suscitado logo que cessada a situação invocada como impeditiva da prática do ato 2 – No momento em que se suscita o incidente de justo impedimento
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
justo impedimento, se não está demonstrado que esse facto era impeditivo da adoção de providências necessárias à prática do ato, nomeadamente procedendo-se ao necessário substabelecimento. - Não é impeditivo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
coubesse praticar o ato omitido (cfr. o AUJ 2/2025, de 26 de fevereiro, DR n.º 40/2025, Série I, de 2025-02-26). III. Sendo o ato de citação ... mesmo artigo 138.º do CPCiv., sendo válido o ato praticado em 28 de Agosto e impeditivo da deserção. V. “Apenas está sujeita a sigilo profissional a correspondência trocada entre
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
regra, existem alternativas à concreta decisão tomada. IV - Em caso algum a natureza do ato de avaliação de prova concursal poderá, per se, justificar a aplicação do disposto no artigo ... discricionário, a preterição da audiência dos interessados é, em regra, impeditiva da aplicação do regime do aproveitamento do ato administrativo anulável. IX - A fundamentação jurídica da sentença é efetuada
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
verificação de qualquer um daqueles pressupostos cumulativos é impeditivo para que se verifique a exceção. IV - A inexistência de um ato definitivo e a falta da correspondente notificação relevam como
Relator: Frederico Macedo Branco
ato impugnado, probabilidade determinada com base numa análise necessariamente perfunctória. 3 – Em concreto, não vindo questionada a validade do ato sancionatório expulsivo de cidadão estrangeiro, mas apenas do ato ... não se mostrou impeditiva da reação por via judicial. 4 – Com efeito, perante a recusa por parte do cidadão estrangeiro em aceitar a notificação do ato sancionatório expulsivo
Relator: Frederico Macedo Branco
junto da Requerida, por força do ato suspendendo, determina que esse período não possa ser recuperado, recaindo, de vez e irreversivelmente, efeitos impeditivos da prática profissional, o que configura
Relator: PAULA DO PAÇO
violação; (iv) nexo causal entre o ato ou omissão do sinistrado e o acidente. II - A prova dos factos integrantes da descaracterização, enquanto impeditivos do direito à reparação, recai sobre
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seja satisfeita através da emissão de ato administrativo com determinado conteúdo, recaindo sobre a Administração o ónus de alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
deles, é impeditivo da responsabilização da oponente na qualidade de responsável, pelo pagamento da quantia exequenda. II – A demonstração da gerência de facto, como ato constitutivo do direito de operar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as nomeações de outros vogais não são, nem de facto, nem de Direito, impeditivas da manutenção ... passado a ocupar o gabinete de trabalho do Autor também não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor, por estar em causa uma mera operação material sem capacidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Como ensina a Doutrina, a figura da aceitação do ato poderá caracterizar-se como um ato jurídico voluntário ao qual a lei reporta um certo efeito de direito - a perda ... contenciosa; I.3-assim, só uma aceitação livre, incondicionada e sem reservas poderá ser entendida como impeditiva do direito de ação, requisitos que ora não se encontram preenchidos; I.4-o Autor apenas procedeu
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
e/ou impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito; III - Mostrando-se já edificada, no essencial, a obra da qual emergem os invocados danos, a suspensão de eficácia do ato de licenciamento