1000+ resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 32/2026

    Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º

  2. DR-I

    Portaria n.º 300/2026/1

    Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2026/M Sumário: Apresenta à Assembleia da República proposta de lei pela majoração do financiamento da Universidade ... Proposta de lei à Assembleia da República — Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração

  3. DR-I

    Portaria n.º 281/2026/1

    Define as regras e procedimentos aplicáveis ao pagamento de atividade assistencial em