Resolução da Assembleia da República n.º 232/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 232/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones. Recomenda ao Governo que aumente os apoios às fileiras das raças autóctones A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Reforce os apoios financeiros aos criadores de raças autóctones. 2 — Crie condições para o aumento da certificação com denominação de origem protegida (DOP) ou a indicação geográfica protegida (IGP) de produtos de raças autóctones nacionais. 3 — Apoie ações de promoção, certificação e comercialização com DOP ou a IGP de produtos de raças autóctones nacionais. 4 — Implemente o consumo dos produtos das raças autóctones nas cantinas do setor público, incluindo nas escolas. 5 — Invista em programas de conservação genética e de investigação científica, em articulação com universidades, centros de investigação e associações de criadores. Aprovada em 3 de julho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119949177 Resolução da Assembleia da República n.º 232/2026 1/1  1.ª série N.º 145 29-07-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA