TCASsó sumário
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Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
nacional - ao não prever uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos pedidos de asilo e de protecção subsidiária, mas ao prever a concessão
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Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
nacional - ao não prever uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos pedidos de asilo e de protecção subsidiária, mas ao prever a concessão
Relator: CATARINA JARMELA
nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos pedidos de asilo e de protecção subsidiária, mas ao prever ... pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos requerentes de asilo ou de protecção internacional que estejam em situação de insuficiência económica - está em harmonia
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os processos de concessão ou de perda do direito de asilo
Relator: SOUSA BRITO
caracter gratuito do processo de asilo, resultante do artigo 38 da Lei n. 70/93, deixando de fora essa parte dos custos de acesso ao "mercado judiciario" representada pelos custos inerentes
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. A autoria e a cumplicidade são formas de comparticipação criminosa com
Relator: ARTUR VARGUES
Relativamente ao pedido de extradição não compete ao tribunal do Estado requerido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. O crime de auxílio à imigração ilegal do artigo 183º/2 da
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
Processo Civil (CPC), por omissão de pronúncia e, ainda, por falta de fundamentação das custas fixadas pela reclamação, o que faz nos seguintes termos: 1.º Por não se conformar ... impugnação do ato praticado no âmbito de procedimento de proteção internacional (pedido de asilo) no Tribunal de Círculo de Lisboa no dia 6 de janeiro de 2025. 2.º Acontece
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I. No processo de contraordenação laboral, o valor da coima superior a
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 627/2026 Processo n.º 269/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Aprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 569/2026 Processo n.º 230/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026. PRESIDÊNCIA
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026, que altera
Cria a Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 329/2026 Processo n.º 1080/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro