Declaração de Retificação n.º 16/2026/1

Declaração de Retificação n.º 16/2026/1 Sumário: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026, que altera a Resolução do Con- selho de Ministros n.º 129/2025, de 3 de setembro, que autoriza a assunção dos encar- gos plurianuais e a realização da despesa, nos anos de 2025 a 2028, com os protocolos de mediação sociocultural celebrados e a celebrar pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 5.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2026, de 30 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2026, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: No segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê: «A AIMA, I. P., tem interesse na continuidade das parcerias estabelecidas neste âmbito, durante a vigência da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024, de 10 de julho, e cuja extinção decorrerá a 31 de dezembro de 2025, de modo a aproveitar a experiência, o conhecimento técnico e as sinergias então adquiridos, reforçando a sua eficácia na prossecução das respetivas atribuições.» deve ler-se: «A AIMA, I. P., tem interesse na continuidade das parcerias estabelecidas neste âmbito, de modo a aproveitar a experiência, o conhecimento técnico e as sinergias adquiridas, reforçando a sua eficácia na prossecução das respetivas atribuições.» No terceiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê: «Para o efeito, torna-se necessário acautelar a despesa inerente aos referidos protocolos de mediação sociocultural a partir de 1 de janeiro de 2026, a qual resulta num encargo máximo total de 7 367 420,99 €, a acrescer às dotações autorizadas para os anos de 2026 a 2028.» deve ler-se: «Para o efeito, torna-se necessário acautelar a despesa inerente aos referidos protocolos de mediação sociocultural, a qual resulta num encargo máximo total de 7 367 420,99 €, a acrescer às dotações autorizadas para os anos de 2026 a 2028.» Secretaria-Geral do Governo, 12 de maio de 2026. — O Secretário-Geral Adjunto, Joaquim Cruz. 119948484 Declaração de Retificação n.º 16/2026/1 1/1  1.ª série N.º 93 14-05-2026 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A Sumário: 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026. 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos dos artigos 37.º e n.º 2 do 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A, de 30 de novembro, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 15/2022/A, de 2 de junho, e 16/2025/A, de 7 de maio, aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026, constante dos mapas em anexo. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 15 de abril de 2026. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A 1/6 2/6 14-05-2026 1.ª série N.º 93 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A  1.ª série N.º 93 14-05-2026 Importância (em euros) Transferências de verbas Código Designação da receita Orçamento 1.º Orçamento Total Ordinário Suplementar Retificado Para Para 1 mais menos 4 5 2 3 Receitas correntes 06.00.00 Transferências correntes: 06.04.00 Administração regional: 06.04.01 Região Autónoma dos Açores 17 209 842,00 17 209 842,00 07.00.00 Venda de bens e serviços correntes: 07.01.00 Venda de bens 07.01.99 Outros 100,00 100,00 07.02.00 Serviços: 07.02.99 Outros 100,00 100,00 08.00.00 Outras receitas correntes: 08.01.00 Outras: 08.01.99 Outras 100,00 100,00 Total da receita corrente 17 210 142,00 0,00 0,00 0,00 17 210 142,00 Importância (em euros) Transferências de verbas Código Designação da receita Orçamento 1.º Orçamento Total Ordinário Suplementar Retificado Para Para 1 mais menos 4 5 2 3 Receitas de Capital 09.00.00 Venda de bens de investimento: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A 09.04.00 Outros bens de investimento: 09.04.01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 1 000,00 1 000,00 10.00.00 Transferências de capital: 10.04.00 Administração regional: 10.04.01 Região Autónoma dos Açores 560 000,00 560 000,00 Total da receita de capital 561 000,00 0,00 0,00 0,00 561 000,00 Outras receitas 15.00.00 Reposições não abatidas nos pagamentos: 15.01.00 Reposições não abatidas nos pagamentos: 15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 1 000,00 1 000,00 16.00.00 Saldo da gerência anterior: 16.01.00 Saldo orçamental: 16.01.01 Na posse do serviço 661 745,91 661 745,91 Total das receitas correntes e de capital 17 772 142,00 0,00 0,00 661 745,91 18 433 887,91 3/6  1.ª série N.º 93 14-05-2026 Importância (em euros) Transferência de verbas Orçamento 1.º Orçamento Total Código Alínea Designação da despesa Ordinário Suplementar Retificado Para Para 1 mais menos 4 5 2 3 Despesas correntes 01.00.00 Despesas com pessoal: 01.01.00 Remunerações certas e permanentes: 01.01.01 a) Deputados 2 958 000,00 70 650,42 3 028 650,42 01.01.01 b) Subsídio de reintegração 8 300,00 8 300,00 01.01.03 Pessoal dos quadros ― Regime de função 1 980 000,00 38 164,35 2 018 164,35 pública 01.01.04 Pessoal dos quadros ― Regime de contrato 95 700,00 6 500,00 925,47 103 125,47 ind.trabalho 01.01.08 Pessoal aguardando aposentação 10 000,00 10 000,00 01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 1 815 000,00 28 848,07 1 843 848,07 01.01.10 Gratificações 3 500,00 15,90 3 515,90 01.01.11 Representação 570 000,00 14 216,50 584 216,50 01.01.12 Suplementos e prémios 28 000,00 236,22 28 236,22 01.01.13 Subsídio de refeição 180 000,00 180 000,00 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal 1 050 000,00 3 671,08 1 053 671,08 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/ 72 000,00 422,35 72 422,35 paternidade Subtotal 1 8 770 500,00 6 500,00 0,00 157 150,36 8 934 150,36 01.02.00 Abonos variáveis ou eventuais: 01.02.02 Horas extraordinárias 4 300,00 21,66 4 321,66 01.02.04 Ajudas de custo 200 000,00 200 000,00 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A 01.02.05 Abono para falhas 1 200,00 1 200,00 01.02.13 Outros suplementos e prémios 9 000,00 203,34 9 203,34 01.02.14 a) Remuneração complementar 20 000,00 226,15 20 226,15 01.02.14 b) Outros abonos em numerário ou espécie 175 000,00 5 359,86 180 359,86 01.03.00 Segurança social: 01.03.03 a) Complemento açoriano ao ab. família p/crianças 100,00 100,00 e jovens 01.03.03 b) Subsídio familiar a crianças e jovens 4 100,00 4 100,00 01.03.04 Outras prestações familiares 500,00 500,00 01.03.05 Contribuições para a segurança social 2 070 000,00 146 002,58 2 216 002,58 01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 500,00 500,00 01.03.08 Outras pensões 40 000,00 120,00 40 120,00 01.03.10 p) Parentalidade 2 000,00 2 000,00 01.03.10 s) Subsídio de desemprego 13 500,00 10 700,00 2 800,00 Subtotal 2 2 540 200,00 0,00 10 700,00 151 933,59 2 681 433,59 Total 1 11 310 700,00 6 500,00 10 700,00 309 083,95 11 615 583,95 4/6  1.ª série N.º 93 14-05-2026 Importância (em euros) Transferência de verbas Código Alínea Designação da despesa Orçamento 1.º Orçamento Total Ordinário Suplementar Retificado Para Para 1 mais menos 4 5 2 3 02.00.00 Aquisição de bens e serviços: 02.01.00 Aquisição de bens: 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 1 500,00 1 500,00 02.01.04 Limpeza e higiene 10 000,00 6 000,00 4 000,00 02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 8 000,00 4 000,00 4 000,00 02.01.08 Material de escritório 40 000,00 10 299,42 50 299,42 02.01.14 Outro material ― Peças 3 000,00 3 000,00 02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 35 000,00 14 200,00 19 152,48 68 352,48 02.01.17 Ferramentas e utensílios 250,00 250,00 02.01.18 Livros e documentação técnica 250,00 1 500,00 1 750,00 02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 500,00 1 500,00 2 000,00 02.01.21 Outros bens 44 500,00 3 000,00 20 000,00 61 500,00 02.02.00 Aquisição de serviços: 02.02.01 Encargos das instalações 130 000,00 130 000,00 02.02.02 Limpeza e higiene 120 000,00 120 000,00 02.02.03 Conservação de bens 75 000,00 52 430,20 127 430,20 02.02.04 Locação de edifícios 25 000,00 2 000,00 27 000,00 02.02.05 Locação de material de informática 100 000,00 100 000,00 02.02.08 Locação de outros bens 24 000,00 10 000,00 34 000,00 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A 02.02.09 Comunicações 205 000,00 205 000,00 02.02.10 Transportes 4 500,00 4 500,00 02.02.11 Representação dos serviços 30 000,00 14 990,26 44 990,26 02.02.12 Seguros 12 000,00 12 000,00 02.02.13 Deslocações e estadas 950 000,00 10 000,00 940 000,00 02.02.14 Estudos, pareceres, projetos e consul- 6 000,00 6 000,00 toria 02.02.15 Formação 15 000,00 15 000,00 02.02.17 Publicidade 28 000,00 20 000,00 48 000,00 02.02.18 Vigilância e segurança 31 500,00 8 000,00 39 500,00 02.02.19 Assistência técnica 56 000,00 56 000,00 02.02.20 Outros trabalhos especializados 380 000,00 170 754,20 550 754,20 02.02.25 Outros serviços 30 000,00 10 000,00 40 000,00 Total 2 2 365 000,00 27 200,00 23 000,00 327 626,56 2 696 826,56 5/6  1.ª série N.º 93 14-05-2026 Importância (em euros) Transferência de verbas Código Alínea Designação da despesa Orçamento 1.º Orçamento Total Ordinário Suplementar Retificado Para Para 1 mais menos 4 5 2 3 03.00.00 Juros e encargos financeiros: 03.06.00 Outros encargos financeiros: 03.06.01 Outros encargos financeiros 500,00 500,00 Total 3 500,00 0,00 0,00 0,00 500,00 04.00.00 Transferências correntes: 04.03.00 Administração central: 04.03.05 Serviços e fundos autónomos: 04.03.05 a) Caixa Geral de Aposentações 1 880 582,00 1 880 582,00 Total 4 1 880 582,00 0,00 0,00 1 880 582,00 06.00.00 Outras despesas correntes: 06.02.03 Outras: 06.02.03 a) Despesas com a comparticipação na 2 000,00 2 000,00 cobertura dos trabalhos do Plenário da Assembleia Legislativa da RAA 06.02.03 b) Apoio à atividade parlamentar 1 651 860,00 1 651 860,00 06.02.03 o) Outras 500,00 500,00 Total 5 1 654 360,00 0,00 0,00 0,00 1 654 360,00 Total das despesas correntes (1+2+3+4+5) 17 211 142,00 33 700,00 33 700,00 636 710,51 17 847 852,51 Despesas de capital 07.00.00 Aquisição de bens de capital: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2026/A 07.01.00 Investimentos: 07.01.03 Edifícios 200 000,00 9 500,40 209 500,40 07.01.07 Equipamento de informática 50 000,00 10 000,00 60 000,00 07.01.08 Software informático 225 000,00 5 535,00 230 535,00 07.01.09 Equipamento administrativo 85 000,00 85 000,00 07.01.10 Equipamento básico 100,00 100,00 07.01.11 Ferramentas e utensílios 300,00 300,00 07.01.12 Artigos e objetos de valor 100,00 100,00 07.01.15 Outros investimentos 500,00 500,00 Total das despesas de capital 561 000,00 0,00 0,00 25 035,40 586 035,40 Total das despesas correntes e de capital 17 772 142,00 33 700,00 33 700,00 661 745,91 18 433 887,91 119948472 6/6